Execução Fiscal 0803991-29.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0803991-29.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2025, 16:10

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803991-29.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Nos autos da execução, foram bloqueados, na conta poupança da requerente (ID 124064473), valores junto à Caixa Econômica Federal. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis: “(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” Dessa forma, determinei o desbloqueio da quantia de R$ 1.002,64, por se tratar de valor originário de conta poupança, conforme extrato em anexo. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:33

Deferido o pedido de

07/10/2025, 14:16

Conclusos para decisão

29/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:50

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.

02/08/2025, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/07/2025 23:59.

02/08/2025, 01:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2025, 19:48

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 12:33

Decisão

•07/10/2025, 14:16

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/07/2025 23:59.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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