Reintegração / Manutenção de Posse 0834339-81.2025.8.15.0001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0834339-81.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0834339-81.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização por danos morais ajuizado por TORRES E LIMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, todos devidamente qualificados. Requereu gratuidade judiciária. Despacho de Id. 123759229 intimou a parte autora para apresentar comprovante de renda, através de declaração de imposto de renda de pessoa física e jurídica e extratos bancários dos últimos três meses, como forma de atestar a sua hipossuficiência. Devidamente intimada, contudo, a parte se limitou a informar que “ não possui condições de demandar em juízo sem a isenção de encargos judiciais.”. Não juntou quaisquer documentos que não comprovam sua hipossuficiência, não atendendo ao disposto junto ao expediente id 123759229. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o demandante de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça, sem que com isso tenha ele a própria subsistência e/ou de sua família colocada em risco. Não nos esqueçamos que, com o advento do Código Civil de 2015, passamos a ter as possibilidades de redução e/ou parcelamento de custas, o que representaria gratuidade parcial. Em razão disso, mais ainda a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, represente negativa de ingresso em Juízo, o que até agora não ficou indiscutivelmente demonstrado pela promovente. Ao juízo é vedado indeferir gratuidade sem oportunizar ao requerente demonstrar cabalmente fazer jus ao benefício, mas nada o impede de, em dúvida, determinar que se faça essa prova. Nesse contexto, determinou-se a apresentação de uma série de documentos pela parte promovente, a fim de se aferir a sua situação patrimonial. Não obstante, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos comprobatórios. Frise-se, neste particular, que a justificativa de resguradar o seu sigilo bancário não pode ser utilizada como elemento hábil a afastar a necessidade de prestação das informações ao juízo. Isso posto, entendo não ter a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira e a capacidade econômica. Sendo assim, indefiro à promovente a gratuidade judiciária. A fim de permitir o regular desenvolvimento da marcha processual, fica intimada a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize e prove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0834339-81.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. O benefício da justiça gratuita não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa, aliado a ausência de qualquer documento que comprove suas alegações de hipossuficiência. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 05 (cinco) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de contracorrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Data e assinatura eletrônicas. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

09/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de CATARINA LAURENCIO GONDIM em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO DE CAMPOS SILVA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TORRES E LIMA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Todas as movimentações(37)