Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0841412-21.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 18.800,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

EDSON CRISPIM DA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/PB 17713·CPF·Representa: Autor

DANIELE CRISTINA VIEIRA CESARIO

OAB/PB 14395·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

EDSON CRISPIM DA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL

Terceiro

MARIA DALIA MONTINEGRO CABRAL

Terceiro

MARCOS DA COSTA CABRAL JUNIOR

Terceiro

RAMIZA ALVES IRINEU

Terceiro

CARTORIO DE CLAUDIA MARQUES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON CRISPIM DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:34

Decorrido prazo de EDSON CRISPIM DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 20:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 20:36

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de contestação

23/02/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:17

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:54

Todas as movimentações(30)

Decorrido prazo de EDSON CRISPIM DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:34

Decorrido prazo de EDSON CRISPIM DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 20:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 20:36

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:54

04/05/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de contestação

23/02/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:17

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:17

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:54

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:01

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 12:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:05

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0841412-21.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e à Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva, intime-se a parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos: procuração (datada e assinada, podendo ser física ou eletrônica), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento subsidiário nos artigos 317 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

08/10/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 07:59

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

19/07/2025, 23:20

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/07/2025, 07:59

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 07:59

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:54

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

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Documento Inconsistência Advogado

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Documento Inconsistência Advogado

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Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:49

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:48

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:48

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:48

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:48

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:48

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:48

Documento Inconsistência Advogado

•23/02/2026, 11:48

Despacho

•19/02/2026, 15:54

Despacho

•19/02/2026, 15:54

Decisão

•08/10/2025, 18:34

Decisão

•08/10/2025, 18:34

Outros Documentos

•17/07/2025, 08:00

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 08:00

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 08:00

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 08:00

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 08:00

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 08:00

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 07:59

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 07:59

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 07:59

Documento Jurisprudência

•17/07/2025, 07:59