Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812897-44.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812897-44.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0812897-44.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição de habilitação apresentada por MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, na qualidade de representante da parte autora JOAO KENNEDY DE OLIVEIRA, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, por meio da qual requer, em síntese: (a) o reconhecimento da ineficácia do substabelecimento firmado por RAMON PESSOA DE MORAIS, sob o argumento de ausência de poderes para tanto; (b) a desconsideração da petição de habilitação protocolada pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER; (c) a determinação para que as comunicações processuais sejam expedidas exclusivamente em nome de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO e do escritório MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA; (d) a invalidação dos atos processuais eventualmente praticados por DURVAL GUILHERME RUVER, em razão da alegada irregularidade na representação; e (e) a expedição de ofício à OAB/PB, a fim de que sejam apuradas eventuais infrações ético-disciplinares supostamente cometidas pelos advogados RAMON PESSOA DE MORAIS e DURVAL GUILHERME RUVER. Compulsando detidamente os autos e analisando a documentação acostada, verifica-se que o advogado RAMON PESSOA DE MORAIS, após seu desligamento do escritório MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA, substabeleceu, sem reservas, os poderes anteriormente outorgados pela parte autora, em favor do advogado DURVAL GUILHERME RUVER, o que mostra-se juridicamente ineficaz, diante da inexistência de poderes válidos. Verifica-se, ademais, que o advogado DURVAL GUILHERME RUVER não apresentou instrumento de mandato válido, limitando-se a sustentar sua representação com base em substabelecimento juridicamente ineficaz, razão pela qual sua habilitação não pode ser admitida nos presentes autos. Destarte, com fundamento no conjunto probatório constante dos autos e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de mandato válido e vigente para a prática de atos processuais, defiro parcialmente os pedidos formulados na petição de ID.122550010, para: a) reconhecer a ineficácia do substabelecimento firmado por RAMON PESSOA DE MORAIS, em razão da ausência de poderes válidos ao tempo da outorga; e b) desconsiderar o pedido de habilitação protocolado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, ante a inexistência de instrumento de mandato eficaz que comprove sua legitimidade de representação. No tocante a petição de id.108654585, entendo que parte autora tem o ônus de juntar aos autos as fichas financeiras para fins da elaboração dos cálculos. Sendo assim, acolho a dilação do prazo e determino que intime-se a parte autora para juntada das fichas financeiras necessárias para elaboração dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(18)