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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

FABIO CARPANI

Autor

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA MAGLIANO CARPANI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA MAGLIANO CARPANI em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER ULYSSES DE CARVALHO em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)