Procedimento Comum Cível 0803564-44.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803564-44.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803564-44.2024.8.15.0381 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA LUCIENE DE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora alega irregularidades e desfalques em sua conta individualizada do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), pleiteando a restituição de valores subtraídos e/ou não repassados, bem como indenização por danos morais. Contestação e impugnação juntada aos autos. DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), sendo a controvérsia cadastrada como Tema 1.300. A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." TESE JURÍDICA FIRMADA: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. DA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO Considerando que: a) O presente feito versa sobre alegadas irregularidades, desfalques e apropriação indevida de valores depositados na conta individualizada do PASEP da autora; b) A tese firmada no Tema 1.300 possui aplicabilidade direta ao caso em análise, tratando especificamente sobre a distribuição do ônus probatório nas ações relativas ao PASEP; c) A autora fundamenta seu pedido na alegação de que os valores não foram preservados ou foram subtraídos após a mudança na destinação do fundo PASEP em 1988, o que envolve diretamente a questão sobre quem deve provar os lançamentos a débito contestados; d) É imprescindível garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que as partes se manifestem sobre a aplicação do precedente qualificado ao caso concreto; e) A adequada instrução probatória deve observar os parâmetros estabelecidos pelo STJ quanto ao ônus da prova de cada modalidade de saque. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil (princípio do contraditório) e no art. 1.040, II, do CPC (aplicação do precedente qualificado em recurso repetitivo): I - DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os seguintes pontos relacionados ao Tema 1.300 do STJ 1. A aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.300 do STJ ao caso concreto, apresentando argumentos fáticos e jurídicos pertinentes; 2. Qual(is) a(s) modalidade(s) de saque ou lançamento a débito objeto da controvérsia nos autos: Crédito em conta; Pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG); ou Saque em caixa das agências do Banco do Brasil; 3. À luz da tese do Tema 1.300, qual parte detém o ônus probatório em relação aos lançamentos a débito contestados pela autora, considerando a modalidade de saque/débito identificada; 4. Quais provas pretendem produzir para comprovar suas alegações, em conformidade com a distribuição do ônus probatório estabelecida pelo STJ no Tema 1.300; 5. A necessidade ou não de produção de prova pericial para apuração dos valores, considerando a distribuição do ônus da prova fixada no precedente; 6. As eventuais peculiaridades do caso que possam distingui-lo da tese firmada no precedente repetitivo; 7. Quaisquer outras questões que entendam relevantes para a adequada solução da controvérsia à luz do Tema 1.300 do STJ. Fica expressamente consignado que ambas as partes deverão se manifestar sobre todos os pontos acima elencados, assegurando-se o pleno contraditório quanto à aplicação do precedente vinculante ao caso concreto. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Itabaiana/PB, 7 de outubro de 2025. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DE LIMA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DE LIMA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)