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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 37.947,77

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MARILIA GADELHA DE SA FERNANDES

CPF

Autor

PREFEITURA DE APARECIDA-PB

Terceiro

MUNICIPIO DE APARECIDA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MARILIA GADELHA DE SA FERNANDES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA GADELHA DE SA FERNANDES em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANACLETO AYRES MARTINS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALLYANE PEREIRA QUIRINO ELIAS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(90)

legal