Procedimento Comum Cível 0800124-18.2022.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800124-18.2022.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARLETE CAVALCANTE DIAS ADVOGADO: CLOVIS LINS DE CASTRO - OAB PB26400 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO DE ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratos bancários, omitindo-se, contudo, de analisar um dos dois pactos questionados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de análise de um dos pedidos cumulados configura julgamento citra petita, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da congruência impõe ao julgador o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta, apreciando todos os pedidos formulados. A decisão de primeiro grau examinou a legalidade de apenas um dos contratos, silenciando sobre o segundo negócio jurídico cuja revisão também fora requerida. A omissão sobre um dos pedidos da causa caracteriza o vício de julgamento citra petita, o que acarreta a nulidade absoluta da sentença por ofensa à prestação jurisdicional completa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para proferir nova decisão, com a análise integral dos pedidos. Tese de julgamento: Configura-se nulidade por julgamento citra petita a sentença que, ao analisar pedido de revisão de contratos bancários, omite-se quanto a um dos pactos indicados na petição inicial, em ofensa ao princípio da congruência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 492. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB, AC 0802133-90.2024.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/11/2024; TJPB, AC 0804853-92.2020.8.15.0141, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11/07/2024. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800124-18.2022.8.15.0411 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALHANDRA-PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Arlete Cavalcante Dias contra a Sentença (Id. 37455335) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alhandra, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato com Cobrança de Juros Remuneratórios Abusivos, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A., julgou improcedentes os pedidos expostos na inicial. Foram opostos Embargos de Declaração (Id. 114878871) para sanar a omissão apontada, os quais foram rejeitados (Id. 120185581). Em suas razões recursais de id. 37455339, a apelante alega, inicialmente, a ocorrência de error in procedendo, pois a sentença recorrida deixou de apreciar integralmente a demanda ao analisar apenas o contrato nº 870722915, ignorando o contrato nº 883948842, expressamente indicado na exordial e comprovado nos autos. Afirma que essa omissão caracteriza julgamento deficiente e afronta ao princípio da congruência, motivo pelo qual se impõe a anulação da decisão de primeiro grau e a devolução dos autos à origem, a fim de que haja apreciação completa de todos os pedidos formulados. No mérito, sustenta também error in judicando, já que no contrato nº 883948842 foi aplicada taxa de juros de 5,88% ao mês, quase três vezes superior à média de mercado da época, de 2% ao mês e que essa cobrança configura prática abusiva, impondo-se a revisão contratual para adequação à taxa média, com restituição dos valores pagos indevidamente. Requer-se, portanto, a reforma da sentença, a concessão da justiça gratuita em sede recursal, a inversão do ônus da sucumbência e a condenação do Apelado ao pagamento de honorários recursais Nas contrarrazões recursais (Id. 37455340), o apelado defende que a sentença de improcedência seja mantida integralmente, alegando que a apelante não demonstrou irregularidade concreta nos contratos questionados. Argumenta que o recurso carece de fundamentos jurídicos e processuais e, por isso, deve ser rejeitado, com a consequente condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tendo em vista a gratuidade já deferida no primeiro grau, conheço da apelação. A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se, precipuamente, à análise da nulidade da sentença por vício de procedimento, especificamente por julgamento citra petita. O princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, vincula o julgador aos limites da lide, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por decorrência lógica, também é vedado ao juiz deixar de apreciar todos os pedidos formulados pelas partes. Quando o faz, a sentença se torna citra petita, vício que acarreta sua nulidade. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial é clara ao fundamentar a causa de pedir na abusividade das taxas de juros de duas operações de crédito, o contrato nº 870722915, com taxa de 2,95% a.m.., conforme documento de Id. 37454910 – pág. 02 e o contrato nº 883948842, com taxa de 5,88% a.m, conforme documento de Id 37454910 – pág. 01. O referido pedido foi devidamente impugnado pela instituição financeira, que apresentou contestação formalizada no Id. 37455283. Entretanto, ao proferir a sentença (Id. 114390376), a magistrada de primeiro grau analisou e fundamentou apenas a validade do contrato nº 870722915, deixando de apreciar o pedido relativo ao contrato nº 883948842. O dispositivo sentencial fundamenta-se exclusivamente na premissa de que a taxa de 2,95% a.m. não seria abusiva, ignorando por completo a existência e a necessidade de análise do segundo pacto, com taxa de juros de 5,88% a.m.. Ao se omitir sobre um dos pedidos cumulados, o juízo de origem deixou de entregar a prestação jurisdicional em sua plenitude, configurando uma inequívoca negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, um vício insanável de julgamento citra petita. Esse vício, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo a cassação do julgado. A jurisprudência pátria é uníssona neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A autora requer a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais, alegando que o contrato apresentado possui divergências quanto ao número e data de celebração em relação aos descontos contestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença, ao desconsiderar a análise das alegações sobre a discrepância contratual entre o contrato apresentado e os descontos realizados, configura julgamento citra petita, com consequente nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configura-se julgamento citra petita quando o juízo não analisa questões relevantes e controvertidas postas pelas partes, sendo necessário examinar as alegações da promovente sobre a discrepância contratual, já que, em caso de procedência, os contratos apresentados podem não justificar os descontos questionados. 5. O juiz tem o dever de se pronunciar sobre todas as alegações de fato e de direito que sejam essenciais para a solução do litígio, especialmente quando possam resultar em efeitos decisivos para o julgamento do mérito. 6. A ausência de análise das discrepâncias apontadas compromete o exame completo da controvérsia, implicando a nulidade da sentença por omissão em questão fática relevante, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Recurso apelatório prejudicado. Tese de julgamento: Configura-se nulidade por julgamento citra petita quando a sentença deixa de enfrentar controvérsias essenciais ao mérito, como alegações de discrepância contratual que podem impactar diretamente o desfecho da lide.____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Ap. 0000871-62.2007.8.15.0011, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 11/08/2021; TJPB, Ap. 0836900-44.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 09/02/2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O RECURSO PREJUDICADO. (0802133-90.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO. PEDIDO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA DE FORMA COMPLETA. CITRA PETITA. NULIDADE, DE OFÍCIO. A sentença citra petita – ou infra petita – é aquela que não decide todos os pedidos realizados pelo autor, que deixa analisar causa de pedir ou alegação de defesa do demandado ou que não julga a demanda em relação a todos os sujeitos processuais que dela fazem parte. A sentença que deixa de apreciar pedido está maculada pelo vício do julgamento citra petita. Sentença desconstituída, de ofício. (0804853-92.2020.8.15.0141, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/07/2024) O princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que toda decisão jurisdicional seja fundamentada de forma clara e completa, abrangendo todos os pedidos e argumentos relevantes trazidos ao processo. A ausência de análise do pedido relativo ao contrato nº 883948842 viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a integridade da prestação jurisdicional. É importante ressaltar que a omissão em questão não apenas gera prejuízo às partes, mas também atinge o devido processo legal, na medida em que impede a adequada resolução da controvérsia em sua totalidade. A nulidade da sentença, portanto, é medida imperativa, impondo-se o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão, com a análise abrangente de todos os pontos controvertidos. Uma vez reconhecido o vício insanável do julgamento citra petita, que impõe a cassação integral do julgado, a análise das demais teses recursais, notadamente a de error in judicando referente à abusividade da taxa de juros, resta prejudicada. Diante do exposto, em consonância com os fundamento acima delineados, dou provimento ao apelo para anular a sentença por julgamento citra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de revisão dos juros do contrato nº 883948842 e demais pontos controvertidos, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais. É o voto. Certidão de julgamento de Id. 38402794. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

31/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(32)