Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832445-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832445-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. A tutela provisória antecipada de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º c/c 303, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos hábeis à concessão da tutela provisória. Explico. Na petição inicial, os autores informam que são Policiais Militares do Estado da Paraíba, com mais de 18 (dezoito) anos de serviço no quadro do poder público. Alegam que, no ano de 2022, participaram do processo seletivo para o Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 003/2022 – NRS – CHO/PM/2022, tendo sido devidamente classificados. No entanto, sustentam que, a partir de listagem publicada no dia 21/07/2022, não foram classificados para a próxima etapa do processo seletivo, consistente no Exame de Saúde. Narram que a não convocação decorreu de outros candidatos terem sido classificados, mesmo não atendendo aos requisitos constantes no edital. Pois bem, a partir dos fatos apresentados já é possível verificar a inviabilidade da concessão da tutela, dada a ausência de um de seus requisitos. Como dito anteriormente, a tutela provisória de urgência possui requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora. E no presente caso, sendo a tutela de caráter antecipatório, é necessário, também, a demonstração de reversibilidade de seus efeitos. Assim, antes mesmo de adentrar no suposto direito dos autores, verifico inexistir perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, isso porque os autores foram desclassificados do processo seletivo em 21 de julho de 2022, data que marca, portanto, a suposta violação de seus direitos. No entanto, ingressaram em juízo apenas em 10 de junho de 2025, isto é, três anos depois. Desse modo, o longo lapso temporal entre a desclassificação e a propositura da ação é suficiente para afastar o perigo da demora, inviabilizando, por consequência, a concessão da tutela antecipada. Diante da ausência de requisito indispensável, deixo de apreciar o pedido sob o prisma da plausibilidade do direito invocado, que, conforme já exposto, deve estar presente de forma cumulativa. Portanto, com base no exposto, entendo por não demonstrado o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido formulado em tutela provisória. DISPOSITIVO Diante disso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida, pela ausência dos requisitos hábeis à sua concessão. Intimem-se desta decisão. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA ARAUJO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SILVA DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY ARLEY CIRILO DE AMORIM em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MACLEY FERREIRA ALVES em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA ARAUJO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SILVA DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY ARLEY CIRILO DE AMORIM em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MACLEY FERREIRA ALVES em 18/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(38)