Procedimento Comum Cível 0802515-86.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802515-86.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802515-86.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Vistos etc. JOÃO RODRIGUES DA SILVA, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/, questionando empréstimos bancários. Em outra(s) ação(ões), ajuizada(s) pela parte autora contra o mesmo réu, foram questionadas outras cobranças. Dessa forma, observa-se que o autor fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6. Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta. O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas ás mesmas partes e relações jurídicas. Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido". Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda. Assim, considerando que foi verificado o fracionamento indevido de demandas, deverá permanecer tramitando apenas a primeira ação ajuizada, oportunizando-se, em razão da mudança de entendimento, a emenda da inicial para incluir os pedidos não formulados no primeiro processo, com a consequente extinção das demandas ajuizadas posteriormente, por falta de interesse processual. Registro que as ações que discutem empréstimos consignados, cuja cobrança não é realizada diretamente na conta bancária, podem tramitar de forma autônoma, por possuírem causa de pedir diversa, o que não ocorre em relação à cobranças realizadas na conta bancária. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse processual sob a existência de fracionamento indevido de ações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. Ingá, 7 de outubro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)