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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 8.913,23

Órgão julgador

Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER AGRA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Provimento por decisão monocrática

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Recebidos os autos

Todas as movimentações(16)