Monitória 0802969-73.2025.8.15.0231 - TJPB

Monitória 0802969-73.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802969-73.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico a existência de irregularidades que impedem, por ora, o regular prosseguimento do feito. Inicialmente, constata-se que a procuração ad judicia acostada à inicial não se encontra devidamente assinada pelo outorgante, o que inviabiliza a comprovação da representação processual do advogado. Conseguinte, o título apresentado é desprovido de força executiva, por se tratar de instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas, requisito indispensável nos termos do art. 784, III, do CPC. Por fim, observa-se que o feito foi proposto em foro diverso do domicílio do executado, que, conforme qualificação da exordial, reside na cidade de Rio Tinto-PB. Verifica-se, ainda, que o instrumento particular não contém cláusula de eleição de foro e que não há nos autos prova de que os bens sujeitos à execução se encontrem na comarca escolhida. Dessa forma, não se vislumbram os critérios do art. 781, I, do CPC. Quanto ao disposto no art. 781, V, do CPC, que autoriza a execução no lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, entendo que o “lugar da prática do ato” corresponde ao local da celebração do negócio jurídico ou constituição da obrigação, e não ao cartório em que posteriormente se procedeu ao reconhecimento de firma. Assim, o simples reconhecimento de firma nesta comarca não é suficiente para fixar a competência territorial da execução. Diante do exposto, determino: INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a procuração ad judicia, apresentando instrumento devidamente assinado, e esclareça e comprove o critério adotado para a escolha do foro. ADVIRTA-SE, ainda, que o título apresentado, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, não possui força executiva, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 803, I, parágrafo único, do CPC, caso não seja comprovado por outros meios alternativos idôneos. Fica postergada a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, até que sejam sanadas as questões acima apontadas. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de Igor Espinola de Carvalho em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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