Execução Fiscal 0005370-20.2014.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 23.302,64

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Des. José Aurélio da Cruz (aposentado)

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CERAMICA JARDIM LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSINEIDE MACEDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARICELIA XAVIER DA SILVA MELO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 21:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 07:45

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

01/11/2025, 12:24

Conclusos para despacho

27/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 21:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 08:40

Retificado o movimento Conclusos para decisão

08/08/2025, 08:18

Conclusos para decisão

08/08/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 09:46

Determinada a quebra do sigilo fiscal

12/04/2025, 16:48

Todas as movimentações(159)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 21:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 07:45

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

Documentos

Autos digitalizados

•01/03/2019, 09:45

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 17:45

01/11/2025, 12:24

Conclusos para despacho

27/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 21:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 08:40

Retificado o movimento Conclusos para decisão

08/08/2025, 08:18

Conclusos para decisão

08/08/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 09:46

Determinada a quebra do sigilo fiscal

12/04/2025, 16:48

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

19/03/2025, 02:05

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 22:06

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/09/2024, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 21:35

Conclusos para despacho

18/07/2024, 06:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:52

Juntada de Outros documentos

11/05/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 08:29

Determinada a quebra do sigilo fiscal

18/12/2023, 10:46

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:23

Conclusos para decisão

11/12/2023, 07:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2023, 23:31

Conclusos para despacho

26/10/2023, 06:33

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 08:23

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 08:23

Mandado devolvido para redistribuição

17/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/10/2023, 14:52

Expedição de Mandado.

15/10/2023, 20:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:56

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005370-20.2014.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se pessoalmente a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. GUARABIRA, data e assinatura digitais. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 11:34

Conclusos para despacho

20/08/2023, 13:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 16:05

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2023, 08:38

Acolhida a exceção de Incompetência

12/07/2023, 10:58

Juntada de Decisão

10/04/2023, 07:03

Conclusos para despacho

14/03/2023, 23:50

Juntada de Certidão

14/03/2023, 23:50

Juntada de comunicações

14/03/2023, 11:43

Juntada de Ofício

14/03/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 07:18

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:03

Recebidos os autos

03/08/2022, 00:35

Juntada de decisão

03/08/2022, 00:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2022, 10:20

Suscitado Conflito de Competência

28/03/2022, 06:35

Conclusos para despacho

21/12/2021, 22:42

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 20:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2021, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:35

Declarada incompetência

13/11/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 10:42

Conclusos para despacho

06/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 20:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 20:27

Conclusos para despacho

17/08/2021, 12:24

Recebidos os autos

17/08/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2020, 19:01

Juntada de Certidão

09/12/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 13:24

Juntada de Certidão

04/06/2020, 10:18

Expedição de Edital.

02/06/2020, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 21:22

Conclusos para despacho

07/03/2020, 14:57

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 01/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 04:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 19:59

Conclusos para despacho

03/10/2019, 11:34

Juntada de certidão

03/10/2019, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2019, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 14:49

Conclusos para despacho

17/07/2019, 11:36

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 01:07

Juntada de Petição de apelação

22/03/2019, 20:52

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 17:45

Apensado ao processo 0005371-05.2014.8.15.0181

12/03/2019, 17:44

Apensado ao processo 0005340-82.2014.8.15.0181

12/03/2019, 17:44

Processo migrado para o PJe

01/03/2019, 09:46

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2019 17:47 TJECA23

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2019 NF 25/19

27/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 02/2019 DESAPENSAMENTO, TRASLADO E CDA

13/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2019 SENTENCA REGISTRO VIRTUAL

13/02/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 02/2019 SENTENCA EM CARTORIO

13/02/2019, 00:00

Mov. [459] - EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 12: 02/2019 NOS TERMO

13/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2019

05/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2019 P000148190181 11:11:41 FAZENDA

05/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2019 P000148190181 09:32:31 FAZENDA

31/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2018 SEM PETICAO

12/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/11/2018

13/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2018 INTIMACAO ORDENADA

07/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2018

29/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 10/2018

29/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2018 DEV.PROC.ESTADO S/PETICAO

19/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/06/2018

05/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2018 APENSO PROC 5340-8220148150181

15/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 02/2018 REF OF N 466/17

22/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2017 OFICIE-SE

01/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2017

11/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2017

11/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2017 DEV.PROCURADOR DO ESTADO

11/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/09/2017 019175

20/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 31: 08/2017 02

04/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2017 CITACAO ORDENADA-CPE

20/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 06/2017 DEVOLUCAO CARTA DE CITACAO

06/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 06/2017 DEVOLUCAO DA CARTA DE CITACAO

06/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 25: 04/2017

26/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/03/2017 016098

03/03/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 02/2017

06/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 08/2016 OF.512/2016 ENVIADO POR MALOTE

29/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 08/2016 512/2016

19/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 08/2016 NAO DEVOLUCAO DE CPE

19/08/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2016 CPE ENVIADA VIA MALOTE

19/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 28: 01/2016

28/01/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2015 PEDIDO DEFERIDO

09/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015

06/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2014 DO PROCURADOR DO ESTADO

16/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/10/2014 DR PAU

16/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 10/2014 PROVIMENTO CGJ 04/2014

14/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 10/2014 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

14/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 28: 07/2014

06/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2014 CITACAO ORDENADA

13/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 03/2014 RECEBIMENTO AUTOS EM CARTORIO

24/03/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 21: 03/2014 TJEUMD1

21/03/2014, 00:00

Despacho

•31/07/2019, 14:49

Despacho

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