Procedimento Comum Cível 0827776-71.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827776-71.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 12:35

Juntada de despacho

16/03/2026, 12:33

Recebidos os autos

16/03/2026, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 09:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:39

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 13:50

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827776-71.2025.8.15.0001. AUTOR: MARIA DA SALETE LACERDA ROCHA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 11 de dezembro de 2025 De ordem, YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Bancários, Cláusulas Abusivas]

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 11:09

Juntada de Petição de apelação

10/12/2025, 22:00

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:20

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 12:22

Despacho

•09/01/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA SALETE LACERDA ROCHA REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DA SALETE LACERDA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR em face do BANCO PAN S.A., visando a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas no Contrato de Financiamento nº 130801885. A Autora alegou que as partes firmaram contrato em 05 de junho de 2025 para aquisição de um veículo, com 60 parcelas de R$ 1.491,06. A taxa de juros contratada foi de 2,94% ao mês e 41,51% ao ano. Sustenta que esta taxa é abusiva, por ser superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a aquisição de veículos, a qual era de 27,59% para a taxa anual (equivalente a 2,05% ao mês) em junho/2025. A Autora requereu a concessão da justiça gratuita (deferida em momento oportuno), a concessão de tutela de urgência para readequar o valor das parcelas para R$ 1.218,66, e a procedência da ação para recalcular o contrato aplicando-se a taxa média de mercado, com devolução ou amortização dos valores excedentes pagos. Gratuidade deferida, ID 117458748. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida em análise perfunctória, por não restar cabalmente demonstrada a probabilidade do direito, dada a complexidade da matéria e a necessidade de instrução probatória. O Réu, BANCO PAN S.A., devidamente citado, apresentou Contestação (ID 1225522530, na qual alegou preliminarmente: (a) a impugnação ao valor da causa; (b) a não concessão da justiça gratuita; e (c) a inépcia da inicial por inobservância ao art. 330, § 2º do CPC, por ausência de discriminação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas, sustentando que a taxa média do BACEN deve ser considerada apenas como referência e não limite, sendo necessário analisar a especificidade do mercado em que atua (financiamento de veículos usados e com maior risco de crédito), o que justifica taxas mais elevadas. Defendeu, ainda, a legalidade da capitalização de juros com base na Súmula 541 do STJ. A Autora, após a contestação e o indeferimento da tutela, requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827776-71.2025.8.15.0001 [Práticas Abusivas, Bancários, Cláusulas Abusivas] Trata-se de Ação Revisional que comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes já estão devidamente comprovados pelos documentos acostados, além de ambas as partes terem manifestado desinteresse na dilação probatória. PRELIMINARES - Impugnação à Justiça Gratuita e ao Valor da Causa: A preliminar de revogação da justiça gratuita (não concessão) resta prejudicada, visto que o benefício já havia sido deferido por este Juízo. Quanto à impugnação ao valor da causa, o Réu argumenta que a Autora deveria ter atribuído o valor da parte controvertida do contrato, conforme o Art. 292, II do Código de Processo Civil. Contudo, a controvérsia diz respeito à totalidade da remuneração pactuada no financiamento, sendo que o valor atribuído (R$ 89.463,60) corresponde ao "Valor Total Pago ao Final" da operação, ou seja, o objeto econômico integral da discussão. Não havendo prejuízo processual ou discrepância manifesta, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. - Inépcia da Inicial: O Réu arguiu a inépcia da inicial pela inobservância do Art. 330, § 2º do Código de Processo Civil, que exige: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." A petição inicial atendeu à exigência legal, na medida em que discriminou o encargo controvertido (taxa de juros remuneratórios: 41,51% a.a.) e quantificou a obrigação que considera devida e incontroversa (parcela de R$ 1.218,66, calculada com a taxa média de 27,59% a.a.). Portanto, a inicial não é inepta. Rejeito a preliminar. MÉRITO A controvérsia principal cinge-se à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios (41,51% a.a.) contratada na Cédula de Crédito Bancário nº 130801885, sob o argumento de que esta superou em mais de 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (27,59% a.a.) para operações de Aquisição de Veículos, configurando onerosidade excessiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à relação bancária por força da legislação superior. Da Natureza dos Juros Remuneratórios no Sistema Financeiro Nacional e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em primeiro lugar, reconhece-se a natureza da relação jurídica como de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, as operações de crédito realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) possuem regramento específico. A legislação do SFN confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central do Brasil (BCB) a competência para disciplinar as taxas de juros, remunerações e demais condições das operações financeiras. Em decorrência dessa prerrogativa, as Instituições Financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Entretanto, a liberdade de pactuação de juros remuneratórios não é absoluta e irrestrita, permanecendo a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para coibir abusividades, especialmente em contratos de adesão. A abusividade, todavia, deve ser cabalmente demonstrada e manifestamente excessiva, atentando-se ao princípio da preservação do negócio jurídico. Da Aplicabilidade e do Caráter Referencial da Taxa Média de Mercado do BACEN A Autora fundamenta seu pedido na comparação entre a taxa contratada (41,51% a.a.) e a taxa média apurada pelo BACEN para o período da contratação (junho/2025: 27,59% a.a.), alegando que a diferença, por exceder o patamar de 1,5 vezes a média, configuraria a abusividade. Ocorre que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para as diversas modalidades de crédito tem um caráter essencialmente referencial, e não um limite máximo taxativo. Essa taxa reflete a média ponderada das taxas praticadas pelas diversas instituições financeiras do país, em variadas operações. Por sua própria natureza de média, é inerente que grande parte das operações estará acima e outra parte abaixo desse patamar. Se a taxa do BACEN fosse interpretada como um teto, toda a dinâmica de mercado seria alterada, forçando a convergência para um único ponto, o que desvirtua a lógica da livre concorrência e da diversificação de risco. O parâmetro para intervenção judicial não é a mera discrepância, mas a abusividade manifesta que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, confrontando o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Da Não Demonstração da Abusividade Manifesta no Caso Concreto No caso dos autos, a taxa de 41,51% a.a. contratada é, inegavelmente, superior à média de 27,59% a.a. indicada pelo BACEN, representando um percentual aproximadamente 1,504 vezes (41,51%/27,59%) maior. A Autora invoca que a jurisprudência estabelece a presunção de abusividade a partir de 1,5 vezes a taxa média. Entretanto, a simples superação da taxa média em percentual discreto, como o verificado nos autos (1,504 vezes), sobretudo sem considerar as peculiaridades da operação e os custos operacionais da instituição financeira, não autoriza, por si só, a intervenção judicial para revisão do contrato. Conforme demonstrado pelo Réu em sua defesa, a taxa de juros praticada em um contrato de financiamento é determinada por uma complexa equação de fatores de pricing, incluindo: Risco de Crédito do Mutuário: Variáveis como score de crédito, histórico de adimplência, comprovação de renda e longevidade do relacionamento com a instituição influenciam diretamente o risco de inadimplência. Risco do Bem Financiado: O financiamento em tela destinou-se à aquisição de um veículo usado, ano/modelo 2018 (ID 117413702, p. 12). O Réu ressaltou, de forma pertinente, que seu nicho de mercado abrange o financiamento de veículos mais antigos, fator que historicamente eleva o risco da operação devido à maior desvalorização do bem e à maior dificuldade de liquidação em caso de busca e apreensão. A própria natureza do bem (usado) e o perfil do financiamento (prazo alongado de 60 meses, ID 117413702, p. 13) justificam a aplicação de uma taxa mais elevada em comparação com o financiamento de veículos novos, que compõem a média geral do mercado. Outros Encargos e Custos: O Custo Efetivo Total (CET), que inclui todas as despesas da operação (juros, IOF, tarifas e seguro financiado) no valor de 47,79% a.a., reflete o custo final real da operação para o consumidor. A política de crédito do Banco Réu, que se estende a perfis de maior risco e a veículos com maior tempo de uso, embora socialmente relevante ao garantir acesso a crédito para uma parcela da população não atendida por grandes bancos, exige, por imperativo de prudência e equilíbrio atuarial, a prática de taxas um pouco superiores à média geral do mercado. O ônus de provar a abusividade recaia sobre a parte Autora, que, ao requerer o julgamento antecipado, optou por não produzir prova técnica pericial que pudesse demonstrar, por meio de análise contábil neutra, que a taxa pactuada destoa exageradamente daquelas praticadas por outras instituições no mesmo segmento ou para o mesmo perfil de risco. A mera alegação da superação marginal do referencial de 1,5 vezes a média do BACEN, sem que haja dilação probatória para comprovar que tal superação é desarrazoada frente ao risco da operação, não é suficiente para configurar a abusividade contratual com robustez necessária para a intervenção do Poder Judiciário. A jurisprudência sobre o tema consolidou o entendimento de que a taxa média de mercado serve como ponto de partida para o cálculo da abusividade, mas não constitui um limite legal que, se ultrapassado em grau exíguo, acarrete automaticamente a revisão do contrato, exigindo-se a demonstração da vantagem manifestamente exagerada obtida pela instituição, o que não restou configurado neste processo. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de que o percentual de juros remuneratórios contratado representa uma onerosidade excessiva além do risco inerente à operação e à política de crédito da instituição, rejeita-se o pleito revisionista principal. Da Legalidade dos Encargos do Contrato (Capitalização, Tarifas e Seguros) Embora o foco da inicial e do Réu tenha sido nos juros remuneratórios, a manutenção das demais cláusulas contratuais também se mantém hígida. A respeito da Capitalização de Juros: Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a legislação específica e a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional permitem a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. No caso em tela, o contrato (ID 122552255, p. 2) prevê a taxa anual (41,51% a.a.) superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,94% a.m.), o que, por construção legal, é suficiente para a comprovação da contratação da capitalização. Acerca das Tarifas (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem): O contrato prevê a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 850,00) e Tarifa de Avaliação (R$ 680,00) (ID 117413702, p. 13). Tais tarifas, desde que contratadas de forma transparente e em conformidade com as normas editadas pelo CMN e pelo BCB, são consideradas válidas, pois se referem à remuneração por serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do consumidor, como a pesquisa cadastral para início de relacionamento e a emissão do laudo de avaliação do veículo (ID 117413702, p. 15). A exigência é de que o consumidor tenha ciência da cobrança, sendo esta visível de forma destacada no Demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET), o que foi atendido pelo contrato, conforme cláusula 2.1 (ID 117413702, p. 15). Quanto ao Seguro: O Autor contratou o seguro PAN Auto Assist 70+, no valor de R$ 370,00, financiado na operação (ID 117413702, p. 13). O Réu anexou a Proposta de Adesão (ID 122552255, p. 16-21), na qual consta a declaração expressa do cliente de que teve ciência de que a contratação do seguro era opcional, podendo negociá-lo livremente e realizar a contratação autônoma com seguradora de sua escolha (ID 122552255, p. 21). A contratação conjunta de seguro e financiamento (venda casada) é vedada pelo CDC se houver imposição. Contudo, a mera oferta conjunta ou a opção de contratar seguro específico da instituição, desde que garantido ao consumidor a liberdade de escolha, é permitida, conforme se depreende da leitura da documentação contratual que indica o aceite e a ciência do caráter facultativo (ID 122552255, p. 21). Pedido de Repetição de Indébito / Amortização A improcedência do pedido principal de revisão da taxa de juros acarreta, por consequência lógica, a improcedência dos pedidos subsidiários de devolução ou amortização de valores excedentes, visto que não foi reconhecida a cobrança a maior de qualquer encargo ou tarifa. A alegada cobrança excessiva, para ensejar eventual repetição em dobro (conforme pleiteado pela Autora no aditamento recursal) dependeria não apenas da cobrança indevida em si, o que não se verificou, mas também da demonstração de má-fé por parte do credor, o que, no contexto de uma disputa sobre interpretação e aplicabilidade da taxa média de mercado, é usualmente afastado, prevalecendo a boa-fé objetiva da instituição que atuou com base em contrato livremente pactuado. Considerando-se a legalidade e a conformidade regulatória das cláusulas debatidas, bem como a ausência de prova de abusividade manifesta capaz de justificar a excepcional intervenção judicial na taxa de juros remuneratórios contratada, a total improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e da análise integral das provas documentais produzidas nos autos, notadamente o Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário Nº 130801885) e a contestação do Réu, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA DA SALETE LACERDA ROCHA em face de BANCO PAN S.A. Condeno a Autora, MARIA DA SALETE LACERDA ROCHA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de a Autora litigar sob o pálio da Gratuidade da Justiça, benefício que ora se mantém. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827776-71.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO movida por MARIA DA SALETE LACERDA ROCHA em face de BANCO PAN S.A.. A autora pugna pela concessão de tutela antecipada de urgência para readequar o valor das parcelas de R$ 1.491,06 para o valor calculado com a taxa média, de R$ 1.218,66 por mês, autorizando-se o depósito judicial deste valor. A gratuidade da justiça já foi deferida. O réu, devidamente citado (Id 124642543 e Id 122924553), apresentou Contestação, alegando a legalidade das taxas, sustentando que a taxa média do BACEN é apenas referência, não limite, e que a diferença de 1.5x não é suficiente para caracterizar a abusividade, especialmente considerando o risco inerente ao seu mercado de atuação (financiamento de veículos usados e antigos). A autora, em aditamento à inicial, requereu a alteração do pedido para que os valores excedentes pagos durante a tramitação do processo sejam devolvidos ou subsidiariamente amortizados no financiamento. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A pretensão cautelar encontra embasamento legal nos arts. 300 e 301 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Extrai-se, assim, que, para a concessão, pressupõe-se existência de crédito líquido e certo em favor da autora (a configurar o requisito da plausibilidade do direito) e indícios de risco ou dano ao resultado final da ação/execução, como, por exemplo, comportamentos fraudulentos e/ou indícios de dilapidação patrimonial. No caso em apreço, porém, não se verifica, a esse momento processual, atendimento a tais requisitos, como passo a expor. Resta demonstrado o vínculo contratual entre as partes, conforme instrumentos de pactuação e documentos acostados aos autos. Porém, não existem informações irrefutáveis, que possibilite aquilatar sobre a existência, ou não, de fraude. Atento, ainda, que apenas o boletim de ocorrência por si só não é documento suficientemente plausível para uma decisão antecipatória, sem a devida instrução processual cabível. De igual modo, não resta cabalmente demonstrada situação de insuficiência de patrimônio ou prova de insolvabilidade pelo réu, de modo a inviabilizar o pagamento do valor que se pleiteia no pedido principal desta ação. Destarte, para as medidas constritivas cautelares perseguidas, antes que se conclua por uma situação gravosa de fraude contratual, faz-se prudente que haja prévia oitiva da parte adversa e instrução processual. Nesse contexto, resta patente, portanto, que natureza e a complexidade das questões discutidas na presente ação impõem incursão no mérito da lide e demandam dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual de análise perfunctória, se constatar a probabilidade do direito invocado, mostrando-se temerário, pelo menos por enquanto, o deferimento da medida pretendida. Por tais razões, não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada, no entanto, a possibilidade de reapreciação desde que apresentados fatos novos e, após contestação da parte demandada. Ato contínuo, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e fundamentada as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Todas as movimentações(52)