Execução de Título Extrajudicial 0835957-61.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0835957-61.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 24/10/2025

29/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de EDUARDO BITENCOURT DANTAS - EPP em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:40

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO BITENCOURT DANTAS - EPP EXECUTADO: ROSILANNE TEIXEIRA DA CRUZ SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0835957-61.2025.8.15.0001 [Cheque] Vistos. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque), na qual o local para o pagamento do cheque corresponde à cidade de Solânea, assim como o domicílio do executado. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Por sua vez, a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. 4º, inciso I e parágrafo único da Lei N. 9.099/95). As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Insta salientar que, na ação de execução ou cobrança de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título (lugar onde a obrigação deva ser satisfeita) constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao exequente a escolha tanto do foro do domicílio do réu ou onde a obrigação deva ser satisfeita. Contudo, no caso dos autos o domicílio do executado e o local de pagamento do título é na comarca de Solânea. Dessa forma, considerando que a ação em questão não fora ajuizada em nenhum dos foros competentes (domicílio do réu ou lugar de satisfação da obrigação), não há que falar em competência territorial do juízo desta comarca para processar e julgar o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da incompetência territorial, na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, tendo em vista a previsão do art. 4º da mesma lei em comento. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 43, §2º, da Lei n. 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura digitais.

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 07:14

Extinto o processo por incompetência territorial

07/10/2025, 15:40

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

03/10/2025, 02:09

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/10/2025, 11:53

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 11:53

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 15:40