Execução de Alimentos 0809490-34.2017.8.15.2003 - TJPB

Execução de Alimentos 0809490-34.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0809490-34.2017.8.15.2003. EXEQUENTE: ELAINE PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA DA ALEGRIA, 114, ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES SONHO VERDE, MANGABEIRA VIII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 EXECUTADO: JOBSON MARQUES DE OLIVEIRA Endereço: RUA DAS LARANJEIRAS, 120, PROX AO BAR SNTO ANTONIO, BAIRRO MUÇUMAGO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública, impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. A parte exequente, através da Defensoria Pública, alegou, em síntese, que após firmado acordo judicial devidamente homologado pela justiça, o executado não vem cumprindo com o que fora determinado, deixando, injustificadamente de prover os alimentos relativos ao mês de 04/2025 até 09/2025. Assim, no que tange às parcelas pretéritas, especificadamente de 04/2025 a 05/2025, o procedimento a ser observado é o previsto no art. 528, §8º, do NCPC, razão pela qual, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, observando o disposto no art. 523, § 3º, do NCPC. Ademais, determino a intimação do devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida referente aos três meses anteriores ao ajuizamento da presente ação (Junho, Julho e Agosto de 2025), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, do contrário resultando na decretação de sua prisão civil, pelo prazo de 01(um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, bem como a realização de protesto, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Serve o presente despacho como mandado. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25092516501843100000116474804

09/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(65)

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