Cumprimento de sentença 0033873-62.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0033873-62.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033873-62.2010.8.15.2001. EXPEDIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Espécies de Contratos] DECISÃO Vistos, etc. A citação por aplicativo de mensagem é uma opção para a concretização dos atos de comunicação processual, notadamente diante das alterações pela Lei 14.195/2021. Apesar disso, devem ser avaliadas as peculiaridades do caso concreto. Pronunciando-se sobre essa modalidade de citação, no julgamento do HC 641.877/DF o STJ expressa a possibilidade, em tese, da citação via aplicativos de mensagem, mediante a identificação de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo eles: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação escrita; e (iii) a foto individual. Outrossim, a Resolução Nº 354 do CNJ, a qual fundamenta as diretrizes para realização de diligências pelas vias eletrônicas, estabelece alguns critérios para que tal citação seja válida, nos termos do art. 10. Vide: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Desse modo, defiro o pedido de citação através de meios eletrônicos (telefone, whatsapp), conforme requerido pela parte exequente. Proceda o Oficial de Justiça com a citação mediante o aplicativo WhatsApp, obedecendo os critérios acima descritos, devendo apresentar-se na oportunidade e solicitar a identificação do recebedor, identificando ainda os três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo eles: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação escrita; e (iii) a foto individual; de tudo certificando nos autos. Preliminarmente, intime-se o exequente para fins de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0033873-62.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da devolução da carta com AR negativa, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MYRIAM PIRES BENEVIDES GADELHA em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(275)

legal

Todos os documentos(35)