Execução Fiscal 0801486-36.2019.8.15.0031 - TJPB

Execução Fiscal 0801486-36.2019.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 08:38

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA em 24/02/2026 23:59.

24/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA em 24/02/2026 23:59.

24/04/2026, 00:29

Juntada de Certidão

07/04/2026, 12:05

Transitado em Julgado em 05/12/2025

07/04/2026, 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA em 04/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 07:19

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801486-36.2019.8.15.0031. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR EXECUTADO: EDGAR VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de EDGAR VIEIRA DA ROCHA JÚNIOR – ME. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, o adimplemento do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, efetivada a citação, não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 942, II, DO CPC. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÍVIDA QUITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EFETIVADA A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO APELO. (0802501-16.2015.8.15.0731, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2021) ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; ressalto que, no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, o percentual de condenação será reduzido pela metade, nos termos do art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:05

Juntada de Certidão

08/10/2025, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 12:34

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 12:34

Decisão

•11/02/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801486-36.2019.8.15.0031. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR EXECUTADO: EDGAR VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de EDGAR VIEIRA DA ROCHA JÚNIOR – ME. Após regular tramitação do feito, após a citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, o adimplemento do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, efetivada a citação, não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 942, II, DO CPC. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÍVIDA QUITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EFETIVADA A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO APELO. (0802501-16.2015.8.15.0731, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2021) ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; ressalto que, no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, o percentual de condenação será reduzido pela metade, nos termos do art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BARBOSA BEZERRA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)