Procedimento Comum Cível 0828176-85.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 10:13

Transitado em Julgado em 06/02/2026

09/02/2026, 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:32

Publicado Sentença em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO - PB22079 REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0828176-85.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que foi procedida a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, tendo decorrido o prazo concedido sem manifestação. Eis o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que, embora regularmente intimado(a), o(a) ilustre advogado(a) da parte autora deixou de atender à determinação judicial no prazo para tanto concedido. Não juntou com a inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação, nem atendeu as determinações contidas no Id 126594156, conforme claramente especificados no despacho mencionado. Por esta razão, não emendada a inicial, o que impede o regular andamento do feito, com a formalização adequada do processo, e não sendo sanado o defeito pela parte autora, deve ser indeferida a inicial, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único dos Arts. 320 e 321 do CPC/2015. A propósito, vale mencionar que, tratando-se de deficiência técnica da inicial, faz-se desnecessária a intimação pessoal do autor, para impulsionar o feito, conforme entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único do Arts. 320 e 321 do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO - PB22079 REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0828176-85.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que foi procedida a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, tendo decorrido o prazo concedido sem manifestação. Eis o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que, embora regularmente intimado(a), o(a) ilustre advogado(a) da parte autora deixou de atender à determinação judicial no prazo para tanto concedido. Não juntou com a inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação, nem atendeu as determinações contidas no Id 126594156, conforme claramente especificados no despacho mencionado. Por esta razão, não emendada a inicial, o que impede o regular andamento do feito, com a formalização adequada do processo, e não sendo sanado o defeito pela parte autora, deve ser indeferida a inicial, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único dos Arts. 320 e 321 do CPC/2015. A propósito, vale mencionar que, tratando-se de deficiência técnica da inicial, faz-se desnecessária a intimação pessoal do autor, para impulsionar o feito, conforme entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, I c/c parágrafo único do Arts. 320 e 321 do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/12/2025, 12:57

Indeferida a petição inicial

11/12/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 08:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:18

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828176-85.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. A exposição adequada dos fatos e fundamentos do pedido é requisito da petição inicial (art. 319, III, do CPC), sem o que não há possibilidade de apreciação do pedido e do exercício da ampla defesa pela parte contrária. Desse modo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, EMENDAR A INICIAL, indicando, em formato de tabela, os valores e o período (competências) dos descontos questionados, sob pena de indeferimento da inicial. Advirta-se ao advogado de que a técnica processual adequada exige a descrição das parcelas no conteúdo da petição inicial e que a mera referência a extratos, cálculos ou planilhas externas importará a extinção do processo por falta de atendimento à determinação de emenda. Ainda, deverá a parte autora justificar pormenorizadamente o valor de R$918,70 (novecentos e dezoito reais e setenta centavos) indicado na emenda à inicial (ID 126276989) a título de repetição do indébito. Outrossim, a parte autora deverá se manifestar expressamente sobre o fato de que o contrato de empréstimo consignado nº 172563335, cuja declaração de nulidade é pleiteada na exordial (ID 117602682), consta no extrato do INSS (ID 117602686) na seção de "CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS", com a situação de "Excluído" e o motivo de "Exclusão por refinanciamento", com data de exclusão em 14/02/2025. No mesmo prazo, deve a parte autora comprovar o prévio requerimento administrativo de suspensão dos descontos e ressarcimennto de valores, devendo igualmente comprovar o não recebimento do crédito oriundo da operação de crédito alegadamente inexistente, mediante a juntada do extrato bancário de sua conta junto ao BANCO DO BRASIL referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. No que tange à gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no mesmo prazo assinalado para a emenda, comprovar, sob pena de indeferimento, a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGAR integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:03

Determinada a emenda à inicial

10/11/2025, 12:07

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 20:28

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0828176-85.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais por empréstimo não autorizado c/c repetição de indébito, na qual foi formulado pedido de gratuidade judiciária, restituição em duplicidade dos valores indevidamente descontados junto ao benefício da parte autora e danos morais. Dessa forma, sabe-se que a correta atribuição ao valor da causa é requisito essencial da petição inicial, sendo imprescindível, portanto, sua clara e justificada indicação. Compulsando os autos, verifico que, conforme o montante apresentado, corresponde, tão somente, a indenização a título de danos morais. Logo, com base nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a inicial atribuindo o valor da causa que corresponda, em sua totalidade, ao proveito econômico pretendido no presente feito. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para demais diligências.. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:09

Determinada a emenda à inicial

01/10/2025, 21:46

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 10:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA (000.750.464-07).

07/08/2025, 10:44

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/08/2025, 02:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/08/2025, 18:48

Distribuído por sorteio

04/08/2025, 18:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Todas as movimentações(33)