Execução de Título Extrajudicial 0845541-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:34

Publicado Despacho em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

25/11/2025, 21:14

Juntada de informação

25/11/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2025, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0845541-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dou por válida a intimação sob o id. 106461614, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando o certificado pelo Oficial de Justiça. Por outra, indefiro o pleito do id. 105458175 para consulta ao PREVJUD, pois é voltado a vínculos com o INSS, o que não é o caso do executado, que, como se vê do destaque de sua declaração ao imposto de renda, feito pela própria parte exequente, aufere aposentadoria da PBPREV. Ainda, entendo por indeferir o pleito de penhora salarial, em que pese ciente da existência de entendimento acerca da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, por duas razões: 1) conclui-se da declaração ao Fisco que a renda do executado é baixa (menor que cinco salários mínimos) (R$ 6.673,10), de sorte que uma eventual penhora, em qualquer patamar, muito provavelmente comprometeria sua subsistência, gravosidade incabível à vista do disposto no art. 805 do CPC; 2) o percentual de 20% é considerado alto, de modo que, ainda que a renda do devedor fosse maior, não seria possível implementar penhora nesse patamar, por igual chance de ser medida por demais gravosa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENOR DO QUE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE APOSENTADORIA. EXECEPCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. O STJ, todavia, decidiu, no paradigma EREsp 1582475/MG, ser possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários, em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 6.1. No caso vertente, o executado percebe aposentadoria menor do cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881320, 07068822820248070000, Relator (a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destacado) Sendo assim, INTIME-SE o banco exequente para tomar ciência do disposto acima e requerer o que mais entender a fim de impulsionar a execução, em 15 dias. JOÃO PESSOA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0845541-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dou por válida a intimação sob o id. 106461614, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando o certificado pelo Oficial de Justiça. Por outra, indefiro o pleito do id. 105458175 para consulta ao PREVJUD, pois é voltado a vínculos com o INSS, o que não é o caso do executado, que, como se vê do destaque de sua declaração ao imposto de renda, feito pela própria parte exequente, aufere aposentadoria da PBPREV. Ainda, entendo por indeferir o pleito de penhora salarial, em que pese ciente da existência de entendimento acerca da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, por duas razões: 1) conclui-se da declaração ao Fisco que a renda do executado é baixa (menor que cinco salários mínimos) (R$ 6.673,10), de sorte que uma eventual penhora, em qualquer patamar, muito provavelmente comprometeria sua subsistência, gravosidade incabível à vista do disposto no art. 805 do CPC; 2) o percentual de 20% é considerado alto, de modo que, ainda que a renda do devedor fosse maior, não seria possível implementar penhora nesse patamar, por igual chance de ser medida por demais gravosa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENOR DO QUE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO OU DE APOSENTADORIA. EXECEPCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. O STJ, todavia, decidiu, no paradigma EREsp 1582475/MG, ser possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários, em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários-mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 6.1. No caso vertente, o executado percebe aposentadoria menor do cinco salários-mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1881320, 07068822820248070000, Relator (a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destacado) Sendo assim, INTIME-SE o banco exequente para tomar ciência do disposto acima e requerer o que mais entender a fim de impulsionar a execução, em 15 dias. JOÃO PESSOA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 09:23

Outras Decisões

24/09/2025, 18:17

Conclusos para decisão

27/05/2025, 19:04

Juntada de informação

27/05/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de comunicações

14/05/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:33

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do ID 106461614, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do ID 106461614, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias.

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 20:38

Conclusos para decisão

10/02/2025, 20:57

Juntada de informação

10/02/2025, 20:56

Juntada de Petição de diligência

22/01/2025, 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:01

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o banco exequente para comprovar o vínculo profissional do devedor, assim como sua remuneração, para análise de proporcionalidade do percentual requerido, no prazo de 10 (dez) dias.

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 19:04

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 19:01

Outras Decisões

08/11/2024, 15:58

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:30

Juntada de informação

06/08/2024, 11:28

Decorrido prazo de ANTONIO MARIANO FILHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:04

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0845541-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. 1) Indefiro o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado por serem medidas excepcionais. In casu, não houve qualquer tentativa de busca efetiva de bens antes de se realizar tal pedido. Defiro os demais pedidos do banco. Seguem extratos do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com busca de bens do executado. Intime-se o banco para se manifestar em 10 dias. 2) Ante a renúncia do mandato, intime-se o executado, pes

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0845541-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. 1) Indefiro o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado por serem medidas excepcionais. In casu, não houve qualquer tentativa de busca efetiva de bens antes de se realizar tal pedido. Defiro os demais pedidos do banco. Seguem extratos do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com busca de bens do executado. Intime-se o banco para se manifestar em 10 dias. 2) Ante a renúncia do mandato, intime-se o executado, pes

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2024, 06:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2024, 09:49

Conclusos para decisão

05/03/2024, 21:30

Juntada de informação

05/03/2024, 21:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 09:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845541-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO MARIANO FILHO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/11/2023, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2023, 06:39

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 06:39

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 08:49

Determinada a citação de ANTONIO MARIANO FILHO - CPF: 102.819.914-72 (EXECUTADO)

19/10/2023, 12:28

Conclusos para decisão

19/10/2023, 07:51

Juntada de informação

19/10/2023, 07:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:57

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:03

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0845541-40.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. À luz dos artigos 82 e 290 do CPC, salvo as hipóteses em que a parte está amparada pelos benefícios da justiça gratuita, cumpre a ela antecipar o pagamento das despesas processuais, e o não pagamento das custas ensejará no cancelamento da distribuição. No caso destes autos, verifico que a parte promovente não comprova o recolhimento das custas do processo

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 09:50

Determinada diligência

21/08/2023, 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/08/2023, 10:45

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 10:45

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

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