Execução de Título Extrajudicial 0845426-19.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0845426-19.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 10:42

Juntada de diligência

13/01/2026, 08:11

Determinada diligência

22/11/2025, 17:37

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 16:52

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845426-19.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o resultado da pesquisa junto ao Renajud. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 07:36

Juntada de diligência

04/11/2025, 07:34

Documentos

Despacho

•19/08/2023, 11:08

Despacho

•22/08/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845426-19.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o resultado da pesquisa junto ao Renajud. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0845426-19.2023.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Instituição Cultural, Educativa e de Assistência social - ICEAS (Colégio Nossa Senhora de Lourdes), já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução em face de Maria Aparecida de Lima Francisco, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.. A parte exequente, após infrutíferas tentativas de busca de bens a ativos patrimoniais para satisfação do débito perseguido, requer o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da renda percebida pela executada (Id nº 112145529). É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o salário, vencimentos, soldos, subsídios, pensões, proventos de aposentadoria, bem como outras formas de remuneração indispensáveis para a subsistência do devedor e sua família, são considerados impenhoráveis, consoante estabelecido pelo art. 833, IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...]; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O principal objetivo da impenhorabilidade é garantir a dignidade do devedor, assegurando que ele tenha recursos suficientes para manter a própria subsistência e de sua família, mesmo diante de execuções judiciais, comando alinhavado ao conceito constitucional de dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Pois bem. No caso sub examine, o exequente pleiteia a penhora de percentual da remuneração percebida mensalmente pela parte executada, que, conforme o contracheque, referente à 03/2025, anexado pela parte executada no Id nº 110684760, este teria rendimento mensal líquido de R$ 3.011,69 (três mil, onze reais e sessenta e nove centavos), sem considerar a existência de eventuais descontos obrigatórios e/ou facultativos. Constata-se, ainda, que a parte executada também anexou contracheque de pensão por morte, relativamente à 04/2025, em que receberia o valor líquido de R$ 3.036,78 (três mil, trinta e seis reais e setenta e oito centavos), conforme Id nº 110684761. Nada obstante, razão não lhe assiste, porquanto a impenhorabilidade do salário, dentre outras espécies remuneratórias, é regra inafastável, sendo que a relativização desse preceito somente é admitida diante do preenchimento das hipóteses previstas no art. 833, §2º, do CPC. Sobreleva-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e quando o executado receber a título de salário valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme acórdão colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1887145 SP 2020/0192769-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023). (Grifo nosso). Com efeito, considerando que o pedido formulado pela parte exequente não atende aos requisitos objetivos do art. 833, §2º, do CPC, tampouco à hipótese jurisprudencial de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, hei por bem indeferir, como de fato indefiro, o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração percebida pela parte executada. Intime-se. Lado outro, defiro o pedido de busca de bens móveis formulado no Id nº 112145529. Proceda a escrivania à busca de busca de bens móveis relacionados à parte executada junto ao sistema RENAJUD. Após o quê, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado da diligência, requerendo, no mesmo prazo, o que for do seu interesse. Sem prejuízo, reservo-me a apreciar o pedido de expedição de diligências nos demais sistemas judiciais descritos na petição de Id nº 112145529, após as diligências supramencionadas. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

17/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de diligência

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

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