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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Transitado em Julgado em 29/06/2022

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA em 01/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA em 07/12/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(62)