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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 29/07/2020

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 29/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de IRANALDO DINARTE MARIZ DA SILVA em 08/07/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO em 18/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)