Procedimento Comum Cível 0809970-64.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809970-64.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

13/05/2026, 08:25

Expedição de Carta.

25/03/2026, 09:28

Determinada diligência

20/03/2026, 10:52

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

03/11/2025, 08:56

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809970-64.2025.8.15.0731. AUTOR: FELIPE VALERIO FERREIRA REU: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO. FELIPE VALERIO FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC) C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado. Narra a petição inicial que a autora é beneficiário do INSS, percebendo 1 salário mínimo e que firmou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) nº 756790157-9, no valor de 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), com inclusão dos descontos em 30/05/2022 e de Reserva de Cartão Consignável (RCC) nº 766991971-9, nos quais se passaram a descontar o valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), com inclusão dos descontes deste 21/11/2022, ambos diretamente de seu benefício, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, como se estivesse em mora. Alega que foram efetivados 39 (trinta e nove) descontos indevidos, no valor de R$ 75,90, cada, que somados perfazem o valor de R$ 2.960,10 (dois mil, novecentos e sessenta reais e dez centavos), e no que se refere a RCC, temos que foram efetivados 32 (trinta e dois) descontos indevidos no valor de R$ 75,90 cada, que perfazem o total de R$ 2.428,80 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Aduz que verificou ainda a existência de outros 2 (dois) descontos, tendo os mesmos números de contratos, no entanto, com valores diferentes a ser descontados, sendo o RMC incluído dia 30/05/22 e o RCC incluído em 21/11/22 ambos no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Diz que a título de RMC, foram efetivados 39 (trinta e nove) descontos indevidos no valor de R$ 60,60 cada, que somados perfazem o valor de R$ 2.363,40 (dois mil, trezentos e sessenta três reais e quarenta centavos). Já no que se refere a RCC, temos que foram efetivados 32 (trinta e dois) descontos indevidos no valor de R$ 60,60 cada, que perfazem o total de R$ 1.939,20 (mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Perfazendo o total de R$ 9.691,50 (nove mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), descontados indevidamente dos contratos ativos. Ressalta que pagou todas as faturas no valor total e que está com os cartões cancelados de forma unilateral pela demandada, mesmo sem não ter deixado de pagar uma única fatura se quer. Salienta que, analisando o Histórico de Empréstimos Consignados do autor, verifica-se outros 59 (cinquenta e nove) supostos contratos firmados, os quais o autor não os reconhece, e que estes constam como ENCERRADOS. Assevera que desde a aquisição do cartão até o dia em que teve seu cancelamento pela demandada de forma unilateral e sem aviso prévio, sempre efetivou os pagamentos das faturas no valor integral, nunca deixando de fazer os respectivos pagamentos. No entanto, os descontos a título de pagamento mínimo sempre existiram e persistem até os dias de hoje em seu benefício do INSS, o que torna o caso ainda mais absurdo. Conta que não utilizou de qualquer crédito rotativo, tampouco houve explicação clara sobre a modalidade contratada, violando-se, assim, os princípios da boa-fé, da transparência e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Tal modalidade de contratação é abusiva, ilegal e ardilosa, pois simula a contratação de cartão de crédito rotativo, quando na verdade se trata de um verdadeiro empréstimo consignado, o qual deveria possuir condições mais vantajosas e taxa de juros inferior. Menciona que os descontos mensais, por anos a fio, vêm comprometendo a subsistência do Autor, causando-lhe graves danos materiais e morais, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. Requer a concessão da tutela de urgência para para suspender imediatamente os descontos referentes ao cartão de crédito rmc e rcc sobre o seu benefício previdenciário, bem como para determinar que a demandada junte aos autos cópias dos contratos que deram causa aos supostos débitos e o total das parcelas quitadas e as faltantes, bem como, os cálculos e/ou planilhas discriminada, que demonstrem os valores que estão sendo cobrados com a evolução do suposto débito a título de rmc e rcc, em decorrência dos contratos retro mencionados, sob pena de multa diária de r$ 300,00 (trezentos reais). Finaliza com os pedidos de estilo e com a petição inicial, junta documentos. FUNDAMENTAÇÃO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, de logo verifico que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência. Explico. Não obstante a parte autora ter acostado aos autos o seu histórico de empréstimos comprovando os descontos dos empréstimos tidos como abusivos, o fato é que, prima facie, não existe prova firme e inequívoca acerca da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o que demanda dilação probatória. É sabido que, a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Ademais, falta a parte autora o pressuposto da urgência, porquanto a mesma relata que os descontos iniciaram em 05/2022 e não houve comprovação de insurgência em momento anterior, o que afasta o argumento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de demora na prestação da tutela jurisdicional. Assim, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, uma vez que a inversão do ônus da prova não é elemento suficiente para a concessão de tutela antecipada. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Ante o exposto, recebo a emenda à petição inicial, e nos termos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação de ofício, após o prazo de resposta do réu, dada a condição de consumidora. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do CPC. CITE-SE a parte promovida para contestar o feito, no prazo legal, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2025, 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE VALERIO FERREIRA - CPF: 075.451.108-11 (AUTOR).

29/10/2025, 09:34

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:55

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2025, 19:06

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 10:52

Decisão

•29/10/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809970-64.2025.8.15.0731. AUTOR: FELIPE VALERIO FERREIRA REU: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO. FELIPE VALERIO FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC) C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado. Narra a petição inicial que a autora é beneficiário do INSS, percebendo 1 salário mínimo e que firmou um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) nº 756790157-9, no valor de 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), com inclusão dos descontos em 30/05/2022 e de Reserva de Cartão Consignável (RCC) nº 766991971-9, nos quais se passaram a descontar o valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), com inclusão dos descontes deste 21/11/2022, ambos diretamente de seu benefício, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, como se estivesse em mora. Alega que foram efetivados 39 (trinta e nove) descontos indevidos, no valor de R$ 75,90, cada, que somados perfazem o valor de R$ 2.960,10 (dois mil, novecentos e sessenta reais e dez centavos), e no que se refere a RCC, temos que foram efetivados 32 (trinta e dois) descontos indevidos no valor de R$ 75,90 cada, que perfazem o total de R$ 2.428,80 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Aduz que verificou ainda a existência de outros 2 (dois) descontos, tendo os mesmos números de contratos, no entanto, com valores diferentes a ser descontados, sendo o RMC incluído dia 30/05/22 e o RCC incluído em 21/11/22 ambos no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Diz que a título de RMC, foram efetivados 39 (trinta e nove) descontos indevidos no valor de R$ 60,60 cada, que somados perfazem o valor de R$ 2.363,40 (dois mil, trezentos e sessenta três reais e quarenta centavos). Já no que se refere a RCC, temos que foram efetivados 32 (trinta e dois) descontos indevidos no valor de R$ 60,60 cada, que perfazem o total de R$ 1.939,20 (mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Perfazendo o total de R$ 9.691,50 (nove mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), descontados indevidamente dos contratos ativos. Ressalta que pagou todas as faturas no valor total e que está com os cartões cancelados de forma unilateral pela demandada, mesmo sem não ter deixado de pagar uma única fatura se quer. Salienta que, analisando o Histórico de Empréstimos Consignados do autor, verifica-se outros 59 (cinquenta e nove) supostos contratos firmados, os quais o autor não os reconhece, e que estes constam como ENCERRADOS. Assevera que desde a aquisição do cartão até o dia em que teve seu cancelamento pela demandada de forma unilateral e sem aviso prévio, sempre efetivou os pagamentos das faturas no valor integral, nunca deixando de fazer os respectivos pagamentos. No entanto, os descontos a título de pagamento mínimo sempre existiram e persistem até os dias de hoje em seu benefício do INSS, o que torna o caso ainda mais absurdo. Conta que não utilizou de qualquer crédito rotativo, tampouco houve explicação clara sobre a modalidade contratada, violando-se, assim, os princípios da boa-fé, da transparência e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Tal modalidade de contratação é abusiva, ilegal e ardilosa, pois simula a contratação de cartão de crédito rotativo, quando na verdade se trata de um verdadeiro empréstimo consignado, o qual deveria possuir condições mais vantajosas e taxa de juros inferior. Menciona que os descontos mensais, por anos a fio, vêm comprometendo a subsistência do Autor, causando-lhe graves danos materiais e morais, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. Requer a concessão da tutela de urgência para para suspender imediatamente os descontos referentes ao cartão de crédito rmc e rcc sobre o seu benefício previdenciário, bem como para determinar que a demandada junte aos autos cópias dos contratos que deram causa aos supostos débitos e o total das parcelas quitadas e as faltantes, bem como, os cálculos e/ou planilhas discriminada, que demonstrem os valores que estão sendo cobrados com a evolução do suposto débito a título de rmc e rcc, em decorrência dos contratos retro mencionados, sob pena de multa diária de r$ 300,00 (trezentos reais). Finaliza com os pedidos de estilo e com a petição inicial, junta documentos. FUNDAMENTAÇÃO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo autor, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, de logo verifico que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência. Explico. Não obstante a parte autora ter acostado aos autos o seu histórico de empréstimos comprovando os descontos dos empréstimos tidos como abusivos, o fato é que, prima facie, não existe prova firme e inequívoca acerca da ilegalidade da contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o que demanda dilação probatória. É sabido que, a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Ademais, falta a parte autora o pressuposto da urgência, porquanto a mesma relata que os descontos iniciaram em 05/2022 e não houve comprovação de insurgência em momento anterior, o que afasta o argumento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de demora na prestação da tutela jurisdicional. Assim, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos, uma vez que a inversão do ônus da prova não é elemento suficiente para a concessão de tutela antecipada. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Ante o exposto, recebo a emenda à petição inicial, e nos termos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação de ofício, após o prazo de resposta do réu, dada a condição de consumidora. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, do CPC. CITE-SE a parte promovida para contestar o feito, no prazo legal, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Carta.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE VALERIO FERREIRA - CPF: 075.451.108-11 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

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