Procedimento Comum Cível 0802596-35.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802596-35.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de informação

20/10/2025, 09:13

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:12

Juntada de Petição de comunicações

16/10/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802596-35.2025.8.15.0201. SENTENÇA EMENTA: DESISTÊNCIA. PEDIDO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda em que a parte autora pediu desistência da ação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Importante destacar que ainda não houve citação e, em consequência, resposta ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas já quitadas. Diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ingá, data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802596-35.2025.8.15.0201. SENTENÇA EMENTA: DESISTÊNCIA. PEDIDO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda em que a parte autora pediu desistência da ação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Importante destacar que ainda não houve citação e, em consequência, resposta ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas já quitadas. Diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ingá, data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802596-35.2025.8.15.0201. SENTENÇA EMENTA: DESISTÊNCIA. PEDIDO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda em que a parte autora pediu desistência da ação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir do processo (da ação). Por outro lado, a Lei Adjetiva Civil dispõe, ainda, no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Importante destacar que ainda não houve citação e, em consequência, resposta ANTE O EXPOSTO, com esteio no parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas já quitadas. Diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ingá, data e assinatura eletrônica. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:54

Extinto o processo por desistência

15/10/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 23:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/10/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 00:11

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 10:54

Sentença

•15/10/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0802596-35.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por MONTE CARLO LOTEAMENTOS LTDA. e FÁBIO AUGUSTO BRITO CORREIA LIMA em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., objetivando a imposição, em sede de cognição sumária, da obrigação de fazer consistente na imediata ligação da corrente elétrica na rede de distribuição já instalada no Loteamento Tarcísio de Miranda Burity, localizado no Município de Ingá/PB. Os Autores relatam que a MONTE CARLO é a construtora e incorporadora do loteamento, formalizado pela Lei Municipal nº 554/2021 (ID 124580689), e que a Ré, em 06 de dezembro de 2021, aprovou o Projeto Elétrico – PE nº 04393/2021 (ID 124580690), o qual listava os documentos necessários para a solicitação de vistoria e energização, sendo alegada a conclusão da instalação da rede em conformidade com o projeto aprovado. A inicial detalha que a morosidade administrativa da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) na expedição da Licença de Operação (LO nº 2095/2024, ID 124580691) perdurou por quase um ano, culminando na perda do prazo administrativo para a vistoria, o que exigiu a reabertura do procedimento sob o novo número PE nº 13040/24 (ID 124580692), sem que tivesse ocorrido qualquer alteração no projeto físico do empreendimento. A controvérsia central da demanda reside na conduta da concessionária Ré que, após a reabertura do processo, passou a apresentar exigências sucessivas e progressivamente mais extensas. Inicialmente, foi exigida a planta baixa do loteamento devidamente assinada (ID 124580693). Após o cumprimento dessa exigência, a ENERGISA inovou novamente no rol de requisitos, apresentando mais 06 (seis) pontos inéditos, cuja natureza e fundamentação, de acordo com os Autores, não haviam sido previamente detalhadas, culminando em novo indeferimento (ID 124580695). Os Autores sustentam a violação do princípio da segurança jurídica, caracterizada pela vedação ao comportamento contraditório (*venire contra factum proprium*), e o descumprimento do dever de motivação analítica dos atos administrativos, conforme o art. 416 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Pleiteiam, assim, a tutela de urgência sob o argumento de que a probabilidade do direito decorre da aprovação original de 2021 e da arbitrariedade das novas exigências, e o perigo de dano advém do prejuízo irreversível no mercado imobiliário e no impacto ao desenvolvimento socioeconômico do Município de Ingá/PB, em razão da paralisação do empreendimento e inutilização dos lotes já comercializados. O litisconsórcio ativo foi devidamente formado pela construtora e pelo proprietário da obra, visando evitar vícios processuais. Os Autores manifestaram desinteresse na autocomposição. Vieram os autos conclusos para a deliberação inicial. É o relato pormenorizado do necessário. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora a situação fática, conforme narrada pelos Autores, revele um inquestionável prejuízo decorrente da morosidade administrativa e da suspensão da energização do loteamento, a análise detida da probabilidade do direito, confrontada com os fundamentos técnicos que alicerçam as exigências da concessionária, levanta sérias dúvidas sobre a completude e conformidade regulatória do projeto apresentado pelos incorporadores, requisito indispensável para a energização de um serviço público essencial. 1. Do Rigor Técnico e Regulatório na Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia O fornecimento de energia elétrica, sendo um serviço público essencial (Lei nº 7.783/1989, art. 10, I), opera sob um regime de concessão que impõe à distribuidora, no caso a ENERGISA, o rigoroso dever de zelar pela segurança, qualidade, modicidade tarifária e universalidade do serviço, conforme previsto na Lei nº 8.987/95 e na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Os projetos de empreendimentos complexos, como loteamentos, exigem a instalação de infraestrutura de Média Tensão (MT) e Baixa Tensão (BT) que deve ser perfeitamente integrada ao sistema de distribuição da concessionária. Para tanto, a ENERGISA se baseia em suas Normas de Distribuição Unificadas (NDU), que traduzem os requisitos técnicos e de segurança da ABNT e da própria ANEEL, sendo o cumprimento integral dessas normas uma condição para a energização de qualquer nova rede. O princípio da segurança jurídica, invocado pelos Autores, deve ser sopesado com o princípio da segurança técnica e operacional do sistema de energia elétrica. A concessionária possui o dever legal de indeferir pedidos que não atendam às normas vigentes, sob pena de comprometer a qualidade do serviço e a segurança dos usuários e de seus próprios técnicos, devendo-se presumir, em um primeiro momento, a legitimidade das exigências baseadas em normas técnicas específicas, as quais são de conhecimento do profissional responsável pelo projeto. A alegação de que o projeto já havia sido “aprovado” em 2021 (PE nº 04393/2021) não confere aos Autores um direito líquido e certo à imediata ligação, em especial quando o longo transcurso de tempo (cerca de três anos desde a aprovação) e a necessidade de reabertura processual exigem uma nova reavaliação. Embora a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 416, exijam a motivação detalhada dos indeferimentos administrativos, a análise técnica das seis exigências contestadas, apresentadas pela concessionária, sugere tratar-se de questões de fundo ligadas diretamente à conformidade com a Norma de Distribuição Unificada (NDU 006), as quais demandam aprofundamento instrutório e contraditório, o que é incompatível com a sumariedade da cognição tutelar. 2. Análise Detalhada das Exigências da Concessionária, à Luz da NDU 006 Os seis requisitos apontados pela ENERGISA (Doc. 10) não aparentam consistir em inovações arbitrárias, mas sim em verificações técnicas essenciais, conforme previsto na NDU 006. A probabilidade do direito dos Autores é enfraquecida pela demonstração de que o projeto, mesmo que já instalado fisicamente, pode padecer de falhas de dimensionamento ou de segurança previstas expressamente na norma regulatória. A seguir, tece-se a análise de cada ponto, utilizando os parâmetros técnicos da NDU 006 como pressuposto da legitimidade da conduta da concessionária apresentada no documento anexado no ID 124580694: Em primeiro lugar, a exigência de "Acrescentar no projeto informações sobre aterramento temporário da RD/AT" constitui uma medida de segurança operacional fundamental. A NDU 006, ao tratar da infraestrutura de Média Tensão (MT), estabelece requisitos rigorosos em seu item 11.4 ("Aterramento") e, de forma mais específica para as redes protegidas, no subtópico afeto à seção 8.4.1.1, que determina a instalação de pontos para aterramento temporário. Esta determinação técnica exige que nas redes compactas, sejam previstas alças com conectores para aterramento temporário em intervalos definidos (a cada 300 metros) e em ambos os lados dos equipamentos de manobra e proteção. A omissão de tais especificações no projeto elétrico compromete diretamente a segurança das equipes que atuarão na manutenção ou expansão da rede e não pode ser mitigada pela urgência do empreendedor, sendo a adequação um requisito indispensável de segurança. Em segundo lugar, a solicitação de "Corrigir bitola dos cabos do tronco do alimentador para 120 mm² conforme norma NDU 006 (pelo menos um vão de cada lado)" não se configura como um capricho da distribuidora, mas sim um critério de dimensionamento da robustez da rede. O item 11.1.4.2 da NDU 006, intitulado "Dimensionamento", é explícito ao determinar seções transversais mínimas para os condutores que compõem as saídas dos alimentadores nas subestações, definindo a mínima de 120 mm² para rede protegida. Visto que o projeto de um loteamento se interconecta ao sistema macro de distribuição, gerando uma nova derivação principal, o mesmo princípio de robustez deve ser aplicado ao tronco para garantir a capacidade de condução de corrente, limitando perdas e evitando o aquecimento excessivo dos condutores. A terceira exigência, para "Fazer decréscimo do cabos de forma progressiva conforme norma NDU 006", está intrinsecamente ligada à otimização e qualidade do fornecimento. A regulamentação técnica visa impedir o decréscimo abrupto da bitola dos condutores, o que poderia gerar desequilíbrios na distribuição de carga e perdas excessivas. Esse princípio, embora não codificado em uma única seção sob um único termo, decorre diretamente das regras de dimensionamento e das especificações para derivações. Especificamente para a rede secundária (Baixa Tensão – BT), a Nota IV da TABELA 06 da NDU 006 veda expressamente o decréscimo abrupto do tronco do circuito secundário do transformador (por exemplo, de 120 mm² para 35 mm²), exigindo que tal redução ocorra de forma progressiva e técnica. A aplicabilidade desta lógica à Rede de Média Tensão (MT) é um padrão de engenharia para evitar pontos de estrangulamento e garantir a uniformidade da tensão, sendo a verificação do cumprimento deste requisito crucial para a aceitação da obra. O quarto ponto de exigência, "Corrigir cálculo de queda de tensão por área de transformador usando também a taxa de crescimento vegetativo conforme norma NDU 006", reforça o aspecto de longo prazo do planejamento da concessionária e do empreendedor. O projeto não pode ser dimensionado apenas para a carga inicial, mas deve suportar o aumento da demanda ao longo de seu ciclo de vida útil. A NDU 006 exige, em seu item 10.1 ("Geral"), que o dimensionamento da rede e do transformador seja efetuado com um horizonte de 10 (dez) anos, incorporando uma "taxa de crescimento", que é calculada por meio da Tabela IV - Taxa de crescimento anual e fator multiplicativo decenal. Adicionalmente, o item 11.2.2.2 ("Queda de Tensão e Correção dos Níveis de Tensão") estabelece os limites máximos permitidos para a queda de tensão (3% na rede BT e 1% no ramal de ligação), e esses cálculos devem obrigatoriamente considerar a carga futura projetada. A ausência ou erro neste cálculo significa que, em poucos anos, a qualidade da energia fornecida aos futuros adquirentes dos lotes estará comprometida, violando os princípios da eficiência e da qualidade do serviço público. Quinto, a observação de que "Todos os itens dependentes dos cálculos de cabos de BT só serão analisados após correções acima" é uma consequência lógica e procedural da regulação técnica. A NDU 006 estrutura-se de forma sequencial, tratando o dimensionamento da Rede Primária (MT) na seção 11.1 e o dimensionamento da Rede Secundária (BT) na seção 11.2. Os cálculos da rede secundária, que incluem o carregamento dos transformadores e a queda de tensão local, dependem substancialmente da correção e conformidade da rede primária que os alimenta. Portanto, a recusa em analisar a rede de Baixa Tensão antes que problemas críticos na Média Tensão (itens 2, 3 e 4) sejam sanados não é um ato arbitrário, mas sim um passo regulatório para evitar a duplicidade de trabalho e garantir que o núcleo do projeto, que é a alimentação principal, esteja correto. Por último, a exigência formal de "Enviar também os desenhos em arquivo dwg e já com as devidas correções" encontra amparo literal na norma. O item 14.1 ("Apresentação do Projeto") da NDU 006 exige o "Arquivo digital do projeto elétrico, em extensão DWG, georreferenciado". A submissão do projeto em formato digital editável e georreferenciado é essencial para que a concessionária possa integrar a nova rede aos seus sistemas de gestão e, assim, garantir a gestão operacional e a manutenção futura. Este é um requisito técnico-formal obrigatório para a aceitação final do projeto. 3. Conclusão sobre a Ausência de Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) Em que pese a alegação de violação à segurança jurídica, a análise técnica das exigências da Ré revela que estas não são meramente "inovadoras" ou "futurísticas", mas sim requisitos técnicos objetivos da NDU 006 que, segundo a concessionária, o projeto ainda não cumpre integralmente, comprometendo a segurança e a qualidade do serviço. A natureza do serviço, que é essencial e está relacionado com a segurança pública e elétrica, impõe que a tutela de urgência seja concedida apenas quando houver evidência incontestável de que o indeferimento da concessionária é infundado e ilegal. Neste caso, as exigências mencionadas remetem a aspectos cruciais de segurança (aterramento) e qualidade de fornecimento (dimensionamento para queda de tensão e crescimento vegetativo), de modo que a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e regulatórios deve militar em favor da concessionária neste momento processual. A mera alegação de que as exigências custarão tempo e dinheiro não pode, por si só, ser um fator preponderante para relativizar a aplicação de normas técnicas de segurança e dimensionamento de infraestrutura essencial. A probabilidade do direito, portanto, não se mostra robusta o suficiente para justificar uma intervenção judicial satisfativa em sede liminar, que obrigaria a Ré a energizar um sistema cuja conformidade técnica está seriamente questionada em face de sua própria norma regulatória e da análise técnica da Energisa S/A anexado no ID 124580694. 4. Avaliação do Perigo de Dano (Periculum in Mora) Embora o perigo de dano aos Autores e à coletividade local seja evidente, manifestado pela paralisação econômica do loteamento e o prejuízo aos adquirentes que aguardam a fruição de seus imóveis, tal risco não pode ser considerado isoladamente, tampouco pode preponderar sobre a segurança e a conformidade técnica exigidas. O risco iminente de dano técnico-operacional, resultante da energização de uma rede com indícios de falhas de dimensionamento ou de segurança (como a ausência de previsão para aterramento temporário ou dimensionamento subdimensionado para queda de tensão futura), representa um perigo de dano social ainda mais grave e potencialmente irremediável, afetando a estabilidade da distribuição para toda a região e a segurança física das pessoas. Uma vez que o fumus boni iuris se encontra fragilizado, o periculum in mora invocado pelos Autores não tem força para, de forma autônoma, determinar a concessão de uma tutela satisfativa que contraria as exigências técnicas da NDU 006 e compromete a qualidade e segurança do serviço público essencial. Dessa forma, a ausência de probabilidade do direito em relação à arbitrariedade das exigências e a necessidade de se preservar a segurança e o rigor técnico da prestação de serviço público impõem a manutenção do estado fático até a instauração do contraditório e a completa dilação probatória, momento em que a real conformidade ou inconformidade do projeto com a NDU 006 poderá ser adequadamente aferida, inclusive por meio de eventual perícia técnica. Dispositivo Ante o exposto e em razão da ausência de elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito dos Autores em face da presunção de legalidade e rigor técnico das exigências apresentadas pela concessionária Ré, cujos fundamentos se baseiam em critérios de segurança e qualidade estabelecidos na NDU 006, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. Considerando o desinteresse manifesto dos Autores na autocomposição (ID 124580679, fls. 22), e em observância ao princípio da economia processual e à celeridade, bem como a complexidade da matéria que sugere a necessidade de dilação probatória técnica, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. CITE-SE e INTIME-SE a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá/PB, data e assinatura digitais. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

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