Procedimento Comum Cível 0844094-85.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844094-85.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO MARCOS GOMES DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PARTE. A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e alcança, única e exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial. “É oportuno destacar que mesmo após a edição da Medida Provisória nº 185/2012, de 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012, não ocorreu o congelamento do valor absoluto das Gratificações recebidas pelos policiais militares, tendo em vista que o art. 2º, §2º, da referida norma, trata, apenas, do congelamento de Adicional”.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00089318720158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 15-12-2015). RELATÓRIO FLAVIO MARCOS GOMES DA SILVA, já identificado, propôs Ação Ordinária em face do Estado da Paraíba, igualmente identificado, objetivando a atualização da parcela do anuênio, bem como o pagamento dos valores retroativos. Aduz que, aos militares como categoria especial de servidor público não deve ser aplicado o congelamento do adicional por tempo de serviço, nos termos previstos pelo art.2º complementar 50/2003, o por tal razão é devida a implantação desta verba em seu contracheque. Contestação do ESTADO DA PARAÍBA alegando a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, que o militar está inserido na condição de servidor público aplicando-lhe determinação legal advinda da Lei Complementar nº. 50/2003 corroborada pela Lei nº 9.703/2012 que estendeu a aplicação do parágrafo único da referida lei complementar aos militares. Impugnação apresentada. É o relatório passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito o processo comporta julgamento antecipado, dispensando dilação probatória, nos termos do art.355, I, do CPC. DA PRESCRIÇÃO As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, consoante o que determina o Decreto nº.20.910/31 e o Decreto-Lei nº.4.597/42. Entretanto, nas relações de trato sucessivo, ou seja aquelas que se renovam mês a mês, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo, apenas, as prestações que se venceram antes dos últimos 05 (cinco) anos. A propósito o STJ editou a súmula 85: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Por tal razão, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo do direito. No mérito, a partir da Lei Complementar nº. 50/03 os adicionais e gratificações incorporadas pelos servidores públicos seriam mantidos em seu valor nominal, tomando como parâmetro a quantia desprendida no mês de março daquele ano, textualizando da seguinte forma: “Art. 2º É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no ‘caput’ o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003”. Há de se ressaltar que não há que se falar em irregularidade no congelamento instituído pelo citado diploma legal, sendo este, inclusive, o entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Cobrança. Servidores Públicos. Supressão e Congelamento de Vantagens. Inexistência de Direito Adquirido a regime jurídico de remuneração. Adicional por tempo de serviço que passou a ser pago por um valor nominal. Inexistência de ilegalidade. Provimento Parcial. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração. Em razão disse, é possível que a lei superveniente promova a redução ou supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o montante global dos vencimentos. - A partir da vigência da Lei Complementar Estadual 58/03, os acréscimos já passaram a ser pagos por seus valores nominais. Com isso, o 1pedido formulado na inicial deve ser acolhido, tão somente, para verificar a ocorrência da correta aplicação do percentual devido a título de qüinqüênio até a data da vigência da citada Lei Complementar”.¹ No entanto, o congelamento não pode ser aplicado a categoria dos militares, pois a própria norma em ser art. 1º tratou de diferenciar expressamente os servidores civis dos militares, se manifestando sobre cada uma dessas categorias: “Art. 1º: O menor vencimento dos servidores públicos efetivos, e, dos estáveis por força do dispositivo no art. 19 do ADCT, da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e o menor soldo dos militares será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)”. Ademais, o legislador ao instituir o regime de congelamento referiu-se, apenas, aos servidores públicos da administração direta e indireta, silenciando-se quanto aos militares. Nessa linha de raciocínio, analisando caso semelhante, em que se discutia a aplicabilidade da legislação dos servidores civis aos militares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o regramento dos servidores civis não é em tudo aplicável aos militares, estendendo-se a estes apenas aquilo que a legislação própria determinar de forma específica. Eis a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO - REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA, COM DIREITO AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, 'C', DA LEI Nº 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária a disciplina da inatividade dos servidores militares estaduais. 2. O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. 3. Da constitucionalidade do art. 98, 'c', da Lei nº 1.154/75 do Estado do Amazonas decorre o direito líquido e certo do militar à remuneração, na inatividade, com base no soldo do cargo imediatamente superior ao que ocupava. Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) Esse também é o entendimento da doutrina, nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “(...) Até a Emenda Constitucional nº 18/98, eram considerados servidores públicos, conforme artigo 42 da Constituição, inserido em seção denominada 'servidores públicos militares'. A partir dessa Emenda, ficaram excluídos da categoria, só lhes sendo aplicáveis as normas referentes aos servidores públicos quando houver previsão expressa nesse sentido(...)”. (In, Direito Administrativo, 19ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 505). Realizando uma interpretação sistemática entre os artigos da Lei se conclui que o legislador estadual quando quis se referir aos militares o fez expressamente, implicando tal omissão legislativa em inaplicabilidade do congelamento aos adicionais e gratificações à categoria dos militares. Por outro lado, saliente-se que a Lei nº 9.703/2012, não estendeu o congelamento de todas as gratificações para os policiais militares, uma vez que a mesma apenas faz referência ao adicional de tempo de serviço (anuênio). Vejamos: “§ 2° A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do Art. 2° da Lei Complementar n° 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares.” O art. 2° da Lei Complementar n° 50/2003, por sua vez, prevê o seguinte: “Parágrafo único- Excetua-se do disposto no “caput” o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês do março de 2003.” Sendo assim, constata-se que a lei nº 9.703/2012, que foi originada pela MP 185/2012, apenas estendeu o congelamento para os policiais militares em relação ao adicional por tempo de serviço (anuênio). O nosso tribunal de justiça nesse sentido já firmou posicionamento através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 200728-62.2013.815.0000, resultando na Súmula nº 51, enunciando que “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. Assim, é devido o pagamento das diferenças pagas a menor relativas ao adicional por tempo de serviço no período compreendido no quinquênio anterior à propositura da ação, bem como a atualização das referidas parcelas até a edição da referida medida provisória. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844094-85.2021.8.15.2001 [Gratificações e Adicionais] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE DO AUTOR, para CONDENAR o promovido à atualização do anuênio, de acordo com o soldo vigente em dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185, na forma do art. 12 e art. 14 da Lei nº 5.701/93, bem como ao pagamento das diferenças salarias referente ao quinquênio anterior à propositura da ação e as parcelas que se vencerem no curso desta, devendo incidir juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic., o que faço com base na Lei nº.9.219/2010 c/c art.487, I do CPC. Retifique-se a classe processual para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juízado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art.55 da Lei n.9.099/95. Intimem-se as partes, para querendo, apresentar RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexamine necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Sentença em 10/10/2025.

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