Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002443-38.2008.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002443-38.2008.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002443-38.2008.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para pagamento da quantia principal R$ 375.025,84, com dedução de R$ 37.502,58, a título de honorários contratuais de 10 % (dez por cento). Instruiu o pedido com planilha de cálculos (id. 73846485; 73846486) e contrato de honorários (id. 73846488). Intimada, o INSS apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando, excesso de execução, descrevendo erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, como a incorreção da RMI, a não incidência de juros de mora e correção monetária pela Selic a partir de dezembro/2021, a não incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/07 em período anterior e, finalmente, a indevida inclusão de honorários sucumbenciais, reciprocamente compensados. Aponta como valor devido R$ 189.695,97, atualizado até maio/2023. Instruiu o pedido com a planilha de cálculos (id. 80594377). Recebida a impugnação, e, após ouvida a parte exequente, persistente a divergência, foi determinada a remessa à contadoria judicial (id. 85726906). A contadoria judicial apresentou parecer (id. 105505068; 105505069). Intimadas a respeito dos cálculos judiciais, apenas o INSS deles discordou, arguindo erro nos índices de correção monetária e juros de mora no período anterior no período anterior a dezembro/2021, destacando se correta a aplicação de IPCA-E e juros aplicados a caderneta de poupança, respectivamente. Aponta como valor devido R$ 217.603,46, atualizado até novembro/2024. Juntou planilha de cálculos (id. 105801165) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Vejo que os cálculos apresentados tanto pela parte exequente quanto pela contadoria judicial foram efetuados em desacordo com os critérios jurídicos definidos no título executivo transitado em julgado. Quanto aos consectários legais, como destacado de forma correta pelo INSS, o acórdão reformador estabeleceu “que o índice de correção monetária a ser aplicado à condenação seja o IPCA–E e o índice de remuneração da poupança quanto aos juros de mora, ressalvadas as alterações implementadas pela EC 113/2021, a partir de 09/12/2021”. Em outro ponto, as partes divergem acerca do valor da RMI a ser considerada nos cálculos das parcelas devidas. O INSS informou que apurou a RMI de R$ 608,96, enquanto a parte exequente apresentou uma RMI inferior, de R$ 565,00. Conforme indicado pelo INSS na impugnação, foi encontrada a RMI com base no salário de benefício no momento da concessão do NB 94/6458073643, com DIB 15/06/2003, tal como estabelecido no título judicial. Assim, no tocante à RMI devem ser considerados os valores apresentados pela autarquia previdenciária, a qual conta com suporte técnico especializado para apuração desses valores. No mais, diversamente do que alegado pelo INSS, não houve a inclusão de honorários sucumbenciais, mas apenas a formulação de pedido de dedução de honorários contratuais de 10 % (dez por cento) sobre a quantia principal, que havia sido calculada em R$ 375.025,84. Por fim, quanto ao pedido de expedição de RPV relativo aos honorários advocatícios contratuais, diversamente do que ocorre quanto aos honorários sucumbenciais, não estão contidos na condenação, e por isso a sua execução por instrumental distinto do principal resultaria no fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução proibida pelo texto constitucional. Nesse sentido, vem decidindo as Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018). (Destacado) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019). (Destacado) Logo, no caso concreto, considerando que o valor do crédito principal excede a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, a sua forma de pagamento deverá ser processada por meio de precatório, com destaque dos honorários contratuais. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no id. 105801165, atribuindo à execução da quantia principal o valor de R$ 217.603,46, atualizado até novembro/2024. Em razão do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor cobrado em excesso, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a atualização dos cálculos de id. 105801165. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Caso não haja discordância, desde já determino a expedição de PRECATÓRIO à Presidência do TJPB do crédito principal, no valor a ser indicado pelo INSS, com destaque de honorários contratuais no importe de 10 % (dez por cento), conforme previsão do contrato de id. 73846488. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002443-38.2008.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para pagamento da quantia principal R$ 375.025,84, com dedução de R$ 37.502,58, a título de honorários contratuais de 10 % (dez por cento). Instruiu o pedido com planilha de cálculos (id. 73846485; 73846486) e contrato de honorários (id. 73846488). Intimada, o INSS apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando, excesso de execução, descrevendo erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, como a incorreção da RMI, a não incidência de juros de mora e correção monetária pela Selic a partir de dezembro/2021, a não incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/07 em período anterior e, finalmente, a indevida inclusão de honorários sucumbenciais, reciprocamente compensados. Aponta como valor devido R$ 189.695,97, atualizado até maio/2023. Instruiu o pedido com a planilha de cálculos (id. 80594377). Recebida a impugnação, e, após ouvida a parte exequente, persistente a divergência, foi determinada a remessa à contadoria judicial (id. 85726906). A contadoria judicial apresentou parecer (id. 105505068; 105505069). Intimadas a respeito dos cálculos judiciais, apenas o INSS deles discordou, arguindo erro nos índices de correção monetária e juros de mora no período anterior no período anterior a dezembro/2021, destacando se correta a aplicação de IPCA-E e juros aplicados a caderneta de poupança, respectivamente. Aponta como valor devido R$ 217.603,46, atualizado até novembro/2024. Juntou planilha de cálculos (id. 105801165) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Vejo que os cálculos apresentados tanto pela parte exequente quanto pela contadoria judicial foram efetuados em desacordo com os critérios jurídicos definidos no título executivo transitado em julgado. Quanto aos consectários legais, como destacado de forma correta pelo INSS, o acórdão reformador estabeleceu “que o índice de correção monetária a ser aplicado à condenação seja o IPCA–E e o índice de remuneração da poupança quanto aos juros de mora, ressalvadas as alterações implementadas pela EC 113/2021, a partir de 09/12/2021”. Em outro ponto, as partes divergem acerca do valor da RMI a ser considerada nos cálculos das parcelas devidas. O INSS informou que apurou a RMI de R$ 608,96, enquanto a parte exequente apresentou uma RMI inferior, de R$ 565,00. Conforme indicado pelo INSS na impugnação, foi encontrada a RMI com base no salário de benefício no momento da concessão do NB 94/6458073643, com DIB 15/06/2003, tal como estabelecido no título judicial. Assim, no tocante à RMI devem ser considerados os valores apresentados pela autarquia previdenciária, a qual conta com suporte técnico especializado para apuração desses valores. No mais, diversamente do que alegado pelo INSS, não houve a inclusão de honorários sucumbenciais, mas apenas a formulação de pedido de dedução de honorários contratuais de 10 % (dez por cento) sobre a quantia principal, que havia sido calculada em R$ 375.025,84. Por fim, quanto ao pedido de expedição de RPV relativo aos honorários advocatícios contratuais, diversamente do que ocorre quanto aos honorários sucumbenciais, não estão contidos na condenação, e por isso a sua execução por instrumental distinto do principal resultaria no fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução proibida pelo texto constitucional. Nesse sentido, vem decidindo as Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018). (Destacado) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019). (Destacado) Logo, no caso concreto, considerando que o valor do crédito principal excede a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, a sua forma de pagamento deverá ser processada por meio de precatório, com destaque dos honorários contratuais. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no id. 105801165, atribuindo à execução da quantia principal o valor de R$ 217.603,46, atualizado até novembro/2024. Em razão do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor cobrado em excesso, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a atualização dos cálculos de id. 105801165. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Caso não haja discordância, desde já determino a expedição de PRECATÓRIO à Presidência do TJPB do crédito principal, no valor a ser indicado pelo INSS, com destaque de honorários contratuais no importe de 10 % (dez por cento), conforme previsão do contrato de id. 73846488. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDEMIR CARVALHO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR CARVALHO DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR CARVALHO DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(16)