Execução Fiscal 0828290-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0828290-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

10/05/2026, 03:08

Decorrido prazo de PRESENTES E UTILIDADES EIRELI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:36

Juntada de Petição de apelação

13/03/2026, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:28

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:24

Embargos de declaração não acolhidos

25/02/2026, 09:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:45

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 18:19

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2025, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828290-38.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PRESENTES E UTILIDADES EIRELI EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Juiz (a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 09:11

Sentença

•07/10/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828290-38.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: PRESENTES E UTILIDADES EIRELI EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Juiz (a) de Direito

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de PRESENTES E UTILIDADES EIRELI em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(28)