Procedimento Comum Cível 0860964-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860964-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860964-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLISEUM RESIDENCE ajuizou a presente ação de cobrança tendo requerido a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Alega o autor que está passando por grave crise financeira ocasionada pela pandemia da Covid-19. No que tange ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, deve ser analisada a demonstração que o recolhimento das custas processuais prejudicará o normal e próprio funcionamento da parte autora. Consta nos autos, balancetes com despesas analíticas referente aos três últimos meses. Pois bem, analisando os documentos juntados na inicial, entendo como razoável a aplicação do § 5º do art. 98 do CPC que estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA formulado pelo exequente e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 80% o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 4 parcelas mensais iguais. Intime o exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo, em igual prazo, o autor se manifestar acerca de possível litispendência com a ação de execução - Processo nº0860340-20.2025.8.15.2001, devendo, se também preferir, emendar a exordial, a fim de constar apenas a cobrança das taxas não incluídas naquela. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas prévias, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. As despesas postais ou de diligências necessárias para o cumprimento por oficial de justiça, não estão abrangidas na redução, permanecendo com seus valores integrais. P. I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA PEREIRA DE ARAUJO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DE ARAUJO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER PEREIRA DE ARAUJO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

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