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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2025, 08:21

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:02

Juntada de Certidão

09/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de informações prestadas

09/12/2025, 09:14

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Expeçam-se os alvarás nos termos requeridos, arquivando-se os autos a seguir. Intimados as partes, no DJEN, cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Expeçam-se os alvarás nos termos requeridos, arquivando-se os autos a seguir. Intimados as partes, no DJEN, cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Expeçam-se os alvarás nos termos requeridos, arquivando-se os autos a seguir. Intimados as partes, no DJEN, cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

Determinada diligência

05/12/2025, 10:06

Determinado o arquivamento

05/12/2025, 10:06

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:51

Todas as movimentações(51)

Juntada de Certidão

11/12/2025, 08:21

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:02

Juntada de Certidão

09/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de informações prestadas

09/12/2025, 09:14

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:08

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08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Expeçam-se os alvarás nos termos requeridos, arquivando-se os autos a seguir. Intimados as partes, no DJEN, cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

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08/12/2025, 00:00

Determinada diligência

05/12/2025, 10:06

Determinado o arquivamento

05/12/2025, 10:06

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:51

Juntada de Certidão

04/12/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 16/11/2025

04/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:00

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2025, 12:57

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 126263727). Seguiu-se o parecer favorável do MP (ID 127294243). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Após comprovado o depósito judicial, expeçam-se os alvarás, nos termos requeridos. Intimem-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 126263727). Seguiu-se o parecer favorável do MP (ID 127294243). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Após comprovado o depósito judicial, expeçam-se os alvarás, nos termos requeridos. Intimem-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

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17/11/2025, 00:00

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17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 126263727). Seguiu-se o parecer favorável do MP (ID 127294243). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Após comprovado o depósito judicial, expeçam-se os alvarás, nos termos requeridos. Intimem-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS Advogado do(a) REU: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 126263727). Seguiu-se o parecer favorável do MP (ID 127294243). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Após comprovado o depósito judicial, expeçam-se os alvarás, nos termos requeridos. Intimem-se e cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 17:48

Homologada a Transação

15/11/2025, 07:20

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 19:29

Conclusos para decisão

10/11/2025, 10:24

Juntada de Certidão

10/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de contestação

03/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 12:05

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Nessa senda, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5°, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerando o disposto na Súmula n°481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula no 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de balancetes e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Nessa senda, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5°, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerando o disposto na Súmula n°481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula no 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de balancetes e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Nessa senda, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5°, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerando o disposto na Súmula n°481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula no 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de balancetes e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYLLENA PATRICIA LIMA PERDIGAO SANTIAGO, ANNA FLAVIA RODRIGUES PERDIGAO SANTIAGO, F. R. P. S. F., ADELICIA RODRIGUES SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA - PB31118, PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA - PB29013 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., CLUBE BRADESCO DE SEGUROS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860303-90.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Nessa senda, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5°, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerando o disposto na Súmula n°481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula no 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de balancetes e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 18:16

Determinada a emenda à inicial

06/10/2025, 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/10/2025, 16:39

Distribuído por sorteio

02/10/2025, 16:39

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 12:42

Despacho

•05/12/2025, 10:06

Sentença

•16/11/2025, 17:48

Sentença

•15/11/2025, 07:20

Despacho

•10/11/2025, 19:29

Despacho

•07/10/2025, 18:16

Despacho

•06/10/2025, 09:14