Procedimento Comum Cível 0835847-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835847-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YASMIM LARISSA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA NOEMIA BEZERRA DE ASSIS CAVALCANTI - PB28565 REU: LCM FIGUEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0835847-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Ab initio, é de se considerar que, não obstante a efetiva citação, a parte promovida manteve-se inerte, razão pela qual lhe decreto a revelia. Ademais, recebo o pedido de designação de perícia (ID 124127103) como especificação de provas, de forma que dou por prejudicada a tutela de urgência veiculada da petição inicial. Dito isso, defiro o pedido de produção de prova pericial veiculado pela parte promovente, esclarecendo-se que esta é beneficiária da justiça gratuita. Por conseguinte, nomeio o Sr. Adriano da Silva Marques, E-mail: [email protected], Telefone: (83) 99620-1616, Endereço: Professor José Gama Prado, 33, 401, Pedro Gondim, João Pessoa/PB, 58031-060, para a realização de exame técnico necessário ao deslinde da matéria em discussão nos autos. De acordo com o art. 95, §3º, II, do CPC, o pagamento pelos honorários periciais deverá observar os valores fixados pelo respectivo tribunal de origem. Apenas quando inexistir parâmetros definidos internamente, ou seja, quando da omissão do tribunal, é que deverá o magistrado observar tabela do Conselho Nacional de Justiça, que atualmente segue junto à Resolução nº 232 do CNJ. Além de garantir a parcela autonomia dos tribunais, o legislador ordinário objetivou assegurar a aplicação das particularidades de cada região para fixação dos honorários periciais. Para tais fins, o Tribunal de Justiça da Paraíba editou a Resolução n.º 09/2017 disciplinando os procedimentos relativos ao pagamento dos honorários periciais, nos casos em que a parte goze da gratuidade de justiça. Além disso, é de se constatar que o Ato da Presidência sob o n° 16/2025 atualizou os valores a serem fixados em matéria de perícia designada na hipótese em que a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Assim sendo, em simetria com os atos normativos acima referidos, arbitro o valor de R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), a título de honorários periciais. Feito isso, intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Decorridos ambos os prazos, v. conclusos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YASMIM LARISSA DA SILVA FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LCM FIGUEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM LARISSA DA SILVA FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LCM FIGUEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LCM FIGUEIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 09/10/2025.

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