Procedimento Comum Cível 0800756-91.2025.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800756-91.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800756-91.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a peculiaridade deste caso; Considerando que exigir neste momento processual, o pagamento das custas processuais, denota violação ao princípio do acesso ao Judiciário; Considerando que as custas poderão ser pagas, posteriormente, sem nenhum prejuízo ao Poder Judiciário; Considerando, ainda, o que preceitua o § 5º, do art. 98, do CPC vigente, reservo-me ao direito de apreciar o pedido referente aos benefícios da Justiça Gratuita, posteriormente. Arbitro os alimentos provisórios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devidos a partir da data da citação, que deverão ser depositados em conta-corrente em nome da parte autora ou da sua representante legal, ou, ainda, em mãos, mediante recibo, o que faço com fulcro no art. 4º, da Lei nº 5.478/68, que rege a matéria. Diante da ocorrência da XX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, pelo CNJ, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 04 de novembro do corrente ano, pelas 09:45 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta Unidade Judiciária, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Citações e intimações necessárias, preferencialmente, de forma eletrônica. Advirtam-se as partes que, na audiência, caso não haja acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por meio de advogado, passando-se em seguida, à inquirição de testemunhas, debates orais e prolação de sentença, de imediato ou no prazo legal. E, ainda, que ausência da parte autora implica no arquivamento do feito, e, do promovido, em revelia, na forma da lei. Notifique-se o representante do Ministério Público, caso necessário. Oficie-se ao empregador do promovido, caso haja comprovação de ser ele empregado, solicitando-se informações acerca da sua remuneração atual, o que deve ser atendido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 22, da Lei Nº 5478/68 (ex vi do § 7º, do art. 5º, da referida Lei). Nos termos do art. 102, do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício, para os fins de seu fiel e imediato cumprimento. Cumpra-se, com urgência. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de diligência

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de OUTROS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Homologada a Transação

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/11/2025 09:45 Vara Única de Serra Branca.

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

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