Monitória 0802500-20.2025.8.15.0201 - TJPB

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 07:30

Transitado em Julgado em 23/01/2026

29/01/2026, 07:30

Juntada de Petição de informação

08/01/2026, 23:04

Publicado Sentença em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SERRA REDONDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá MONITÓRIA (40) 0802500-20.2025.8.15.0201 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta pela WASTE COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA em face do MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA-PB, ambos qualificados nos autos. As custas iniciais foram recolhidas. Intimada para os fins do despacho inaugural (Id. 124557117), a fim de emendar a inicial, a autora quedou-se inerte. É o breve relatório, passo à decisão. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. In casu, o descumprimento de decisão que determinou a emenda à inicial resulta no seu indeferimento, sanção prevista no art. 321, p. único, do CPC, tendo como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, inc. I, CPC). A propósito: “O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil.” (TJDF - AC 0014606-84.2016.8.07.0007, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/05/2018, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 22/05/2018) É pacífica a jurisprudência do e. STJ no sentido de que “a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte”1. Ademais, manifesto o desinteresse da autora no feito, em face da inércia. Isto posto, INDEFIRO a exordial e, consequentemente, DECLARO extinto o feito sem análise do mérito. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1REsp 802055-DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1, DJ de 20/03/2006, p. 213.

28/11/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

27/11/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 19:25

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de informação

10/10/2025, 09:47

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá MONITÓRIA (40) 0802500-20.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A pretensão autoral visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo (nota fiscal com recibo de entrega, homologação de licitação, nota de empenho e pagamentos parciais), de modo que a ação monitória é pertinente. Contudo, analisando detidamente a petição inicial e a prova escrita que a instrui, verifico a presença de vícios que impedem o regular processamento da Ação Monitória, exigindo-se a emenda da inicial, nos termos do art. 321 e art. 700, §5 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega a existência de mora, mas anexa extratos genéricos que não foram devidamente fundamentados na peça vestibular. Falta ainda a indicação clara e precisa da relação jurídica subjacente, da origem da dívida e da especificação do crédito em face do Réu, o que compromete a suficiência da prova. Ademais, embora a ação seja proposta em face do Município de Serra Redonda, a nota fiscal juntada (Id. Num. 123889615) refere-se à Prefeitura Municipal de Sousa, gerando dúvida quanto à idoneidade da prova. Isso posto, com fundamento no art. 700, §5 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), promover a emenda, a fim de fundamentar expressamente e de forma detalhada os documentos anexados, descrevendo a relação jurídica, a causa e a origem da dívida, de modo a individualizar com a clareza exigida, o crédito em face do Município Réu. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:14

Determinada a emenda à inicial

07/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de informação

26/09/2025, 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/09/2025, 10:25

Distribuído por sorteio

23/09/2025, 10:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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