Procedimento Comum Cível 0809752-36.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809752-36.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX SANDRO GONCALVES ASSIS REU: OLAVO DE SOUZA LIMA, JACILENE LOURENCO PRIMO SENTENÇA Desistência – Pleito autoral – Homologação – Extinção do feito. - Desistindo o autor de prosseguir com a demanda, consectário lógico é a extinção do feito sem resolução meritória, como preceituado no art. 485, VIII, da Lei de Ritos Civis. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809752-36.2025.8.15.0731 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. 1. Relatório ALEX SANDRO GONCALVES ASSIS, já qualificado, por conduto de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra OLAVO DE SOUZA LIMA, JACILENE LOURENCO PRIMO, igualmente identificados, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. A ação em testilha se desenvolvia a contento quando aportou pedido de desistência. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A viabilidade da postulação encontra supedâneo no conteúdo normativo do art. 200 da Lei Instrumental Civil, que disciplina, verbis: “ Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. E, no seu parágrafo único, excepciona: “ A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologação judicial”. Acerca do texto epigrafado explica Humberto Theodoro Júnior: “ Isto quer dizer que os efeitos do ato processual, salvo disposição em contrário, são imediatos e não dependem de redução a termo nem de homologação judicial. A desistência da ação, porém, só produz efeitos de homologada por sentença. O mesmo se dá com a conciliação das partes e a transação” ( In. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I – 18ª ed., p. 221). Por sua vez, como consectário lógico da desistência e posterior homologação, exsurge a extinção do processo, na forma ditada pelo art. 485, VIII, da Lei Instrumental Civil. 3. Dispositivo Sentencial Diante do esposado, com esteio no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Recolham-se eventuais mandados expedidos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. CABEDELO, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GONCALVES ASSIS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de termo de audiência

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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