Procedimento Comum Cível 0801353-14.2025.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801353-14.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVANIA DE OLIVEIRA ALVES. REU: MUNICIPIO DE CAAPORÃ. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801353-14.2025.8.15.0021 [Defeito, nulidade ou anulação]. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, proposto por Silvania de Oliveira Alves em face do Município de Caaporã, aduzindo que o Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, o sr. Francisco Nazário de Oliveira revogou o Decreto Municipal nº 116/2022 e anulando o Processo Seletivo regido pelo Edital nº 001/2023, de forma arbitraria e abusiva através Decreto nº 004/2025, eivado de desmotivação e desvio de finalidade. Afirma que Edital nº 001/2023 previu 19 (dezenove) vagas de Gestor Escolar e 27 (vinte e sete) de Gestor Adjunto Escolar com o consequente processo seletivo e que que a autora logrou êxito na respectiva função, sendo classificada na 12ª colocação. Requer a anulação do referido decreto e o consequente restabelecimento da validade e dos efeitos do Decreto Municipal nº 116/2022, incluindo todos os atos dele decorrentes, especialmente o processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2023, em decorrência de patente desvio de finalidade do decreto 004/2025. Pede a concessão tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 004/2025, com o consequente restabelecimento da vigência do Decreto Municipal nº 116/2022 e do Processo Seletivo nº 001/2023, bem como a reintegração imediata das autoras às funções de Gestoras Escolares e Gestoras Adjuntas, com a integral recomposição da remuneração correspondente aos cargos, até o julgamento final desta demanda. Juntou documentos e procuração. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial, por preenchimento de todos os seus requisitos. Custas recolhidas. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A narrativa do(a) autor(a) foi acompanhada de comprovação de classificação (ID. Num. 117687220 - Pág. 2), bem como a portaria de nomeação de n° 315/2024, para o cargo de gestor adjunto das Escola Municipal Antônio Veloso, datada de 26/11/2024 (ID. Num. 117687247) e o termo de responsabilidade de ID. Num. 117688570 - Pág. 1 do cargo de gestor adjunto escolar, o que demonstra a verossimilhança das alegações. Verifica-se que o processo de seleção dos gestores escolares transcorreu conforme edital nº 001/2023 e que a autoridade coatora, através do decreto 004/2025 não demostrou vício ou ilegalidade diante da forma definida na Constituição Federal, art. 206, Lei nº 14.113/2022, Lei nº 9.394/96 e Decreto Municipal n.º 116/2022 por ocasião do processo seletivo em questão. A Administração Pública possui discricionariedade na nomeação de gestores escolares, porém este fato por si não justifica a anulação de certame, ocorrido aparentemente dentro dos preceitos legais, homologado e vigente, sobretudo quando vinculada a critérios técnicos e de mérito. Lado outro, os Mandados de Segurança Cíveis de n 0800119-94.2025.8.15.0021 e 0800038-48.2025.8.15.0021 em trâmite neste Juízo, tendo como objeto as consequências do mesmo decreto administrativo, n° 004/2025 do município de Caaporã, tem concedido a liminar e a segurança para que sejam suspensos os seus efeitos e seus gestores até então classificados pelo devido processo seletivo e nomeados, retornem ao status quo sendo reintegrados às suas funções com a devida remuneração. Assim, é de se conceder a tutela almejada. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão dos efeitos do decreto administrativo 004/2025, com o consequente restabelecimento da vigência do Decreto Municipal nº 116/2022 e do Processo Seletivo nº 001/2023, bem como a reintegração imediata das autoras às funções de Gestoras Escolares e Gestoras Adjuntas, com a integral recomposição da remuneração correspondente aos cargos, até o julgamento final desta demanda. Verifica-se que a parte promovida apontada, tradicionalmente, abstém-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas. Logo, sendo inviável, ao menos nessa fase, a mediação e a conciliação, deixo de determinar a sua realização. Deste modo, CITE-SE a parte promovida, para no prazo de 30 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte promovente para réplica no prazo de quinze dias. Publicado eletronicamente. Publicado eletronicamente. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVANIA DE OLIVEIRA ALVES. REU: MUNICIPIO DE CAAPORÃ. DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801353-14.2025.8.15.0021 [Defeito, nulidade ou anulação]. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, proposto por Silvania de Oliveira Alves em face do Município de Caaporã, aduzindo que o Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, o sr. Francisco Nazário de Oliveira revogou o Decreto Municipal nº 116/2022 e anulando o Processo Seletivo regido pelo Edital nº 001/2023, de forma arbitraria e abusiva através Decreto nº 004/2025, eivado de desmotivação e desvio de finalidade. Afirma que Edital nº 001/2023 previu 19 (dezenove) vagas de Gestor Escolar e 27 (vinte e sete) de Gestor Adjunto Escolar com o consequente processo seletivo e que que a autora logrou êxito na respectiva função, sendo classificada na 12ª colocação. Requer a anulação do referido decreto e o consequente restabelecimento da validade e dos efeitos do Decreto Municipal nº 116/2022, incluindo todos os atos dele decorrentes, especialmente o processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2023, em decorrência de patente desvio de finalidade do decreto 004/2025. Pede a concessão tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 004/2025, com o consequente restabelecimento da vigência do Decreto Municipal nº 116/2022 e do Processo Seletivo nº 001/2023, bem como a reintegração imediata das autoras às funções de Gestoras Escolares e Gestoras Adjuntas, com a integral recomposição da remuneração correspondente aos cargos, até o julgamento final desta demanda. Juntou documentos e procuração. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição inicial, por preenchimento de todos os seus requisitos. Custas recolhidas. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A narrativa do(a) autor(a) foi acompanhada de comprovação de classificação (ID. Num. 117687220 - Pág. 2), bem como a portaria de nomeação de n° 315/2024, para o cargo de gestor adjunto das Escola Municipal Antônio Veloso, datada de 26/11/2024 (ID. Num. 117687247) e o termo de responsabilidade de ID. Num. 117688570 - Pág. 1 do cargo de gestor adjunto escolar, o que demonstra a verossimilhança das alegações. Verifica-se que o processo de seleção dos gestores escolares transcorreu conforme edital nº 001/2023 e que a autoridade coatora, através do decreto 004/2025 não demostrou vício ou ilegalidade diante da forma definida na Constituição Federal, art. 206, Lei nº 14.113/2022, Lei nº 9.394/96 e Decreto Municipal n.º 116/2022 por ocasião do processo seletivo em questão. A Administração Pública possui discricionariedade na nomeação de gestores escolares, porém este fato por si não justifica a anulação de certame, ocorrido aparentemente dentro dos preceitos legais, homologado e vigente, sobretudo quando vinculada a critérios técnicos e de mérito. Lado outro, os Mandados de Segurança Cíveis de n 0800119-94.2025.8.15.0021 e 0800038-48.2025.8.15.0021 em trâmite neste Juízo, tendo como objeto as consequências do mesmo decreto administrativo, n° 004/2025 do município de Caaporã, tem concedido a liminar e a segurança para que sejam suspensos os seus efeitos e seus gestores até então classificados pelo devido processo seletivo e nomeados, retornem ao status quo sendo reintegrados às suas funções com a devida remuneração. Assim, é de se conceder a tutela almejada. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão dos efeitos do decreto administrativo 004/2025, com o consequente restabelecimento da vigência do Decreto Municipal nº 116/2022 e do Processo Seletivo nº 001/2023, bem como a reintegração imediata das autoras às funções de Gestoras Escolares e Gestoras Adjuntas, com a integral recomposição da remuneração correspondente aos cargos, até o julgamento final desta demanda. Verifica-se que a parte promovida apontada, tradicionalmente, abstém-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas. Logo, sendo inviável, ao menos nessa fase, a mediação e a conciliação, deixo de determinar a sua realização. Deste modo, CITE-SE a parte promovida, para no prazo de 30 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte promovente para réplica no prazo de quinze dias. Publicado eletronicamente. Publicado eletronicamente. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORÃ em 17/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Mandado em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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