Procedimento Comum Cível 0801715-95.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801715-95.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801715-95.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. AMANDA MARIA ALVES DE SOUSA ajuizou Ação de Resilição Contratual com Anulação de Cláusula Abusiva e Restituição de Valores Pagos c.c. Tutela de Urgência ajuizada em face de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. A autora firmou, em 20/01/2023, contrato de promessa de compra e venda de fração em multipropriedade (cota nº 10, Bloco 04, Apto 0419, Porto 2 Life Resort), alegando vício de consentimento e, após 2 anos e 7 meses de pagamentos, optou pela rescisão diante de promessas descumpridas e falta de transparência nas taxas. Afirma ter desembolsado R$30.107,64 e requer, em tutela de urgência, a imediata rescisão contratual, suspensão das parcelas vincendas, liberação da cota com afastamento de encargos (IPTU e condomínio) e fixação de multa. Regularizado o recolhimento integral das custas processuais iniciais, os autos retornaram conclusos para análise do pedido. É o breve relatório no que é essencial. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela provisória de urgência exige a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um: “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868.)”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.)”. Neste contexto, é verdade que as tutelas de urgência podem ser deferidas a qualquer tempo, durante todo o curso processual, inclusive antes da citação e defesa da parte ré. Não obstante, é excepcional a concessão liminar de tutela de urgência. Na hipótese vertente, a análise da probabilidade do direito, neste momento processual, não exige a comprovação cabal das alegações de vício de consentimento ("venda emocional") ou de descumprimento contratual pela ré, pois tais matérias demandam dilação probatória complexa, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Contudo, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) resta configurado pelo direito potestativo de rescisão (resilição unilateral) do promitente comprador, que não é obrigado a permanecer vinculado a um contrato que não mais lhe interessa. Este direito é consolidado pela Súmula 543 do STJ, invocada pela própria autora, que estabelece: SÚMULA 543, STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao código de defesa do consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A controvérsia principal, portanto, não reside no direito de rescindir, mas na culpa pela rescisão e, por conseguinte, no percentual de retenção a ser aplicado. A autora ataca frontalmente a Cláusula 6.3 do contrato (ID 124342999), que prevê, em caso de rescisão pelo comprador, a retenção cumulativa da (i) integralidade da comissão de corretagem, (ii) integralidade do sinal de negócio, e (iii) pena convencional de 50% da quantia paga, sob a justificativa de que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação (conforme Art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64, com redação dada pela Lei 13.786/2018). A tese autoral é de que tal cláusula é flagrantemente abusiva, configurando bis in idem (retenção de arras e cláusula penal) e violação ao CDC (Arts. 51 e 53). Em uma análise perfunctória, a pretensão autoral encontra amparo em vasta jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que frequentemente limita a retenção a percentuais entre 10% e 25% dos valores pagos, e não do valor total do contrato, considerando abusiva a retenção em patamares que impliquem a perda substancial dos valores desembolsados pelo consumidor. Nesse sentido, são os julgados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE BEM IMÓVEL. (...) RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20 DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. (...) 5. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a retenção no percentual entre 10 (dez por cento) e 25 (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.059.733/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20 DAS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES DO STJ. ACERTO NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. A resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva dos compradores implica na imediata restituição das parcelas pagas, em parcela única, com os acréscimos legais, com a retenção do percentual de até 25 pela vendedora (súmula nº 543 do STJ), para recompor as perdas e os custos inerentes ao empreendimento imobiliário. (...) (TJPB. 0811910-52.2016.8.15.2001, REL. GABINETE 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, Juntado em 16/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - COTAS IMOBILIÁRIAS - EMPREENDIMENTO ENCONTRO DAS ÁGUAS THERMAS RESORT - RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PRETENSÃO DA VENDEDORA DE APLICAR MULTA / RETENÇÃO DE 25% DO VALOR DO CONTRATO - DESCABIMENTO - RETENÇÃO INTEGRAL DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESCABIMENTO NO CASO - INDENIZAÇÃO DA VENDEDORA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE USO COMPARTILHADO OU TABELA DE USO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - É entendimento assente na jurisprudência que, nos casos de rompimento do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o percentual de retenção deve incidir sobre os valores pagos / quantia total paga por ele, e não sobre o valor total do contrato. - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que é válida a cláusula que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se apenas transparência nessa atribuição. Para tanto, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente. - Inexistindo previsão no contrato quanto ao valor devido a título de comissão de corretagem, de forma destacada, o pleito de retenção integral dessa quantia se mostra abusivo. - Nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel. - Entretanto, uma vez que se trata de imóvel em regime de multipropriedade, a indenização pela fruição deve observar o cronograma de uso compartilhado ou tabela de uso, isto é, sua apuração deverá ser proporcional ao tempo de uso que foi efetivamente disponibilizado ao comprador, até a data da rescisão do contrato. - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.181634-7/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024). A própria aplicação do Art. 67-A da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) não é absoluta e deve ser sopesada com os princípios protetivos do CDC, conforme precedentes do STJ (REsp n. 2.073.412/SP). Assim, a plausibilidade do direito de suspender os efeitos do contrato até a decisão final sobre a abusividade da cláusula penal está demonstrada. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil (periculum in mora) é evidente e de natureza dúplice. Primeiro, há o prejuízo financeiro iminente em obrigar a autora a continuar adimplindo parcelas de um contrato cuja rescisão é certa – restando a definir apenas os valores da restituição. Segundo, e mais grave, é o risco de dano ao crédito. Caso a autora simplesmente cesse os pagamentos por conta própria, será constituída em mora, sujeitando-se às medidas de cobrança e à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, conforme previsão contratual (Cláusula 6.1 e 6.2 do contrato, ID 124342999). Tal medida, além de resguardar o direito da autora, mitiga os prejuízos da própria vendedora, que não é obrigada a manter o bem artificialmente na esfera patrimonial da autora. A urgência, portanto, se configura para obstar o agravamento do débito decorrente de um contrato cuja extinção é o objeto central do litígio. A concessão da medida não gera prejuízo irreversível à ré, que, com a suspensão das obrigações, será autorizada a retomar a disponibilidade da cota imobiliária para revendê-la a terceiros. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de: DETERMINAR a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao Contrato Particular de Promessa de Reserva e Compra e Venda de Imóvel em regime de multipropriedade (fração/cota nº 10, Bloco 04, Apartamento 0419) firmado entre as partes em 20/01/2023. DETERMINAR à parte ré que se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação a débitos vincendos decorrentes deste contrato, sob pena de multa. DECLARAR a desvinculação da autora de todas as obrigações acessórias, como taxas condominiais, imposto predial e territorial urbano (IPTU) e outras despesas incidentes sobre a unidade a partir desta decisão; AUTORIZAR a ré, por conseguinte, a retomar a plena disponibilidade da unidade imobiliária (cota) para fins de recomercialização; INDEFERIR, por ora, o pedido de "rescisão imediata do contrato", por se tratar de matéria de mérito que exige o devido contraditório, ficando os efeitos práticos da rescisão (suspensão de pagamentos e liberação do bem) garantidos pelos itens acima Embora a parte autora tenha manifestado expresso desinteresse na audiência de conciliação (ID 124340844), o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, estabelece que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na composição consensual. O desinteresse unilateral não é, portanto, suficiente para o cancelamento do ato. Dessa forma, DESIGNO audiência semipresencial de conciliação, para o dia 15 de DEZEMBRO de 2025, pelas 10:15 horas, ser realizada via CEJUSC (modalidade da audiência - presencial ou por videoconferência). As partes, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, caput), desta decisão e para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado (art. 334, § 9º). Advirta-se também o réu de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias após a realização da referida audiência, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º). Caso a parte ré manifeste seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, § 5º), e verificando-se o desinteresse de ambas as partes, CANCELE-SE o ato e venham-me conclusos. Adotem-se comunicações, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. São José de Piranhas, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AMANDA MARIA ALVES DE SOUSA Parte Ré: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Despacho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Processo nº 0801715-95.2025.8.15.0221 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por AMANDA MARIA ALVES DE SOUSA contra GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. A parte demandante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular, o objeto da lide e a qualificação profissional da parte autora tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiênica que justifique a completa isenção[1], agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim o Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. De outra banda, os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil admite a possibilidade de parcelamento das custas judiciais, bem como de concessão de descontos, o que se mostra razoável no presente caso. Defiro desde logo, caso a parte autora não pretenda comprovar sua miserabilidade. Assim, poderá a parte recolher as custas processuais em até 15 (quinze) parcelas. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, AMANDA MARIA ALVES DE SOUSA, para no prazo de 15 dias comprovar a insuficiência financeira; OU recolher as custas processuais em até 15 parcelas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil). São José de Piranhas, data eletrônica. Juiz de Direito [1] DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

09/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MARIA ALVES DE SOUSA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MARIA ALVES DE SOUSA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMANDA MARIA ALVES DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

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