Procedimento Comum Cível 0858237-40.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858237-40.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL COSTA CARVALHO - PB22062 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0858237-40.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Cancelamento de Contrato, proposta por NEIDE FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz que, ao perceber que o valor de sua aposentadoria estava sendo creditado a menor, procurou a Paraíba Previdência (PBPrev), ocasião em que tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com o réu, contrato este que nega ter celebrado ou autorizado. Requer, ''liminarmente'' que ''seja determinado ao Banco Bradesco S/A que traga aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado e documentos comprobatórios de sua contratação, sob pena de confissão quanto à inexistência do negócio jurídico''. É o breve relato. DECIDO: Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça. Embora a autora tenha intitulado o pleito como pedido de tutela de urgência, observo que a providência requerida - a determinação para que o Banco Bradesco apresente o contrato de empréstimo consignado e os respectivos documentos comprobatórios - não possui natureza de urgência nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil. Em essência, o pedido formulado visa à inversão do ônus probatório. Todavia, não se trata de hipótese de inversão ope legis, ou seja, automática, devendo o pleito ser analisado pelo Juízo à luz do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual condiciona a inversão à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor. No caso, a autora alega um fato negativo - inexistência de contratação -, cuja prova direta se revela excessivamente difícil (portanto, não seria razoável exigir um grau elevado de verossimilhança, ao menos para fins de inversão do ônus da prova), além de ser hipossuficiente frente à ré. Portanto, DEFIRO o pedido e INVERTO o ônus da prova, atribuindo à demandada o encargo de comprovar a existência e a validade do ato ou negócio jurídico que deu origem às cobranças indicadas na inicial, devendo juntar aos autos, por ocasião da contestação, o respectivo contrato e demais documentos pertinentes, em atenção ao disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Considerando que a prática tem revelado que a demandada não costuma realizar acordos nas audiências de conciliação em demandas de massa dessa natureza, deixo de designar, por ora, a audiência prevista no art. 334, do CPC, sem prejuízo da designação do ato posteriormente, caso a ré, em sua contestação, manifeste o intento de transigir. Caso esteja cadastrado, CITE-SE a ré eletronicamente, através do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, observando o disposto no art. 15 e seguintes da Resolução CNJ nº 455/22. Apresentada contestação com preliminares e/ou acompanhada de documentos, intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Todas as movimentações(30)