Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804516-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcos Coelho de Salles TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcos Coelho de Salles JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

ROSIANE BARBOSA DA CUNHA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB 13771·CPF·Representa: Autor

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

OAB/PB 11477·CPF·Representa: Autor

DURVAL GUILHERME RUVER

OAB/SC 47049·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ROSIANE BARBOSA DA CUNHA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:34

Transitado em Julgado em 10/02/2026

31/03/2026, 12:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ROSIANE BARBOSA DA CUNHA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2026, 21:46

Julgado improcedente o pedido

28/11/2025, 23:14

Determinado o arquivamento

28/11/2025, 23:14

Juntada de Projeto de sentença

27/11/2025, 10:15

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:15

Conclusos ao Juiz Leigo

27/11/2025, 10:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/11/2025 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

27/11/2025, 10:13

Juntada de Petição de réplica

27/11/2025, 09:40

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:34

Transitado em Julgado em 10/02/2026

31/03/2026, 12:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ROSIANE BARBOSA DA CUNHA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•17/01/2026, 21:46

Sentença

•28/11/2025, 23:14

05/02/2026, 00:40

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2026, 21:46

Julgado improcedente o pedido

28/11/2025, 23:14

Determinado o arquivamento

28/11/2025, 23:14

Juntada de Projeto de sentença

27/11/2025, 10:15

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:15

Conclusos ao Juiz Leigo

27/11/2025, 10:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/11/2025 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

27/11/2025, 10:13

Juntada de Petição de réplica

27/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 22:38

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 18:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:45

Decorrido prazo de ROSIANE BARBOSA DA CUNHA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:20

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, 394, Fórum Cível, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO DE JUIZ LEIGO Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Conforme determinado pela Turma Recursal (ID 87077533), INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA de forma virtual, tendo em vista a inclusão dos autos no Juízo 100% digital no momento da distribuição, nos moldes da Resolução nº 30/2021 do TJPB. Destaque-se que: “a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Impende salientar que no âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte é indispensável para o prosseguimento do feito, conforme entendimento fixado no Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - TJPB está convidando você para uma reunião no aplicativo Zoom. Tópico: Zoom meeting invitation – Reunião Zoom de 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE JOÃO PESSOA – DR. JORDAN FONTES Data: 27 de novembro de 2025 às 10h Entrar Zoom Reunião: https://us02web.zoom.us/j/84367455799?pwd=aFF5OHFzemJTWTQ5cC93bEhmNFU1QT09 ID da reunião: 843 6745 5799 Senha: 851531 João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:38

Juntada de Decisão

04/09/2025, 18:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/11/2025 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

04/09/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/09/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/08/2025, 19:41

Outras Decisões

08/06/2025, 13:32

Conclusos para decisão

02/06/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 12:27

Determinada Requisição de Informações

27/03/2025, 11:36

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 12:55

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 22:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 11:47

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:39

Cancelada a movimentação processual

27/08/2024, 11:38

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:56

Conclusos ao Juiz Leigo

25/04/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 07:09

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:17

Recebidos os autos

12/03/2024, 22:27

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2024, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 09:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:16

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:54

Juntada de Petição de recurso inominado

18/10/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:31

Julgado improcedente o pedido

26/09/2023, 11:20

Conclusos para despacho

14/09/2023, 17:45

Juntada de Projeto de sentença

14/09/2023, 17:45

Conclusos ao Juiz Leigo

14/09/2023, 17:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/09/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

14/09/2023, 17:43

Juntada de Decisão

14/09/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de contestação

28/06/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:33

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 02/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:49

Juntada de Decisão

11/06/2023, 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/09/2023 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

11/06/2023, 08:34

Cancelada a movimentação processual

10/06/2023, 15:52

Conclusos ao Juiz Leigo

15/05/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:02

Não Concedida a Medida Liminar

15/05/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 08:17

Conclusos para decisão

10/05/2023, 08:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 12:47

Conclusos para despacho

02/02/2023, 07:38

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 14:34

Projeto de sentença

•27/11/2025, 10:15

Despacho

•08/06/2025, 13:32

Despacho

•27/03/2025, 11:36

Despacho

•12/12/2024, 12:55

Despacho

•19/11/2024, 12:54

Despacho

•27/08/2024, 11:47

Despacho

•25/04/2024, 07:09

Acórdão

•08/02/2024, 15:54

Despacho

•18/12/2023, 20:27

Despacho

•04/12/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 09:53

Sentença

•26/09/2023, 11:20

Todos os documentos(18)

Sentença

•17/01/2026, 21:46

Sentença

•28/11/2025, 23:14

Projeto de sentença

•27/11/2025, 10:15

Despacho

•08/06/2025, 13:32

Despacho

•27/03/2025, 11:36

Despacho

•12/12/2024, 12:55

Despacho

•19/11/2024, 12:54

Despacho

•27/08/2024, 11:47

Despacho

•25/04/2024, 07:09

Acórdão

•08/02/2024, 15:54

Despacho

•18/12/2023, 20:27

Despacho

•04/12/2023, 19:37

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 09:53

Sentença

•26/09/2023, 11:20

Projeto de sentença

•14/09/2023, 17:45

Decisão

•15/05/2023, 08:17

Despacho

•08/02/2023, 12:47