Apelação Cível 0802087-69.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 23.176,13

Órgão julgador

Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

STENIO CAIO SANTOS LIMA

OAB/RO 5930·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ELIANE PORTO LOPES SANTOS

Reu

ELIANE PORTO LOPES SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

19/05/2026, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2026, 16:11

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:13

Publicado Intimação de Pauta P em 27/04/2026 09:43.

27/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2026, 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/04/2026, 11:58

Recebidos os autos

15/04/2026, 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2026, 08:41

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:41

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 08:41

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 08:40

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 07:36

Sentença

•24/02/2026, 12:29

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:50

Sentença

•06/10/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:34

Despacho

•16/06/2025, 11:06

Despacho

•20/03/2025, 10:54

Despacho

•27/02/2025, 17:29

Decisão

•04/02/2025, 17:27

Despacho

•29/01/2025, 10:45

Despacho

•18/12/2024, 10:42

Despacho

•12/11/2024, 10:06

Despacho

•24/09/2024, 10:48