Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819297-74.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819297-74.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Conclusos ao Juiz Leigo

30/10/2025, 23:18

Decorrido prazo de CAMILA LIMA LEANDRO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:14

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0819297-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando à reapreciação da tutela de urgência anteriormente indeferida, sob o argumento de que haveria fundamentos aptos a justificar nova análise da medida antecipatória. Todavia, ao examinar o pedido e os documentos que o instruem, verifica-se que não há qualquer fato novo ou modificação fática ou jurídica capaz de alterar o contexto anteriormente apreciado por este Juízo. Consoante dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia enquanto não houver decisão em sentido contrário, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, desde que demonstrada mudança no estado de fato ou de direito. No caso concreto, o pedido de reapreciação limita-se à reiteração dos mesmos fundamentos já analisados e rejeitados na decisão anterior, não havendo qualquer elemento adicional que justifique a revisão do entendimento anteriormente firmado. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “A reapreciação de pedido de tutela provisória pressupõe a existência de fato novo ou alteração relevante nas circunstâncias que motivaram a decisão anterior. A simples reiteração de fundamentos já apreciados não autoriza nova análise do pleito.”(STJ, AgInt no AREsp 1.320.456/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/09/2019) Dessa forma, não havendo fato novo ou alteração das circunstâncias que fundamentaram a decisão anterior, indefiro o pedido de reapreciação da tutela de urgência. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da presente decisão e manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para a elaboração do respectivo projeto de sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:34

Outras Decisões

08/10/2025, 18:34

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/05/2025, 10:05

Conclusos ao Juiz Leigo

02/04/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 16:55

Decorrido prazo de CAMILA LIMA LEANDRO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 12:17

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 18:34

Decisão

•08/10/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0819297-74.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando à reapreciação da tutela de urgência anteriormente indeferida, sob o argumento de que haveria fundamentos aptos a justificar nova análise da medida antecipatória. Todavia, ao examinar o pedido e os documentos que o instruem, verifica-se que não há qualquer fato novo ou modificação fática ou jurídica capaz de alterar o contexto anteriormente apreciado por este Juízo. Consoante dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia enquanto não houver decisão em sentido contrário, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, desde que demonstrada mudança no estado de fato ou de direito. No caso concreto, o pedido de reapreciação limita-se à reiteração dos mesmos fundamentos já analisados e rejeitados na decisão anterior, não havendo qualquer elemento adicional que justifique a revisão do entendimento anteriormente firmado. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “A reapreciação de pedido de tutela provisória pressupõe a existência de fato novo ou alteração relevante nas circunstâncias que motivaram a decisão anterior. A simples reiteração de fundamentos já apreciados não autoriza nova análise do pleito.”(STJ, AgInt no AREsp 1.320.456/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/09/2019) Dessa forma, não havendo fato novo ou alteração das circunstâncias que fundamentaram a decisão anterior, indefiro o pedido de reapreciação da tutela de urgência. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da presente decisão e manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para a elaboração do respectivo projeto de sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de CAMILA LIMA LEANDRO em 24/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAMILA LIMA LEANDRO em 28/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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