Procedimento Comum Cível 0826622-23.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826622-23.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MEIRE SIMONE DE SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDORA IDOSA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MÚTUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelante: Luciene Nunes da Costa Advogado: Lucas Vasconcelos OAB/PB 19794 Apelado: Banco Panamericano SA Advogado: Feliciano Lyra Moura OAB PB 21714-A Origem: Vara Única da Comarca de Teixeira DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. CONTRATO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Luciene Nunes da Costa contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Panamericano S.A., em razão de contratação não reconhecida de empréstimo consignado com descontos programados em benefício previdenciário. A autora alegou fraude, devolveu judicialmente o valor creditado, requereu a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado realizado por meio de biometria facial; (ii) verificar se a autora faz jus à repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao caso, ante a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações. 4.A autora devolveu judicialmente a integralidade do valor creditado, demonstrando boa-fé e ausência de proveito econômico com a operação, o que corrobora a tese de inexistência de contratação válida. 5.A contratação por biometria facial, desacompanhada de outros elementos de segurança e sem comprovação da identidade do usuário do aparelho, não constitui prova robusta da manifestação válida de vontade da consumidora. 6.A instituição financeira não se desincumbe de seu ônus probatório de comprovar a autenticidade da contratação, conforme exige o art. 373, II, do CPC e a jurisprudência consolidada. 7.Embora tenha ocorrido o crédito do valor do empréstimo, os descontos no benefício previdenciário da autora foram suspensos antes de sua efetivação, não havendo pagamento indevido que enseje a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 8.A inexistência de descontos efetivos e a devolução imediata do valor recebido descaracterizam o dano moral indenizável, ausente prova de prejuízo concreto ou violação à dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A devolução judicial integral e imediata do valor creditado caracteriza ausência de proveito econômico e reforça a verossimilhança da alegação de fraude. 2.A ausência de descontos efetivos inviabiliza a repetição do indébito e não configura, por si só, abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0818345-80.2022.8.19.0203, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 04.10.2023; TJ-PB, APL nº 0801869-17.2023.8.15.0211, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 20.02.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5003940-95.2023.8.13.0145, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 04.04.2024. AGRAVANTE: GERALDA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUPOSTAMENTE NÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAS DESCONTADAS. DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AO VALOR DO EMPRÉSTIMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 294, PARÁGRAFO ÚNICO E SEGUINTES CPC – REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. A agravante, através de suas razões recursais, traz à tona argumentos que evidenciam os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência proposta no presente recurso, caracterizando, assim, a necessidade de reforma do decisum. Quanto à evidencia da probabilidade do direito apresentada pelo agravante, entendo presente tal requisito, eis que diante da documentação acostada existe evidência de que o contrato de empréstimo consignado não foi firmado entre as partes, principalmente, quando avaliamos a intenção da agravante ao efetivar o depósito judicial do quantum outrora depositado erroneamente. APELANTE: MARCOS VENICIOS BATISTA DA SILVA - Advogado do(a) APELANTE: DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO - PB8358-AAPELADO: BANCO SANTANDER, BANCO SANTANDER BANESPA S/AREPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS– IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO. USO DE DADOS DO AUTOR PARA VENDER EMPRÉSTIMO COMO VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALOR QUE FORA DISPONIBILIZADO AO AUTOR NÃO ACEITO. DEPOSITO JUDICIAL NOS AUTOS EM FAVOR DO BANCO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ÔNUS DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA NEGLIGENCIADO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE A SETENÇA, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. - À luz do que preleciona a norma consumerista, a má prestação de serviços pelo fornecedor ocasiona a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. -O consumidor constrangido tem direito aos danos morais que devem ser arbitrados, de modo razoável, impondo-se o caráter reparador e pedagógico na sua fixação. - Valor arbitrado nesta instância com base na razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica dos danos morais. - Repetição de Indébito em Dobro, descontos realizados no benefício previdenciário do Autor. Má-fé configurada pela venda casada. Risco da atividade bancária. Dever de segurança negligenciado. - Provimento do apelo. APELANTE: ADEILDO GOMES BARBOSAAPELADO: BANCO DO BRASIL, BANCO PANAMERICANO SAREPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (TELE SAQUE) NÃO AUTORIZADO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM MENOS DE DOIS MESES APÓS O FATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REALIZADO PELO AUTOR. BOA-FÉ DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL INTENÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTRAIR O PACTO. ART. 373, II, DO CPC. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO BANCO DO BRASIL S/A PELA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O depósito de valores na conta bancária do autor sem a demonstração da solicitação do serviço de crédito é indevida, devendo a instituição financeira, após a realização do estorno pelo consumidor, cessar com os descontos indevidos e restituí-los, em dobro, em virtude da violação da segurança patrimonial deste. A Súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça retrata a responsabilidade da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias1. Considerando que, na espécie, houve descontos mensais indevidos no benefício previdenciário do autor, ressoa devida a indenização por danos morais. Afinal, ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826622-23.2022.8.15.0001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. MEIRE SIMONE DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Pedido de Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela Urgência em desfavor do BANCO PAN S.A, instituição financeira de direito privado. Alegou a parte autora, em síntese, ser pessoa aposentada e idosa, que fora alvo de insistentes ligações para contratação de empréstimo consignado, o que ela sempre recusou. Aduziu ter concordado, por fim, em receber um cartão de crédito que, contudo, nunca foi desbloqueado. Informou que, em julho de 2022, foi surpreendida com um desconto no valor de R$ 473,15 (quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos) em seu benefício, descobrindo se tratar de um empréstimo consignado — Contrato n. 356868774-7 — que não contratou e tampouco autorizou, cujo valor líquido creditado em sua conta foi de R$ 17.592,24 (dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 473,15, totalizando R$ 39.744,60. A promovente destacou que tentou resolver a questão administrativamente e devolver os valores depositados, mas sem sucesso, sendo, inclusive, ludibriada a fornecer dados biométricos sob a falsa promessa de resolução do problema. Afirmou que foram descontadas 4 (quatro) parcelas no total de R$ 1.892,60 (mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) até a propositura da ação. Pugnou, inicialmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a expedição de tutela de urgência visando ao cancelamento imediato dos descontos e a abstenção de negativação de seu nome, e, ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da promovida à repetição em dobro do indébito (R$ 3.785,20), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 64715944). Este Juízo deferiu a gratuidade judiciária e, em momento posterior, concedeu a tutela de urgência de natureza antecipada (ID 66705413), determinando a suspensão dos descontos referentes ao contrato n. 356868774-7, e a abstenção de negativação do nome da autora. Antes da apreciação da tutela, a parte promovente, em manifestação de boa-fé, procedeu ao depósito judicial da quantia de R$ 17.592,24, correspondente ao valor comprovadamente creditado em sua conta (ID 64853874). A audiência de conciliação, realizada na modalidade por videoconferência perante o CEJUSC, restou inexitosa, conforme Termo de Sessão de Conciliação – Sem Acordo (ID 69913275). Citada, a promovida ofertou Contestação (ID 70867892), por meio da qual alegou a legitimidade da contratação, sustentando que a operação se deu de forma eletrônica, com a utilização de biometria facial, dados pessoais e geolocalização do aparelho da própria autora em sua residência, o que configuraria prova de vida irrefutável e manifestação de vontade hígida. Asseverou ter cumprido todas as normas de segurança, inexistindo defeito na prestação de serviço, e que a liberação do crédito na conta de titularidade da autora afasta a tese de fraude, caracterizando a tentativa de enriquecimento ilícito. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral e, subsidiariamente, pela repetição na forma simples e compensação dos valores recebidos. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 71178174 e 73573167), reiterando a tese de fraude e alegação de que a contratação digital é facilmente manipulável, especialmente para uma pessoa idosa, e destacou expressamente a existência da Lei Estadual n. 12.027/2021 (PB) que exige a assinatura física para idosos em operações de crédito eletrônico/telefônico, o que tornaria o contrato nulo por vício formal. Requereu, ainda, a produção de prova pericial em contrato físico, caso existisse. Em fase de especificação de provas, o Juízo, por meio da Decisão ID 91540409, indeferiu os pedidos do Réu (de intimação da autora ou ofício a banco para comprovar recebimento), declarando o recebimento do valor creditado de R$ 17.592,24 como fato incontroverso nos autos, e declarou encerrada a instrução processual, determinando a conclusão para sentença. Vieram-me os autos conclusos. A matéria sub judice comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão central reside na comprovação da existência e validade do negócio jurídico, o que se resolve, fundamentalmente, pela análise do acervo probatório documental já colacionado, tornando desnecessária a produção de outras provas em sede de instrução, sobretudo porque o cerne da controvérsia se encontra na capacidade do fornecedor de demonstrar a regularidade da manifestação de vontade da parte hipossuficiente. I. DO MÉRITO – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA É inegável que a relação jurídica estabelecida entre a consumidora e a instituição financeira caracteriza-se como relação de consumo, estando integralmente subsumida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), nos termos do art. 2º e 3º, e consoante o entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O Banco Pan, figurando como fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. No contexto da alegação de inexistência de débito lastreada na negativa de pactuação e na fraude, recai sobre a instituição financeira, na qualidade de fornecedora e em razão da hipossuficiência técnica da consumidora, o ônus de provar a regularidade da contratação, ou seja, a efetiva e hígida manifestação de vontade do consumidor em anuir com o mútuo impugnado, bem como a legalidade dos descontos realizados. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida impositiva, notadamente pela manifesta vulnerabilidade técnica da autora, que alega não ter conhecimento em tecnologia, e por ser idosa. A prova de um fato negativo — a não contratação — é, para a requerente, de difícil ou impossível produção, invertendo-se o encargo probatório para o réu, que possui a integralidade dos meios probantes para atestar a contratação válida. II. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A parte promovida defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a formalização do empréstimo (Contrato n. 356868774-7) por meio digital (ID 70871816), com a assinatura eletrônica supostamente confirmada por biometria facial, selfie da contratante, geolocalização e hash de segurança, que alegam ser prova irrefutável do consentimento da autora. Contudo, em que pese a tecnologia empregada, as provas trazidas pelo banco não se revelam suficientes e incontroversas para elidir a presunção de vício que milita em favor da consumidora idosa e hipossuficiente. Em casos que envolvem consumidores idosos, a cautela exigida do fornecedor deve ser maximizada, sendo a mera corroboração biométrica digital passível de falha ou manipulação por terceiros fraudulentos, o que configura um risco inerente à atividade empresarial dos bancos. A parte autora, ademais, refutou veementemente a validade da assinatura digital, e chegou a requerer a produção de perícia em contrato físico, o qual não fora apresentado pela instituição financeira, que preferiu o julgamento antecipado da lide, assumindo o risco pela fragilidade do arcabouço probatório digital ante a negativa peremptória do consumidor fragilizado. Não basta o fornecedor se limitar a demonstrar que cumpriu o seu protocolo interno de contratação digital; é imperativo que demonstre, de forma cabal, que a manifestação de vontade era hígida, autêntica e consciente, livre de qualquer vício que pudesse ter sido originado de fraude praticada por terceiros inescrupulosos, o que está diretamente ligado à segurança do sistema interno. A fraude praticada por terceiro, no contexto das relações consumeristas bancárias, como a alegada nos autos, constitui fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A Teoria do Risco do Empreendimento impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos decorrentes da atividade que explora, incluindo os riscos de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, conforme Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. O risco de que a tecnologia de biometria facial possa ser, de alguma forma, burlada ou mal utilizada em detrimento de uma consumidora idosa integra o risco do negócio do réu. Desse modo, a prova apresentada pelo Banco Pan não se mostrou robusta o suficiente para comprovar, sem margem de dúvida, a manifestação de vontade da Sra. Meire Simone de Sousa, idosa, que expressamente alega vício de consentimento e desconhecimento da contratação do mútuo. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento de inexistência do negócio jurídico. Contudo, restou incontroverso nos autos, por expressa confissão da própria autora na exordial e no cumprimento determinado pelo Juízo, que o valor líquido do empréstimo, qual seja, R$ 17.592,24 (dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), foi creditado em sua conta de titularidade no Banco Itaú (ID 70867892, p. 2) e, posteriormente, depositado em juízo (ID 64853874). A consumidora, por seu turno, colacionou aos autos o documento de 64853874 – p.1, o qual atesta a disponibilização, em juízo, do mútuo infirmado no suposto empréstimo à instituição promovida, desincumbindo-se do seu dever instrumental de cooperação processual ínsito à modalidade de tutela pretendida, atendendo a uma das teses precursoras da edição do precedente qualificado acima citado: "o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Esposando a ilação acima descrita, colacionam-se arestos oriundos do E. TJPB, por seu órgãos fracionários, veja-se: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível n° 0801541-66.2022.815.0391 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801541-66.2022.8.15.0391, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2025) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812055-24.2021.8.15.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (0812055-24.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/05/2022) Processo nº: 0800755-27.2022.8.15.0551Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (0800755-27.2022.8.15.0551, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2023) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0826240-98.2020.8.15.0001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Cartão de Crédito] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. 1STJ – Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (0826240-98.2020.8.15.0001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2022) A declaração de nulidade ou a inexistência do contrato, com seus efeitos ex tunc, implica a restituição das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Assim, o valor de R$ 17.592,24, depositado sob custódia judicial, deve ser restituído ao Banco Pan, coibindo-se o enriquecimento sem causa da autora (art. 884, CC). III. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Quanto à repetição do indébito, demonstrado o desconto de 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 473,15 cada, totalizando R$ 1.892,60 (mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), resta analisada a forma como deve ocorrer a restituição. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, é claro ao estabelecer que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que PAGOU em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resolvida em sede de recursos repetitivos (REsp 1177371/RJ e EAREsp 600.663/RS), consolidou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro do indébito exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: o efetivo pagamento (o que foi comprovado pelos extratos de crédito com a rubrica de desconto) e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Na presente hipótese, o engano justificável não se configura. A ausência de comprovação da expressa manifestação de vontade da consumidora, aliada à falha no dever de segurança da atividade bancária (fortuito interno) que permitiu que descontos fossem efetuados em verba alimentar de pessoa idosa, configura conduta contrária à boa-fé objetiva. O fornecedor, ao prosseguir com descontos de natureza alimentar sem a segurança mínima e irrefutável do consentimento, age com desídia e negligência institucional (culpa lato sensu), o que, à luz do microssistema consumerista e atendendo à finalidade punitivo-pedagógica do dispositivo legal, impõe a condenação à restituição em dobro. Portanto, o valor a ser restituído em favor da autora é o montante de R$ 1.892,60 (referente às 4 parcelas descontadas), multiplicado por dois, totalizando R$ 3.785,20 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). IV. DOS DANOS MORAIS O dano moral na espécie é patente e decorre da própria falha na prestação do serviço, caracterizando-se como dano in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de reflexos negativos extrínsecos à conduta. A realização de um empréstimo não autorizado, seguido da cobrança de parcelas em proventos de aposentadoria de valor ínfimo (R$ 1.351,86, conforme ID 64677248, p. 1), representa uma diminuição substancial da capacidade econômica da autora, violando a tranquilidade psíquica e a dignidade humana, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. O desconto indevido em montante significativo dos proventos de uma pessoa idosa e aposentada, que depende integralmente desse valor para sua subsistência, excede o mero dissabor do cotidiano e traduz uma grave ofensa aos direitos da personalidade. Acham-se, portanto, configurados os requisitos que ensejam a responsabilização civil da demandada: ato ilícito (prestação defeituosa do serviço e descontos indevidos), nexo de causalidade (risco da atividade e responsabilidade objetiva) e causação de dano moral in re ipsa. Firmada a responsabilidade civil objetiva, procede-se à fixação do quantum indenizatório de acordo com o método bifásico, que harmoniza a observância dos precedentes jurisprudenciais com as peculiaridades do caso concreto, consoante se ilustra a seguir: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. [...] 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). Na primeira etapa, considerando o interesse jurídico lesado (minoração de verba alimentar porquanto proveniente de benefício previdenciário por fraude), e em linha com os precedentes judiciais em casos análogos ao presente por parte dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, verifica-se que as indenizações têm sido arbitradas nos montantes de: R$ 7.000,00 (Apelação Cível n. 0800755-27.2022.8.15.0551, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2023); R$ 3.000,00 (Apelação Cível n. 0826240-98.2020.8.15.0001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2022); R$ 4.000,00 (0803583-80.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/05/2025); Na segunda etapa, analisam-se as circunstâncias específicas do caso: o dano é de natureza grave, pois incidiu sobre o único meio de sustento da autora. Contudo, há de se ponderar que a autora agiu com boa-fé ao depositar o valor líquido do mútuo em juízo (ID 64853874), o que impediu a sua negativação e a continuidade dos descontos, minorando a extensão do dano que poderia ter se prolongado por anos. Assim, o valor base revela-se suficiente para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da sanção e, ao mesmo tempo, satisfazer a compensação devida à vítima, sem configurar enriquecimento sem causa. Nesse raciocínio, fixa-se o quantum indenizatório por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora e a correção monetária serão fixados conforme o dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS para: a) DECLARAR A NULIDADE e, consequentemente, a inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 356868774-7, no valor principal de R$ 17.592,24 (dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 473,15 (quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos), bem ainda, de todos os encargos, tarifas e custos (IOF, CET, etc.) sobre ele incidentes, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (Id 66705413); b) CONDENAR o BANCO PAN S.A à repetição dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora referentes ao contrato n. 356868774-7. Considerando o efetivo pagamento de R$ 1.892,60 (mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) e a ausência de engano justificável diante da falha institucional do serviço, condeno-a à devolução na forma dobrada, no valor total de R$ 3.785,20 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Esse valor deverá ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR o BANCO PAN S.A ao pagamento de indenização por danos morais fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros de mora a partir do evento danoso pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Em razão da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais, bem ainda, aos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (custas e indenizações por danos morais e materiais). Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, a escrivania proceda à expedição de alvará liberando o valor de R$ 17.592,24 (dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), depositado pela parte autora (ID 64853874), em favor do BANCO PAN S.A. (CNPJ 59.285.411/0001-13). Intime-se a parte autora, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico. Intime-se a promovida, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Havendo apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões, e, escoado o prazo legal, certifique-se se houve ou não manifestação, após o que se remetam os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

09/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de MEIRE SIMONE DE SOUSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE SIMONE DE SOUSA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MEIRE SIMONE DE SOUSA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Todas as movimentações(73)