Execução de Título Extrajudicial 0857350-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0857350-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0857350-56.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: GIULIANNE COSTA RAMALHO EXECUTADO: IGOR LIMA FERNANDES INTIMAÇÃO DO PROMOVENTE De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível de Mangabeira, fica Vossa Senhoria INTIMADA para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. Fica de logo indeferida a expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Igualmente, ficam indeferidas as consultas ao Snipper sem indicação concreta do tipo de informação ou relacionamento que se deseja obter, bem como de quaisquer outros requerimentos de consulta por parte do Juízo a outros sistemas além dos já referidos, os quais não estão disponíveis ou são acessíveis diretamente pela própria parte interessada, cabendo-lhe promover as respectivas consultas, arcando com os ônus financeiros respectivos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 7 de janeiro de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIULIANNE COSTA RAMALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DELMAGNO OLIMPIO COSTA - RN8365, RITA DE KASSYA BACELAR CORREA - MA12218 EXECUTADO: IGOR LIMA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO LEITE MADRUGA - PB24448 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0857350-56.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de comunicação apresentada pelo Executado, informando a impetração de Mandado de Segurança perante a 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, sob o nº 0801144-44.2025.8.15.9010, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que indeferiu o recebimento dos Embargos à Execução e determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. O Executado requer, ademais, que este Juízo aguarde o pronunciamento da instância recursal, suspendendo, por cautela, os efeitos da decisão impugnada e eventual bloqueio de valores. Nesse contexto, a mera comunicação da impetração de Mandado de Segurança, sem a apresentação de qualquer decisão liminar ou ordem expressa de suspensão emanada pela Turma Recursal, não possui o condão de paralisar os atos executórios já determinados por este Juízo. O sistema processual brasileiro, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, é pautado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade, e a presunção de legalidade e legitimidade dos atos judiciais impõe que as decisões proferidas sejam cumpridas até que haja uma determinação superior em sentido contrário. A comunicação da impetração do mandamus serve para ciência deste Juízo, mas não substitui a necessidade de uma decisão judicial que efetivamente suspenda os efeitos do ato impugnado. Dessa forma, enquanto não houver comunicação oficial de decisão proferida pela 1ª Turma Recursal que determine a suspensão dos atos executórios, as determinações judiciais já exaradas por este Juízo devem ser mantidas e integralmente cumpridas. Ante o exposto, mantenho os atos executórios já determinados, incluindo a ordem de bloqueio SISBAJUD, até que sobrevenha comunicação de decisão da 1ª Turma Recursal que expressamente determine a suspensão ou a modificação das medidas adotadas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIULIANNE COSTA RAMALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DELMAGNO OLIMPIO COSTA - RN8365, RITA DE KASSYA BACELAR CORREA - MA12218 EXECUTADO: IGOR LIMA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO LEITE MADRUGA - PB24448 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0857350-56.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido de reconsideração do despacho que condicionou o processamento dos Embargos à Execução à garantia do juízo. A argumentação do Executado, que busca equiparar o procedimento dos Juizados Especiais ao rito comum do Código de Processo Civil no que tange à desnecessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos, não se sustenta. Embora o CPC, em seu art. 914, caput, preveja que "O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução", essa disposição se insere em um contexto processual distinto, com prazos, recursos e formalidades que não se coadunam com a filosofia dos Juizados. A aplicação subsidiária do CPC aos Juizados Especiais, conforme o art. 27 da Lei nº 9.099/95, deve ocorrer apenas quando não houver disposição específica na lei especial e desde que não haja incompatibilidade com os princípios do microssistema. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 52, inciso IX, dispõe que "No caso de execução, o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, no prazo de quinze dias, contados da citação, os quais terão efeito suspensivo." A interpretação sistemática deste dispositivo, à luz dos princípios dos Juizados, e em consonância com o Enunciado nº 117 do FONAJE, leva à conclusão de que a garantia do juízo é, sim, um requisito para a admissibilidade dos embargos. A exigência de garantia, neste cenário, atua como um filtro processual que visa a coibir embargos meramente protelatórios ou desprovidos de fundamento e a assegurar a rápida satisfação do crédito, em linha com a economia e a celeridade processual. Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração. Aguarde-se o encerramento do prazo para oferecimento da garantia do juízo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Indeferido o pedido de GIULIANNE COSTA RAMALHO - CPF: 951.324.064-91 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(18)