Cumprimento de sentença 0803543-52.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803543-52.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803543-52.2024.8.15.2003. AUTOR: CYNTHIA FALCAO REGIS Endereço: R IVO JOSÉ DE SOUZA DINIZ, 177, (83) 9 8104-0551, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-110 REU: KELLVIN COSTNER DE SOUSA RANGEL Endereço: AV CRUZ DAS ARMAS, 3142, (83) 8208-0035 e (83) 9 9192-1452, OITIZEIRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58087-000 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública, impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. A parte exequente, representada por sua genitora, através da Defensoria Pública, alegou, em síntese, que após firmado acordo judicial devidamente homologado pela justiça, o executado não vem cumprindo com o que fora determinado, deixando, injustificadamente de prover os alimentos relativos ao mês de junho e julho de 2025, perfazendo uma dívida total de R$ 803,46 (oitocentos e três reais e quarenta e seis centavos). Assim, determino a intimação do devedor, podendo ser utilizado o aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que certa a identificação da parte e tenha ciência inequívoca do ato impugnado, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, do contrário resultando na decretação de sua prisão civil, pelo prazo de 01(um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, bem como a realização de protesto, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora, por seu patrono, se tiver advogado constituído nos autos, ou por intimação pessoal, mediante contato com a Defensoria Pública, em cinco dias. Após o que, ao MP. Serve o presente despacho como mandado. P.I. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo:24052411130366400000085534476

09/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CYNTHIA FALCAO REGIS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYNTHIA FALCAO REGIS em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Decorrido prazo de KELLVIN COSTNER DE SOUSA RANGEL em 05/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)