Procedimento Comum Cível 0806552-85.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806552-85.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806552-85.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, com caráter inibitório, formulado pela parte autora, que objetiva a suspensão das cobranças referentes a valores supostamente indevidamente lançados em fatura de cartão de crédito, por não reconhecer as transações correspondentes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito decorre dos elementos acostados aos autos, notadamente o boletim de ocorrência, a narrativa apresentada na inicial e o valor vultuoso da transação impugnada, que destoa do padrão habitual de consumo da parte autora, circunstâncias que conferem verossimilhança à alegação de que a compra não foi por ela realizada, mas resulta de possível fraude ou erro de lançamento. O perigo de dano também se mostra evidente, pois a manutenção da cobrança impugnada tende a acarretar acréscimo de encargos financeiros, incidência de juros rotativos e eventual negativação do nome da parte autora. Cuida-se, portanto, de situação em que a tutela de urgência se revela necessária para evitar o agravamento do ilícito alegado. Tal entendimento está em consonância com o precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferido em situação análoga: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238190000 Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCARIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISIOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA. NÃO SE EXIGE PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PROVA ROBUSTA DAS ALEGAÇÕES, MAS TÃO SOMENTE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE E O PERIGO DE DANO. COMPRAS EM VALORES VULTOSOS QUE DENOTAM A VEROSSIMILANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS REFERENTES AS COMPRAS REALIZADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO EM RAZÃO DA COBRANÇA MENSAL. RISCO DE AUMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DE JUROS ROTATIVOS. PRESENTES OS REQUISITOS NO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO. O julgado acima guarda plena similitude com a hipótese dos autos, pois igualmente tratava de compras não reconhecidas em cartão de crédito, tendo o Tribunal reconhecido a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e determinado a suspensão das cobranças nas faturas, justamente para evitar o agravamento da dívida e resguardar o consumidor contra prejuízos financeiros decorrentes de transações indevidas. Dessa forma, mostra-se cabível o deferimento da medida ora pleiteada, considerando que não implica risco de irreversibilidade, uma vez que, sendo legítima a cobrança, poderá ser restabelecida oportunamente. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a instituição financeira requerida suspenda imediatamente a cobrança relativa a transação impugnada pela parte autora, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão, limitada, neste momento, ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, caso necessário. Cite-se para comparecer à audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto", em data a ser designada pelo órgão de conciliação, dentro da pauta destinada às audiências da 1ª Vara Cível. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora será intimada através de seu advogado. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELDON CAVALCANTI DOS SANTOS. REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO A ação foi ajuizada no domicílio do promovente, que fica no bairro de Gramame (ID 124644338), uma vez que a promovida tem sede em São Paulo/SP. A resolução 55/2012 da Presidência do TJPB define os bairros que integram a jurisdição deste foro regional, passando então a caracterizar competência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declinada de ofício. Art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJPB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. Dentre os bairros que integram a Resolução 55/2012 e que é de competência deste foro, encontra-se inserido o de Barra de Gramame, mas não Gramame. Embora com nomes parecidos, são duas localidades distintas e objetivamente identificáveis no mapa de João Pessoa. Em sendo assim, não tendo as partes domicílio em bairro sob jurisdição do foro regional de Mangabeira (o promovente tem domicílio em Gramame e a promovida em São Paulo), este processo não deveria ter sido distribuído a este foro regional. Como já dito, a competência do foro regional é funcional e, portanto, absoluta (nesse sentido: 0807201-89.2018.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2020). Isso posto, declino da competência para processar e julgar esta ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível de João Pessoa. Intime a parte autora, dando-lhe ciência da redistribuição. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806552-85.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Anulação]

09/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/12/2025 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

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