Procedimento Comum Cível 0818028-54.2021.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818028-54.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:26

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:44

Juntada de despacho

16/03/2026, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/12/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 16:03

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818028-54.2021.8.15.0001. AUTOR: ROSELI MEIRELLES JUNG, RAUL CARLOS JUNG JUNIOR REU: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A., Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada/promovidos para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 5 de novembro de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 18:52

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:43

Juntada de Petição de apelação

04/11/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:05

Documentos

Acórdão

•11/02/2026, 16:54

Despacho

•16/12/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSELI MEIRELLES JUNG, RAUL CARLOS JUNG JUNIOR REU: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A., Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBRA NÃO ENTREGUE POR IRREGULARIDADE JUNTO A ÓRGÃO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE PROMOVENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PARTE PROMOVIDA QUE APRESENTA DOCUMENTO DE ´/ORGÃO PÚBLICO INFORMANDO OBRA CONCLUÍDA E SEM ILEGALIDADE. PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. - Incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tal como previsto no artigo 373 do CPC, e por ser regra cogente, deve ser estritamente respeitada. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818028-54.2021.8.15.0001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. ROSELI MEIRELES JUNG e RAUL CARLOS JUNG JÚNIOR, parte promovente devidamente qualificada nos autos, intentou Ação Revisional de Contrato cumulada com indenização por Danos Materiais e Morais em face de SCOPEL SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A) e Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda, parte promovida também qualificada, aduzindo, em síntese, que adquiriu dos promovidos o lote 22, da quadra 25, do Loteamento Campos do Conde, nesta cidade, pelo valor de R$ 53.042,57, e posteriormente feito a permuta pelo lote 13, da quadra 27, com uma diferença a ser paga no valor de R$ 65.407,07, parcelados em 94 prestações mensais de R$ 1.090,46. Informa que, diante de inúmeras irregularidades, o imóvel não foi entregue com a infraestrutura prometida, trazendo os atrasos vários transtornos. Por este estado de coisas, pretende a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e ilegais, com a consignação em pagamento, bem como condenação dos promovidos em danos morais e materiais, custas e honorários advocatícios. Regularmente citada, a parte promovida apresentou sua contestação e documentos (id n.º 74054727), onde, preliminarmente alegou a ilegitimidade passiva da primeira promovida, sob o fundamento de que quem figurou no contrato objeto da presente demanda foram as empresas Q-3 e SP-08. No mérito, informa que não incorreu em qualquer ilicitude quanto à cobrança das parcelas, tudo se dando de forma legal, razão pela qual os pedidos iniciais não merecem prosperar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação aportada por meio da peça de id n.º 75895119. Sem disposição das partes para uma composição amigável, e intimadas para possíveis indicações de novas provas, deixaram expirar o prazo, sem resposta, conforme certidão de id n.º 107924844. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Ilegitimidade Passiva da Primeira Promovida A primeira promovida pretende sua exclusão da lide, sob alegação de ilegitimidade passiva, por não ter sido parte na contratação objeto da presente lide. Analisando os autos, denota-se que a pretensão da promovida se confunde com questões de mérito, motivo pelo qual, para o tópico seguinte deve ser levada tal discussão e julgamento. 2. DO MÉRITO A parte promovente, alegando que a parte promovida por não cumprir com a conclusão da obra, diante de inúmeras irregularidades junto à Prefeitura Municipal, além de ter sido incluído no instrumento contratual cláusulas abusivas e ilegais, pretende a revisão do contrato, consignando valores, e reparação material e moral. 2.1 Da Revisão Contratual A parte promovente, sob alegação de irregularidades da obra do empreendimento imobiliário Campos do Conde, pretende a rescisão contratual. Analisando as assertivas iniciais, e em comparação com o arcabouço probatório aportado nos autos, mormente o de id n.º 74054739, denota-se que a alegação da promovente de que a Prefeitura Municipal, mediante seu órgão específico, não aprovou o empreendimento não encontra guarida nos autos, uma vez que o Departamento de Licenças da municipalidade informa que as obras, além de estarem concluídas, estão de acordo com as normas técnicas devidas, datando o documento de 28 de março de 2017 (id n.º 74054739). Portanto, não há nos autos nada que sustente as alegações autoriais lhe dando suporte à rescisão contratual, logo, sua pretensão é de ser julgada improcedente neste ponto. 2.2 Das Cláusula Abusivas De início soa estranho a parte autora informar que não detém o objeto da contratação, no entanto pretende a nulidade de suas cláusulas por serem abusivas. Pois é, de forma genérica, a parte promovente formula pedido “que sejam declaradas como nulas as cláusulas abusivas e ilegais”, sem, no entanto, apontar tais cláusulas, somando-se ao fato de que para se pretender um possível reconhecimento de capitalização de juros, algum parâmetro deveria constar contratualmente. Certo é que o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai de uma interpretação lógico-sistemática exarado na exordial, delimitando-se os pedidos feitos no seu corpo, e não só aqueles constantes da rubrica ‘dos pedidos’. Diferentemente, da leitura da inicial dos documentos aportados aos autos não há como se extrair os dados para delimitar o que se pede. Não obstante se verificar do presente feito a inversão do ônus da prova imposta pela patente relação de consumo, a teor da súmula 297 do STJ, não há como se extrair das alegações expostas na exordial o pedido certo e determinado necessário para excluir a inépcia verificada. É bem verdade que o pedido genérico é admitido além dos casos expressos no Código de Processo Civil quando não se pode precisar o quantum debeatur, mas jamais quando não se sabe o que é devido, ou melhor, o an debeatur. A parte promovente almeja a revisão de toda a relação negocial havida entre ela e a instituição financeira e que seja reconhecida a ilegalidade do que se pactuou livremente. Verifica-se que o pedido, na forma como foi elaborado, além de prejudicar a defesa da parte passiva, impossibilita a própria prestação jurisdicional, posto que não há como declarar a nulidade de cláusulas contratuais ou do contrato de forma genérica, abarcando diversas relações negociais sem especificações. Destarte, é de se julgar improcedente a pretensão autoral à revisão genérica de contrato. 2.3 Da Consignação em Pagamento A parte promovente ainda pretende a consignação em pagamento de parcelas no valor de R$ 545,23, quando da contratação a parcela estipulada foi de R$ 1.090,46, sem que nada haja nos autos que justifique sua pretensão. Pois é, nada há de recusa do promovido, ou dificuldade em proceder com os pagamentos na forma contratada, e sim a recusa do promovido em não receber a parcela com os acréscimos devidos, o que se mostra lícito o posicionamento do promovido, e em seu pleno exercício regular de direito. A esse respeito, o Código Civil, no seu art. 335, inc. I, assim prescreve: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Conforme dispõe a norma acima transcrita, é cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor quando configurada a injusta recusa do recebimento da dívida pelo credor. Assim, ausente a prova da injusta recusa da parte promovida em receber determinada quantia, consoante prevê o art. 539 do Código de Processo Civil, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, uma vez que o credor não é obrigado a receber valores diversos daquele que lhe é devido, ou seja, diverso daquele que foi legitimamente contratado. 2.4 Do Dano Material A pretensão da parte promovente em reparação por danos matérias não é de encontrar melhor sorte, uma vez que, em se tratando de danos materiais, por não poderem ser presumidos, devendo estar presentes nos autos tal comprovação, pois estes exigem para sua caracterização prova efetiva na medida que são considerados fatos concretos, entendo que não podem ser caracterizados na presente demanda. É que, analisando a documentação apresentada com a inicial, em nenhuma delas há efetiva comprovação de que a parte promovida trouxe prejuízos materiais à parte promovente, na forma informada na inicial. A comprovação dos requisitos do dever de ressarcimento, neste ponto, compete à parte promovente, tendo em vista se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme repartição do ônus da prova previsto no inc. I do art. 373 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. - Incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tal como previsto no artigo 373 do CPC. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0024.13.306036-8/002. Rel. Des. Maurício Pinto Ferreira. Julgado em 19/02/2019). Portanto, os prejuízos patrimoniais deveriam ter sido suficientemente comprovados, e assim não o sendo, não tendo o demandante se desincumbido do ônus probatório, outro caminho não pode ser trilhado, senão, o não reconhecimento dos danos materiais. 2.5 Do Dano Moral Por fim, não merece procedência o pleito de reparação por danos morais, visto que a conduta perpetrada pela parte demandada não afetou de maneira substancial o ânimo psíquico, moral e intelectual da parte autora, não restando comprovado o nexo de causalidade entre o ato praticado pela construtora promovida e o suposto mal estar sofrido pela parte promovente. Desse modo, ausente o ato ilícito, descabe o pedido de indenização por danos morais. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por parte do contratante, por si só, não gera dano moral. Para a configuração do dano moral é preciso que o acontecimento produza aborrecimento exacerbado, abalo emocional, humilhação ou constrangimento, isto é, é necessário que ocorra ofensa à honra da parte requerente, capaz de ensejar uma reparação de ordem pecuniária. ]Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito de Sergio Cavalieri Filho, cuja autorizada lição, sobre o tema, adverte[1]: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais e busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Reafirmando esse entendimento, destaco recente julgado do STJ, que representa com fidelidade a diretriz jurisprudencial dessa corte sobre a matéria, nos seguintes termos:[2] RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O consumidor está autorizado, por nosso ordenamento jurídico, a pleitear a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. II - Decorrente da rescisão contratual, em virtude da mora injustificada da Construtora, promitente vendedora, a devolução integral das parcelas pagas é medida de rigor e está em consonância com a orientação preconizada por esta Corte Superior. III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/12/2011) (Grifo nosso) Sendo assim, em face das razões acima expostas, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), nos termos do art. 85 do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do § 3.° do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se o procedimento legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. C. Grande, 08 de outubro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO [1] CAVALIEIRI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80. [2] Ainda no mesmo sentido: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento de contrato. Cláusula penal. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. [...] - O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes. [...] (REsp 803.950/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 18/06/2010) (Grifo nosso)

09/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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