Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837246-63.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837246-63.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837246-63.2024.8.15.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS CALDEIRA CARVALHO REU: IPSEM, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva entre as partes e a relação jurídica de direito material controvertida. No caso vertente, a autora pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias que alega indevidas. As contribuições previdenciárias constituem receita do IPSEM, conforme expressamente disposto no art. 11, VIII, da Lei Municipal nº 2.621/93 e no art. 34, I, da Lei Complementar nº 045/2010. O Município, na qualidade de empregador, atua como mero agente arrecadador, efetuando os descontos na folha de pagamento e repassando os valores ao regime próprio de previdência. Tratando-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias, o ente que recebeu e incorporou tais valores ao seu patrimônio é o IPSEM, não o Município. Este apenas descontou e repassou os valores, cumprindo sua obrigação legal como sujeito passivo indireto da relação tributária. Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Campina Grande. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEM Embora o art. 32 da LC 045/2010 disponha que o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município, o objeto da presente demanda não é o pagamento do abono de permanência, mas sim a restituição de contribuições previdenciárias que a autora alega indevidas. O IPSEM é o beneficiário direto das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais, incorporando tais valores ao seu patrimônio para custeio do regime próprio de previdência. Logo, detém legitimidade passiva exclusiva para responder por pedido de devolução de tais valores. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a definir se são devidas as contribuições previdenciárias descontadas da autora entre março de 2019 e março de 2023, período em que alega que recebeu o abono de permanência, em suas palavras: “Em 29 de março de 2019, após cumprir todos os requisitos legais necessários, a Autora recebeu o abono de permanência”. Analisando detidamente as fichas financeiras acostadas aos autos (id. 110966921), que abrangem o período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2025, não se verifica o pagamento de abono de permanência à autora em qualquer competência. A ausência de pagamento do abono de permanência nas fichas financeiras é elemento probatório relevante. Se a autora efetivamente fizesse jus ao benefício desde março de 2019 e tivesse exercido a opção expressa pela permanência em atividade, conforme exige a legislação, o valor correspondente deveria constar de sua remuneração mensal. Além disso, ainda que se admitisse, argumentativamente, que a autora tivesse direito ao abono de permanência, tal circunstância não tornaria indevidos os descontos previdenciários realizados. O abono de permanência, instituído pelo § 19 do art. 40 da Constituição Federal, possui natureza remuneratória e equivale ao valor da contribuição previdenciária do servidor. Não se trata de isenção ou dispensa de contribuição, mas de pagamento de verba adicional em montante equivalente. O que o abono de permanência proporciona é uma compensação financeira: o servidor recolhe a contribuição previdenciária e recebe, simultaneamente, verba remuneratória de valor idêntico. O resultado prático é a neutralização do ônus financeiro da contribuição, mas não a sua eliminação. A contribuição continua sendo devida e recolhida ao regime próprio. Se a autora entendia fazer jus ao abono de permanência e não o estava recebendo, a via adequada seria pleitear o pagamento do benefício, e não a restituição das contribuições previdenciárias. São situações jurídicas distintas: uma coisa é o direito a receber verba remuneratória (abono de permanência); outra, completamente diversa, é pretender a devolução de contribuições previdenciárias regularmente devidas. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam e, quanto ao IPSEM, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de IPSEM em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IPSEM em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Sentença em 10/10/2025.

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