Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846424-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846424-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0846424-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. A pretensão autoral requerida em sede de tutela de urgência restringe-se ao seguinte: “... requer-se a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao Estado da Paraíba e ao Corpo de Bombeiros Militar que promovam, de imediato, a retificação da data de promoção do Autor de 1º Tenente BM para 21/04/2022, bem como sua consequente promoção ao posto de Capitão BM a contar de 21/04/2025, com todos os efeitos funcionais e remuneratórios, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo”. Pois bem. Como cediço, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ao compulsar todo o acervo processual, verifica-se que a parte autora demonstrou a inexistência de impedimentos legais, bem como o preenchimento dos requisitos necessários ao ingresso no quadro de acesso, com vistas às promoções de oficiais militares previstas para ocorrer em 21 de abril de 2022 (id. 118558498), dentre as quais a promoção pretendida ao posto de 1º Tenente, figurando, inclusive, em primeiro lugar no quadro de antiguidade. Conforme se depreende dos autos, a parte autora apenas não ingressou no quadro de acesso em virtude de estar respondendo a processo criminal, conforme razões administrativas constantes do documento de id. 118559510. No entanto, analisando-se a cronologia dos fatos, denota-se que, em 22 de fevereiro de 2022, entrou em vigor a Lei Estadual n.º 12.227/2022, a qual revogou expressamente as restrições previstas nas alíneas “c” a “f” do art. 29 da Lei Estadual n.º 3.908/77, dentre elas a que impedia o oficial denunciado em processo criminal de constar no quadro de acesso para promoção. Tal revogação, prevista no inciso II do art. 7º da Lei Estadual n.º 12.227/2022, embora tenha sido vetada pelo Governador do Estado da Paraíba, entrou em vigor em 14 de abril de 2022 com a derrubada do veto pela Assembleia Legislativa do Estado (publicado no DOE de 14 de abril de 2022). Acerca da data de entrada em vigor de lei parcialmente vetada, cujo veto posteriormente foi rejeitado, o C. Supremo Tribunal Federal possui longevo entendimento de que: “...QUANDO HÁ VETO PARCIAL, E A PARTE VETADA VEM A SER, POR CAUSA DA REJEIÇÃO DELE, PROMULGADA E PUBLICADA, ELA SE INTEGRA NA LEI QUE DECORREU DO PROJETO. EM VIRTUDE DESSA INTEGRAÇÃO, A ENTRADA EM VIGOR DA PARTE VETADA SEGUE O MESMO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA A VIGÊNCIA DA LEI A QUE ELA FOI INTEGRADA, CONSIDERADO, PORÉM, O DIA DE PUBLICAÇÃO DA PARTE VETADA QUE PASSOU A INTEGRAR A LEI, E, NÃO, O DESTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE”. (RE 85950, Relator(a): MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 26-11-1976, DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01241 RTJ VOL-00081-02 PP-00640). Logo, muito embora a revogação das restrições previstas nas alíneas ‘c’ a ‘f’ do art. 29 da Lei Estadual n.º 3.908/77 tenha passado a vigorar apenas a partir da publicação da derrubada do veto, ocorrida em 14 de abril de 2022, na data da promoção, que deveria ocorrer em 21/04/2022, já não existia qualquer impedimento legal ao ingresso da parte autora no quadro de acesso e à sua posterior promoção ao posto de 1º Tenente. Nesse sentido, em análise provisória, entendo que, na data de 14 de abril de 2022, a parte autora já preenchia os requisitos necessários para ingressar no quadro de acesso e ser beneficiado com a progressão militar, de modo que sua exclusão não se mostra razoável sob o argumento de perda de prazo, especialmente quando os próprios requisitos cuja comprovação se exigia foram revogados antes da conclusão do procedimento administrativo. Dessa forma, à luz do princípio da razoabilidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que indeferiu o pleito da parte autora, devendo ser-lhe assegurado o direito à inclusão no quadro de acesso e à promoção correspondente, conforme a legislação vigente à época da efetiva análise de seu direito, isto é, em 21 de abril de 2022. Sendo assim, entendo como bem configurada a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, este igualmente se mostra presente, uma vez que a decisão administrativa acarretou à parte autora prejuízos de ordem funcional, hierárquica e remuneratória, os quais, se prolongados, são de difícil reparação, pois a postergação da medida poderá gerar efeitos em cascata em sua trajetória funcional, reduzindo-lhe a precedência hierárquica e remuneratória. Por fim, não se verifica perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, quanto à determinação de retificação da data de promoção da parte autora, o que corrobora a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. Diante do exposto, tendo em vista a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300, caput e §3º, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para determinar que o Estado da Paraíba retifique a data de promoção do militar ISRAEL ATAÍDE DA FONSECA ao posto de 1º Tenente BM, com efeitos a contar de 21/04/2022, até decisão final de mérito. Quanto à segunda parte do pedido, esta deve ser indeferida em sede de cognição sumária, por esgotar, no todo, o objeto da ação, conforme o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/1992. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da decisão. Cumpra-se. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 10.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/10/2025.

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