Procedimento Comum Cível 0800616-64.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800616-64.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800616-64.2025.8.15.0941. AUTOR: MARIA MADALENA DE JESUS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Cuida-se de Ação questionando descontos supostamente indevidos. Inicial no id. 116937363 - Pág. 1/15. Contestação no id. 123350301 - Pág. 1/15. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento de que custas processuais possuem natureza tributária, consideradas como taxas judiciárias, devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, portanto, submetem-se ao regime jurídico-constitucional tributário (precedentes STF e STJ)[1]. A gratuidade de justiça, benefício a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem como efeito a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, §3º, do CPC). Não se trata de isenção da taxa, hipótese de exclusão do crédito tributário, que necessitaria de lei específica. A obrigação tributária permanece, mas a sua exigibilidade fica suspensa, não podendo ser cobrada. No caso em espeque, o contexto dos autos nos revela que o(a) demandante colacionou extratos bancários que, na realidade, demonstra uma remuneração positiva dos seguintes valores: 24/04 – TRANSF PGT INSS 0242542 R$ 2.277,00 26/05 – TRANSF PGT INSS 0262542 R$ 2.277,00 Nesse cenário, tenho que o(a)(s) autor(a)(es), com o implemento mensal da aludida movimentação financeira, ostenta capacidade econômica de custear parte do pagamento do tributo de forma imediata, razão pela qual lhe CONCEDO PARCIALMENTE o benefício da justiça gratuita, devendo ele(a)(s) proceder o recolhimento de 50% sobre o valor das custas processuais, autorizado o parcelamento em até 6 (seis) vezes, com a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação desta decisão (art. 98, §5º, do CPC). Pelo exposto, intime-se a parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais e diligências, na forma reduzida pelo presente Decisum, tudo isso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição do presente processo. Ultimadas as providências sobrejacentes, à conclusão para subsequente análise. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1]TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO. CUSTAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. LACUNA. NORMA QUE DISCIPLINA CASO SEMELHANTE. (...) 3. É importante esclarecer que a natureza jurídica das custas processuais é de Taxa, definida no art. 145, II, da CF. A Corte Especial, no julgamento do AI no RMS 31.170/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23.5.2012, pacificou a questão. (…) 7. Recurso Especial provido. (REsp 1609337/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016)

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MADALENA DE JESUS - CPF: 019.874.504-42 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)