Cumprimento de sentença 0801902-64.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801902-64.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801902-64.2024.8.15.0601. EXEQUENTE: MARIA CECILIA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tarifas] Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por MARIA CECILIA DOS SANTOS em face do(a) BANCO BRADESCO. Intimado(a) para pagamento, o(a) executado(a) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença requerendo o acolhimento de seus argumentos e a consequente homologação de seus cálculos. Instado(a) a se pronunciar, o(a) exequente concordou com o(s) valor(es) apresentado(s) pelo(a) executado(a). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 525 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (…)" E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (inciso V), uma vez que, segundo defende o(a) executado(a), o(a) exequente, ao corrigir monetariamente o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença. Intimado(a), o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo(a) devedor(a) (ID 125309921). Desse modo, a procedência do pedido do impugnante é medida que se impõe. Quanto ao pedido de condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé, indefiro. O mero erro de cálculo ou a divergência quanto aos valores apresentados no cumprimento de sentença não configuram, per se, a conduta dolosa ou temerária exigida pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Para a aplicação da penalidade, é imprescindível a comprovação inequívoca do dolo processual e da intenção de lesar a parte contrária. Vigora no processo civil o princípio de que a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. No caso em tela, a instituição financeira executada não trouxe aos autos prova robusta de que a autora tenha agido com malícia, limitando-se a discordar do quantum executado, o que foi devidamente sanado pela contadoria/ajuste de cálculos, sem evidenciar deslealdade processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO em face de MARIA CECILIA DOS SANTOS para reconhecer o valor total da execução no importe de R$ 7.016,93 (sete mil e dezesseis reais e noventa e três centavos). Considerando que o depósito judicial realizado para garantia do juízo (ID 108770218) é suficiente para a quitação do débito ora reconhecido, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento. Sem honorários advocatícios nesta fase, por se tratar de mero incidente processual. Publicada eletronicamente. Ciência às partes. Como se trata de concordância da parte credora em relação aos valores apresentados pelo(a) devedor(a), inexiste interesse recursal. Portanto: 1. Expeça(m)-se alvará(s): a) em nome do advogado da parte autora, no valor de R$ 2.841,84 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente à soma dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência; b) e em favor do(a) promovente, na quantia de R$ 4.175,08 (quatro mil cento e setenta e cinco reais e oito centavos), a ser pago com os acréscimos legais incidentes sobre a conta judicial; 2. Após, efetue o cálculo das custas processuais e encaminhe-se a guia de custas ao Banco do Brasil para compensação com o valor presente na conta judicial. Na mesma oportunidade, deverá proceder com a devolução do saldo remanescente à instituição financeira executada. Se necessário, intime-a para fornecimento de seus dados bancários em até 05 (cinco) dias; 3. Tudo cumprido e comprovado, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém/PB, datado e assinado eletronicamente. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/26

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(31)