Procedimento Comum Cível 0850647-27.2016.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850647-27.2016.8.15.2001. AUTOR: SERTTEL LTDA REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] Vistos, etc. SERTTEL LTDA, empresa devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de advogado legalmente constituído, impetrou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Restituição de Indébito, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Aduz o promovente que presta serviços de gerenciamento de trânsito para a SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana), autarquia municipal vinculada ao Município de João Pessoa, e que para o cumprimento do serviço prestado há uma remessa interestadual de equipamentos para o Estado da Paraíba. Aduz ainda que estes equipamentos são enviados pela empresa PERKONS S/A, situada em Pinhais/PR ou pela própria empresa matriz da demandante, situada em Recife/PE. No entanto, afirma que, apesar dos insumos se destinarem a prestação de serviços, vem sendo compelida pelo Estado da Paraíba a recolher o diferencial de alíquota de ICMS nos postos fiscais de fronteira e que a Fazenda Estadual retém suas mercadorias até o pagamento do referido imposto. Pretende em sede de tutela provisória de urgência liminarmente: "que seja (i) suspensa a exigibilidade da cobrança de diferencial de alíquota sobre as remessas de mercadorias destinadas à prestação de serviços e (ii) o DEMANDADO se abstenha de reter as referidas mercadorias, como forma de compelir ao pagamento do tributo". No mérito, pretende: "c) a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária concernente à cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre o deslocamento interestadual de mercadorias remetidas pela empresa matriz da DEMANDANTE ou demais empresas consorciadas, para utilização pela DEMANDANTE como insumos na prestação de serviços; d) a declaração da impossibilidade de se reter as mercadorias da DEMANDANTE com o intuito de cobrar tributos; e) a declaração do direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da planilha anexa (DOC. 09), consoante estabelecem os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional". Deferida a tutela provisória, para determinar que o Estado da Paraíba que suspenda a exigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre as remessas de mercadorias destinadas à prestação de serviços de gerenciamento e manutenção de equipamentos de trânsito pela empresa SERTTEL LTDA a beneficiar a SEMOB, e que se abstenha de reter as referidas mercadorias, como forma de compelir ao pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, ID 6492189. Contestação, rebatendo o mérito e rogando pela total improcedência do pedido da parte autora, ID 7086498. Réplica à contestação apresentada, ID 7595077. Agravo de Instrumento improvido, mantendo a decisão liminar, ID 34664798. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve requerimento de produção de provas em audiência. A parte promovente informou novo descumprimento da tutela liminar de urgência vigente, requererendo medidas cabíveis, ID 124584841. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: Art. 4o - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciaria na decisão desta causa. Assim, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Pretende a parte autora o reconhecimento e afastamento da indevida cobrança do ICMS - diferencial de alíquota, incidente sobre o deslocamento interestadual de mercadorias remetidas pela empresa matriz da DEMANDANTE ou demais empresas consorciadas, para utilização pela DEMANDANTE como insumos na prestação de serviços de gestão, manutenção, operação e modernização da rede de sinalização semafórica, ou seja, serviço de gerenciamento de trânsito para a SEMOB (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana), na medida em que infringe inequivocamente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Federal. O Estado da Paraíba alega, em sua defesa, que a empresa que adquire bens destinados ao CONSUMO de seu estabelecimento, quando da aquisição em outras unidades da federação, incorre na cobrança de ICMS, defendendo a diferença entre INSUMO e CONSUMO da empresa, sustentando a legalidade da cobrança no caso concreto. Pois bem, o cerne da questão concentra-se em aferir se a promovente, ora recorrida, na prestação dos serviços prestados à SEMOB, está obrigada a pagar a diferença da alíquota de ICMS sobre o deslocamento interestadual de mercadorias especificamente destinados à realização do serviço contratado. Conforme já exposto na Decisão do ID 6492189, quanto ao pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, temos que este imposto se encontra previsto no inciso II do art. 155 da Constituição Federal de 1988 e tem como uma de suas hipóteses de incidência, a circulação jurídica de mercadorias (produto com intuito de mercância). Assim, se a destinação do produto não for direcionada à venda ou revenda não há que se falar na incidência do ICMS. No caso sub judice, verifica-se que a promovente, explora atividade de gerenciamento e manutenção de equipamentos de trânsito, e que as mercadorias adquiridas pela promovente, como insumos, não são comercializadas, ou seja, com elas não se pratica atos de mercância. Além disso, a própria Fazenda Estadual, em decisões administrativas (ID 5300570), admite a não incidência do diferencial da alíquota de ICMS em tais hipóteses. Tal entendimento encontra-se inserida no julgamento que adiante segue, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça através de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 242.276 AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 16.10.1999, DJ 17.03.2000; AI 456.722 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 30.11.2004, DJ 17.12.2004; AI 505.364 AgR, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 05.04.2005, DJ 22.04.2005; RE 527.820 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe-078 DIVULG 30.04.2008 PUBLIC 02.05.2008; RE 572.811 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009; e RE 579.084 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-118 DIVULG 25.06.2009 PUBLIC 26.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 149.946/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 06.12.1999, DJ 20.03.2000; AgRg no Ag 687.218/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 18.05.2006; Resp 909.343/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 17.05.2007; REsp 919.769/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007; AgRg no Ag 889.766/RR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.09.2007, DJ 08.11.2007; AgRg no Ag 1070809/RR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, Dje 02.04.2009; AgRg no REsp 977.245/RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 15.05.2009; e REsp 620.112/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07.05.2009, DJe 21.08.2009). 2. É que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Conseqüentemente, "há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS?', in RDT 69, pg. 253, Malheiros)." (EREsp 149.946/MS). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ. REsp 1135489 / AL. Rel. Min. Luiz Fux. J. em 09/12/2009). Grifei. Apesar do referido julgado tratar de uma empresa de construção civil, mutatis mutandis, segue o mesmo raciocínio aplicado ao caso em tela, visto que as mercadorias utilizadas pela promovente se destinam à prestação de serviço de gerenciamento e manutenção de equipamentos de trânsito. A matéria também encontra-se sumulada no âmbito da supracitada Corte: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.” (Súmula 432 do STJ). Assim, quando da aquisição das mercadorias interestaduais, que se constituam em insumos a serem aplicadas a prestação de serviços, não praticando atos de mercância, quando da aquisição dessas mercadorias, inexiste dever de recolhimento da diferença de alíquota. Conforme documentos juntados aos autos pela parte autora em ID 5300500 e seguintes (DOC. 07), verifica-se que as notas fiscais apresentadas são compatíveis com a configuração de insumos da empresa para a prestação do serviço indicado. Portanto, em relação aos insumos, aplicados nos serviços de gerenciamento de trânsito para a SEMOB, não se submetem a qualquer diferença de ICMS a ser recolhida ao Estado de destino (Paraíba), porquanto adquiriu o material como insumo e deve sujeitar-se à alíquota interna (maior que a interestadual) da unidade da federação na qual adquiriu a mercadoria. É essa a lição, repito, extraída do art. 155 da Constituição Federal, cuja parte que interessa passo a transcrever: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Nesse sentido, segue jurisprudência em casos com o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Empresa de transporte rodoviário de carga. Pretensão ao reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito do ICMS incidente nas aquisições de insumos indispensáveis à atividade-fim da transportadora. Itens destinados à manutenção da frota (pneus, lonas de freio, óleos lubrificantes, óleos hidráulicos, graxas, rolamentos, filtros, juntas, mangueiras e anéis de vedação). Possibilidade, em observância ao princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e II, da CF/88). Produtos que não se destinam ao uso ou consumo do estabelecimento, já que são utilizados como insumos para a prestação do serviço de transporte. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos. Correção monetária cabível, diante da resistência da Fazenda Estadual ao aproveitamento do crédito. Adoção da taxa SELIC. Diferencial de alíquota do ICMS. Artigos 155, § 2º, incisos VII e VIII, alínea 'a', da CF e 2º, inciso VI, do RICMS. Materiais classificados outrora como bens de uso e consumo, mas que passam a ser consideradas como insumos. Não incidência do fato gerador, eximindo a autora do recolhimento do DIFAL. Tema 1.093 do C. STF. Distinguishing. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso fazendário improvido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010690-91.2022.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 26/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2024) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE ISS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de repetição de indébito para declarar a inexigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos destinados à prestação de serviços gráficos personalizados e sob encomenda, condenando o ente estadual à restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre operações interestaduais de aquisição de insumos destinados à prestação de serviços gráficos personalizados e sob encomenda; (ii) definir se é cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título. III. Razões de decidir 3. A Constituição da republica estabelece a competência dos Municípios para instituírem ISS sobre serviços descritos em lei complementar, não abrangidos pela incidência do ICMS, mesmo quando houver fornecimento de mercadorias (art. 156, III, da CF/88 e art. 1º, § 2º, da LC nº 116/2003). 4. A atividade de composição gráfica personalizada e sob encomenda está expressamente contemplada no item 13.05 da lista anexa à LC nº 116/2003, excluindo-se da incidência do ICMS, conforme pacificado pela Súmula 156 do STJ. 5. Comprovada a aplicação exclusiva dos insumos na prestação dos serviços gráficos sob demanda específica, resta afastada a hipótese de incidência do ICMS, por ausência de circulação autônoma de mercadorias. 6. Reconhecida a indevida exigência tributária, é cabível a repetição do indébito, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, conforme Súmula 85 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conheci da e sentença confirmada. Tese de julgamento: "1. Não incide ICMS sobre operações interestaduais de aquisição de insumos utilizados exclusivamente na prestação de serviços gráficos personalizados e sob encomenda, por configurar hipótese de incidência exclusiva do ISS. 2. É devida a repetição do indébito referente ao ICMS indevidamente recolhido, respeitado o prazo prescricional quinquenal." (TJ-MG - Remessa Necessária: 50594183920188130024, Relator.: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, Data de Julgamento: 19/08/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2025) Sobre o conceito de insumos, oportuno destacar, que o STJ, Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), definiu que "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". De maneira, que não há dúvidas de que as mercadorias adquiridas em outros Estados da Federação pela ora promovente, destina-se aos serviços de gerenciamento de trânsito, sendo, portanto, consideradas insumos. Neste ponto, se indevida a cobrança do ICMS - diferencial de alíquota, muito mais indevida será a retenção ou apreensão das referidas mercadorias consideradas insumos para a atividade da promovente no caso em questão, o que evidencia a procedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido posto pela parte autora para, confirmando e mantendo a tutela provisória já concedida, DECLARAR, em caráter definitivo, a inexistência de relação jurídico-tributária concernente à cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre o deslocamento interestadual de mercadorias remetidas pela empresa matriz da demandante ou demais empresas consorciadas, para utilização como insumos na prestação dos serviços apontados na inicial e, consequentemente, declarar a impossibilidade de se reter as referidas mercadorias com o intuito de cobrar o ICMS, bem como para CONDENAR o promovido a restituir os valores indevidamente cobrados a título de diferencial de alíquota de ICMS sobre deslocamento interestadual de mercadorias (insumos) destinados ao serviço de gerenciamento de trânsito, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, se se tratar de obrigação líquida cujo valor é certo e determinado desde a sua constituição (art. 397 do CC), em conformidade com o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG e correlatos), que afastaram a utilização da TR para fins de correção. Quanto aos juros de mora, por se tratar de dívida tributária estadual, deverão observar os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, em respeito ao princípio da isonomia (STF, Tema 810), aplicando-se, na ausência de lei específica estadual, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.A partir de 09/12/2021, em observância ao disposto no art. 3º da EC 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, de forma unificada para correção monetária e juros, até a expedição do requisitório. Com a alteração promovida pela EC 136/2025, a partir da expedição do requisitório e até o efetivo pagamento, aplica-se o regime previsto no ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, de modo que a atualização será feita pelo IPCA, acrescida de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedados juros compensatórios, aplicando-se a taxa SELIC apenas se esta resultar em montante superior. Sem custas por ser sucumbente ente público. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios, em percentual a ser fixado depois da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, consoante inteligência do REsp 1735097/RS, julgado sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 08/10/2019. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, estabelecido o título executivo, EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", voltando os autos conclusos para adoção das providências legais. Outrossim, determino: Intime-se o ESTADO DA PARAÍBA para se manifestar sobre a petição do ID 124584841, comprovando o cumprimento da Decisão liminar, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o descumprimento importará em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser revertida em favor da parte autora. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Indeferido o pedido de SERTTEL LTDA - CNPJ: 24.144.040/0011-47 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de SERTTEL LTDA - CNPJ: 24.144.040/0011-47 (AUTOR)

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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